Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre a contribuição de melhoria, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A contribuição de melhoria cobrada pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, no
âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída
para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
III. A contribuição de melhoria cobrada pelos Estados,
no âmbito de suas respectivas atribuições, é
instituída para fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado.

Question

Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre a contribuição de melhoria, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A contribuição de melhoria cobrada pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, no
âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída
para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
III. A contribuição de melhoria cobrada pelos Estados,
no âmbito de suas respectivas atribuições, é
instituída para fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado.  Alternativa A: Apenas I e II estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas II e III estão corretas.  Ou Alternativa C: Apenas I e III estão corretas.  Ou Alternativa D: Todas estão corretas.

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Alternativa [D] Todas estão corretas.   Gabarito: DFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 81: "Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado." As assertivas I, II e III reproduzem exatamente essa regra para Municípios, União e Estados, de modo que todas estão corretas.Tema central: Contribuição de melhoriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva III. O art. 81 do CTN prevê expressamente que os Estados também podem cobrar contribuição de melhoria, no âmbito de suas atribuições, com os mesmos limites total e individual indicados no enunciado.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva I. O art. 81 do CTN contempla expressamente os Municípios entre os entes competentes para instituir e cobrar contribuição de melhoria, nas mesmas condições descritas na assertiva.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva II. O art. 81 do CTN inclui expressamente a União entre os entes que podem cobrar contribuição de melhoria, desde que haja obra pública com valorização imobiliária e observância dos limites legalmente fixados.DCertaA alternativa D está correta porque as três assertivas coincidem com o regime do art. 81 do CTN: todos os entes federativos mencionados no dispositivo podem cobrar contribuição de melhoria no âmbito de suas atribuições; a cobrança depende de obra pública com valorização imobiliária; e devem ser observados cumulativamente o limite total da despesa realizada e o limite individual do acréscimo de valor de cada imóvel beneficiado. Como I, II e III reproduzem corretamente esses elementos, a conclusão juridicamente correta é que todas estão certas.Pegadinha da questãoA banca fragmentou o texto do art. 81 do CTN por ente federativo para induzir a falsa ideia de que União, Estados e Municípios teriam regimes diferentes. Não têm: o dispositivo atribui a todos eles a mesma competência, com os mesmos pressupostos e os mesmos limites.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de contribuição de melhoria, confira sempre três elementos do art. 81 do CTN: ente competente, obra pública com valorização imobiliária e dois limites de cobrança.Não confunda os limites: o total é a despesa realizada com a obra; o individual é o acréscimo de valor de cada imóvel beneficiado.Se o enunciado apenas distribuir por entes federativos o conteúdo do art. 81 do CTN, a regra é a mesma para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a co...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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