Na cobrança judicial de tributos municipais, a
Procuradoria trabalha com a Lei nº 6.830/1980 e com
regras do Código Tributário Nacional sobre prescrição,
interrupção e requisitos da certidão. Marque a
alternativa correta sobre execução fiscal.

Question

Na cobrança judicial de tributos municipais, a
Procuradoria trabalha com a Lei nº 6.830/1980 e com
regras do Código Tributário Nacional sobre prescrição,
interrupção e requisitos da certidão. Marque a
alternativa correta sobre execução fiscal. Alternativa A: A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição,
pois representa ato inequívoco de cobrança, e a
execução fiscal pode ser ajuizada a qualquer tempo
quando houver certidão regularmente emitida. Ou Alternativa B: O ajuizamento da execução fiscal suspende o prazo
prescricional até o fim do processo, e a demora na
citação provoca perda de prioridade, preservando
crédito exigível enquanto houver tentativa de
localização. Ou Alternativa C: A exceção de pré-executividade exige garantia do
juízo e se processa como embargos, razão pela
qual alegação de prescrição deve ser veiculada em
embargos com penhora prévia de bens. Ou Alternativa D: A certidão de dívida ativa exige identificação do
devedor e valor, deixando origem, fundamento legal
e data de inscrição para fase posterior, preservando
celeridade do rito executivo. Ou Alternativa E: O prazo prescricional da ação de cobrança conta da
constituição definitiva do crédito tributário, e a
interrupção ocorre com o despacho judicial que
ordena a citação, reiniciando a contagem do prazo.

Instituto Legatus · Accepted Answer

Alternativa [E] O prazo prescricional da ação de cobrança conta da
constituição definitiva do crédito tributário, e a
interrupção ocorre com o despacho judicial que
ordena a citação, reiniciando a contagem do prazo.

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