Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
Normas Complementares, assinale a alternativa
incorreta.

Question

Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
Normas Complementares, assinale a alternativa
incorreta. Alternativa A: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos os atos
normativos expedidos pelas autoridades
administrativas.  Ou Alternativa B: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos as decisões
dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia prescrita.  Ou Alternativa C: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos as práticas
reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas.  Ou Alternativa D: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos os convênios
que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos as decisões
dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia prescrita.  Gabarito: BFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 100, II: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" No caso, a alternativa B troca o requisito legal expresso "eficácia normativa" por "eficácia prescrita", contrariando a literalidade do CTN; por isso, é a alternativa incorreta.Tema central: Normas complementares tributáriasAnálise das alternativasAErradaEstá errada como opção de resposta porque reproduz corretamente o Código Tributário Nacional, art. 100, I: são normas complementares "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas". Portanto, não é a alternativa incorreta pedida no enunciado.BCertaA alternativa B é a correta para assinalar porque é a única incompatível com o art. 100 do CTN. O ponto decisivo está no inciso II: decisões de órgãos de jurisdição administrativa só são normas complementares quando a lei lhes atribui eficácia normativa. A redação da alternativa substituiu esse requisito legal por expressão diversa, "eficácia prescrita", que não corresponde ao texto do CTN.CErradaEstá errada como opção de resposta porque coincide com o Código Tributário Nacional, art. 100, III, que inclui como normas complementares "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas". Logo, a alternativa está juridicamente correta e não pode ser a assinalada.DErradaEstá errada como opção de resposta porque reproduz o Código Tributário Nacional, art. 100, IV, segundo o qual são normas complementares "os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". Assim, também não é a alternativa incorreta.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de uma expressão legal exata por outra parecida: o CTN exige "eficácia normativa", mas a alternativa B escreveu "eficácia prescrita".Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o art. 100 do CTN, confira a literalidade dos incisos I a IV.Em decisões de jurisdição administrativa, não basta a existência da decisão: a lei deve atribuir eficácia normativa.Se o enunciado pedir a alternativa incorreta, elimine primeiro as que reproduzem literalmente o dispositivo legal.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Normas Com...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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