Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 125

Q3758671

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758671 Direito Tributário

O art. 145, II da Constituição permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Carvalho Filho (2020) sublinha que sua validade exige atuação estatal efetiva ou potencial. À luz desse fundamento, qual alternativa traduz com rigor a taxa de polícia?

A

A incidência depende de solicitação facultativa do contribuinte, configurando adesão voluntária ao exercício do poder estatal.

B

A cobrança decorre de atividade legislativa genérica, aplicada de forma indistinta a toda a coletividade nacional.

C

O fundamento jurídico repousa em iniciativas privadas sujeitas à regulação de mercado, sem intervenção estatal específica.

D

A natureza da taxa vincula-se a serviços indivisíveis prestados difusamente, sem possibilidade de individualização da utilização.

E

A exigência tributária resulta da atividade estatal de fiscalização ou regulação, exercida de modo efetivo ou em caráter potencial.

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Q3758670

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758670 Direito Tributário

O IPTU, imposto de competência municipal sobre a propriedade imobiliária urbana, foi reconhecido pelo STF no RE 562.045 (Tema 385) como passível de progressividade fiscal e extrafiscal. Essa orientação reforça a função social da propriedade. Nesse cenário, qual alternativa expressa corretamente a disciplina constitucional do IPTU?

A

O fato gerador consiste na mera utilização do imóvel urbano, afastada a exigência de propriedade plena ou registrada.

B

O imposto alcança imóveis rurais e urbanos, podendo ser cobrado em conjunto com o Imposto Territorial Rural da União.

C

A cobrança incide sobre a posse do imóvel urbano, independentemente da titularidade formal registrada em cartório.

D

O sistema constitucional prevê cobrança uniforme do IPTU, sem diferenciação em função de valor venal ou destinação social.

E

A tributação incide sobre a propriedade de imóvel urbano, admitindo progressividade em razão do valor venal e da função social.

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Q3758669

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758669 Direito Tributário

Imposto sobre Serviços (ISS) o ISS, previsto no art. 156, III da Constituição e regulamentado pela LC 116/2003, incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar. Hugo de Brito Machado (2014) enfatiza que sua materialidade não se confunde com a circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. Considerando esse recorte, qual proposição traduz corretamente a natureza jurídica do ISS?

A

A exação municipal recai sobre serviços listados em lei complementar, afastada a incidência sobre circulação de mercadorias sujeita ao ICMS.

B

O imposto incide indistintamente sobre operações de comércio local, alcançando a venda de mercadorias e a prestação eventual de serviços.

C

A tributação pelo ISS alcança atividades industriais de transformação, mesmo que não vinculadas a prestação direta de serviços.

D

A competência tributária do ISS abrange serviços de competência estadual, desde que regulados por legislação infraconstitucional.

E

O campo de incidência do ISS restringe-se a serviços privados, não alcançando aqueles realizados por órgãos da Administração.

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Q3756990

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3756990 Direito Tributário

De acordo com o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, assinale a alternativa correta quanto aos tributos municipais:

A

Os tributos municipais compreendem apenas os impostos instituídos por lei estadual, desde que aprovados pela Câmara Municipal.

B

As contribuições de melhoria e de iluminação pública não são consideradas tributos municipais, mas tarifas de serviço público.

C

A contribuição para o custeio da iluminação pública é de competência exclusiva da União, não podendo o Município instituí-la.

D

Os municípios somente podem instituir taxas de polícia, sendo vedada a criação de impostos.

E

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, bem como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituídos por lei municipal.

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Q3755852

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755852 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:

A

Contribuinte é o tomador do serviço.

B

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

C

Não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

D

Tem como fato gerador o incremento patrimonial oriundo da aquisição de ativos que serão empregados na prestação de serviços.

E

Incide sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q3755848

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755848 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal e com os conhecimentos sobre contabilidade tributária, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei:

A

A sua relação com os créditos orçamentários ou adicionais decorrentes da arrecadação.

B

O sigilo do fato gerador, a destinação e a aplicação da arrecadação da receita tributária.

C

As garantias e privilégios do crédito tributário em relação às demais obrigações do contribuinte.

D

A vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa pública.

E

O patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q3753763

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753763 Direito Tributário

Em relação ao instituto da moratória, considera-se correto afirmar que:

A

somente pode ser concedida em caráter geral por despacho de autoridade administrativa.

B

pode ser concedida em caráter individual através da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.

C

a lei concessiva da moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região.

D

a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício.

Q3753761

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753761 Direito Tributário

Dentre as limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:

A

no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

B

exigir ou aumentar tributo sem lei previamente estabelecida.

C

utilizar tributo com efeito de sanção e confisco.

D

instituir imposto sobre a renda.

