Sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale...

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Q4240132 Direito Tributário
Sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta.
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CTN, art. 32, § 1º, V: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado." Como a alternativa D substituiu 3 quilômetros por 100 quilômetros, ela contraria a literalidade do CTN e é a incorreta.

Tema central: IPTU: zona urbana
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser marcada porque está correta. Reproduz o CTN, art. 32, caput: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."
B
Errada
Não deve ser marcada porque está correta. Reproduz o CTN, art. 34: "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."
C
Errada
Não deve ser marcada porque está correta. Reproduz o CTN, art. 33 e seu parágrafo único: "Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade."
D
Certa
A alternativa D é a resposta certa porque, numa questão que pede a incorreta, ela é a única que viola o texto legal aplicável. O CTN admite que a zona urbana seja definida em lei municipal, mas condiciona essa definição ao requisito mínimo de existência de pelo menos 2 melhoramentos do art. 32, § 1º, entre eles, no inciso V, escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 quilômetros do imóvel. Ao afirmar 100 quilômetros, a alternativa altera requisito legal expresso e se torna juridicamente falsa.
Pegadinha da questão
A banca manteve as alternativas praticamente literais ao CTN e alterou apenas um detalhe numérico na definição de zona urbana: o art. 32, § 1º, V, fala em 3 quilômetros, e a alternativa D trocou por 100 quilômetros.
Dica para questões semelhantes
  • Em IPTU, confira a literalidade dos arts. 32 a 34 do CTN: fato gerador, zona urbana, base de cálculo e contribuinte.
  • Quando a alternativa trouxer requisito numérico da lei, confronte o número com o texto legal; aqui, 3 quilômetros era o dado decisivo.
  • Se a questão pedir a incorreta e várias opções parecerem literais, procure alteração pontual em prazo, distância, sujeito passivo ou elemento da base de cálculo.

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