Tema Central: A questão exige conhecimento aprofundado sobre competência tributária e as espécies tributárias, tema crucial para o cargo de Fiscal de Tributos. Exige a correta identificação da competência de cada ente federado para instituir determinados tributos e seus aspectos legais.

Análise dos Itens:

(1) Competência para Contribuição de Melhoria: Verdadeiro. A Constituição Federal, art. 145, III, prevê que União, Estados, DF e Municípios podem instituir contribuição de melhoria desde que decorrente de obra pública que valorize imóveis particulares. Exemplo prático: uma rua asfaltada pela prefeitura que valoriza imóveis dos arredores permite a cobrança de contribuição de melhoria desses proprietários.

(2) Fato Gerador das Taxas: Falso. As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (CF, art. 145, II), não de capacidade contributiva. Capacidade contributiva é um critério típico dos impostos. Pegadinha: confundir taxa com imposto!

(3) Competência para Impostos Residuais: Falso. A União pode instituir impostos residuais (CF, art. 154, I), mas além de respeitar os princípios constitucionais, é OBRIGATÓRIA a não cumulatividade e a ausência de fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na Constituição. Não basta observar a noventena.

(4) Empréstimos Compulsórios: Verdadeiro. Só a União pode criar empréstimos compulsórios e somente mediante lei complementar (CF, art. 148). Exemplo prático: criação de empréstimo compulsório após calamidade pública de grande impacto nacional.

Alternativa Correta: B) V, F, F, V.

Justificativa: Somente a alternativa B respeita a análise correta da competência e natureza de cada tributo, conforme previsto na legislação vigente e consolidado na doutrina (Hugo de Brito Machado e Luciano Amaro) e jurisprudência do STF.

Dica de Prova: Sempre preste atenção ao fato gerador de cada espécie de tributo e à competência exclusiva ou comum dos entes federativos, evitando confusões entre eles, pois são recorrentes em questões.

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gabarito B

Tributos de competência dos entes federativos:

Estados: IBS, ICMS (até 2033), IPVA, ITCMD, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas.

Municípios: IBS, ISS (até 2033), IPTU, ITBI, COSIP, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas.

DF = Estados + Municípios

União: II, IE, IPI (até 2027), IR, ITR, IOF, IGF (ainda não criou), imposto seletivo, CBS, PIS/COFINS (até 2027), contribuições sociais, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas. Ainda pode instituir: impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE).

Gab.: Letra B - V, F, F e V

1) "A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares." → VERDADEIRO (V)

R: A contribuição de melhoria pode ser instituída pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, sempre que houver obra pública que resulte em valorização imobiliária (art. 145, III, CF/88 e art. 81 do CTN).

2) "As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos." → FALSO (F)

R: As taxas não têm como fato gerador a capacidade contributiva, mas sim a prestação de serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia (art. 145, II, CF/88). A capacidade contributiva é típica dos impostos, especialmente os pessoais.

3) "A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena." → FALSO (F)

R: A União pode instituir impostos residuais (aqueles não previstos expressamente na CF/88), mas só mediante lei complementar e desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição (art. 154, I, CF/88). O critério da noventena (art. 150, III, “c”) é importante, mas o erro está em dizer que basta respeitar princípios constitucionais e a noventena, **omitindo a exigência da lei complementar, que é condição fundamental.

4) "Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar." → VERDADEIRO (V)

R: Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União (art. 148, CF/88) e **devem ser instituídos por lei complementar.

Fonte: ChatGPT

"As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos."

Aqui, matamos a questão pela regra geral, mas, como sabido, as taxas também podem ter como base a capacidade do contribuinte, como é o caso da taxa de coleta de lixo, que pode ser calculada com base no tamanho do imóvel e, seguindo jurisprudência, geralmente está ligada a capacidade econômica do contribuinte.

Acho que isto, inclusive, foi uma questão da PGM de porto alegre, onde dizia que a taxa não pode ter como base a capacidade contributiva do contribuinte.