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Q3753758

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753758 Direito Tributário

Alexandre é proprietário de um pequeno imóvel localizado no centro da cidade de Paraíba do Sul. Quando adquiriu o terreno, havia apenas uma construção provisória e parcial de um prédio. Com o passar do tempo, ele não realizou nenhuma obra, de modo que, atualmente, o imóvel encontra-se em ruínas. Recentemente, Alexandre recebeu a cobrança do IPTU com a alíquota de 1%, correspondente à aplicada aos terrenos, sendo a alíquota para prédios é 0,5%.
Nesse contexto, com base no Código Tributário de Paraíba do Sul, é correto afirmar que:

A

a cobrança de 1% está errada, pois se deve considerar a construção existente, aplicando-se a alíquota relativa aos prédios.

B

apenas poderia ser considerada a alíquota de 0,5% caso a construção pudesse ser removida sem destruição ou alteração.

C

a cobrança de 1% está correta, uma vez que construções provisórias ou em ruínas são consideradas terrenos sem edificação para fins de incidência do IPTU.

D

a cobrança está equivocada, visto que apenas é considerado terreno sem edificação aqueles que possuírem construção interditada.

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Q3751780

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751780 Direito Tributário

Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, leia as afirmações abaixo e assinale como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) As convenções particulares sempre podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

A sequência correta é:

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q3751779

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751779 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A sequência correta é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – F.

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Q3751778

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751778 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, assinale as alternativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal exclusivamente em relação ao tributo devido.

A sequência correta é:

A

F – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

V – V – F.

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Q3751777

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751777 Direito Tributário

A respeito do imposto federal incidente sobre a importação de produtos estrangeiros, julgue as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O fato gerador do imposto sobre importação é a saída dos produtos estrangeiros do país de origem.
( ) Quando a alíquota do imposto for específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei tributária.
( ) Quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação, em venda sob livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

A sequência correta é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3751776

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751776 Direito Tributário

No que se refere aos impostos no sistema tributário nacional, analise as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
( ) Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
( ) Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Após análise das afirmativas, conclui-se que a sequência correta é:

A

F – F – V.

B

F – F – F.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q3751775

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751775 Direito Tributário

Assinale a alternativa que julgue correta sobre a competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadação ou fiscalização de tributos, ou de execução de atos administrativos em matéria tributária, conferida por pessoa jurídica de direito público a outra.

B

A competência tributária pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão contratual e autorização legal.

C

A atribuição de funções tributárias entre entes públicos não inclui os privilégios processuais da pessoa jurídica que a confere.

D

O não exercício da competência tributária por um ente público transfere automaticamente essa competência a outro ente da federação.

E

A atribuição de funções tributárias entre entes públicos só pode ser revogada por decisão judicial ou acordo entre as partes envolvidas.

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Q3751773

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751773 Direito Tributário

Considerando os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que julgue correta:

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, mas é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

O princípio da uniformidade geográfica aplica-se exclusivamente aos impostos estaduais e municipais.

D

A União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q3751772

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751772 Direito Tributário

Com base nos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, assinale a alternativa que julgue correta:

A

O princípio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente ao Imposto de Renda.

B

O princípio da capacidade contributiva autoriza a cobrança de tributos independentemente da situação econômica do contribuinte, desde que haja previsão legal.

C

O princípio da isonomia permite que o Estado tribute de forma diferente contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que haja interesse público.

D

O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem que haja previsão em lei.

E

O princípio da anterioridade impede que qualquer tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído, sem qualquer exceção.

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Q3751771

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751771 Direito Tributário

Assinale a alternativa que julgue correta sobre o conceito, as funções e as espécies de tributo:

A

Taxa é espécie de tributo que decorre exclusivamente da prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis.

B

Os impostos são tributos vinculados, pois exigem uma contraprestação direta do Estado ao contribuinte.

C

O empréstimo compulsório é uma espécie de tributo que pode ser instituído por decreto do Poder Executivo em casos de calamidade pública.

D

As contribuições de melhoria são tributos que têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo Estado.

E

Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q3751031

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751031 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) No âmbito do Sistema Tributário Municipal, cada tributo possui sujeitos que exercem papéis distintos dentro da relação jurídico-tributária. Analise as alternativas e assinale a correta:

A

o sujeito ativo do tributo é o contribuinte ou responsável que tem relação direta com o fato gerador;

B

o sujeito passivo da obrigação principal é o ente público que institui o tributo;

C

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se, responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

D

sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

E

são obrigatoriamente desobrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o sujeito passivo e ativo da obrigação principal.

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Q3751030

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751030 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

imposto, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

B

taxa, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

C

contribuição de melhoria, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

D

contribuição de iluminação pública, o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do município;

E

imposto de saneamento, o tributo destinado a custear os proventos das equipes públicas de abastecimento de água no município.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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