De acordo com a Lei Municipal nº 1.139/2001,
assinale a alternativa incorreta.

Question

De acordo com a Lei Municipal nº 1.139/2001,
assinale a alternativa incorreta.  Alternativa A: O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação
expedida pela repartição fazendária.  Ou Alternativa B: O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de
imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer
outro serventuário da justiça não poderão praticar
quaisquer atos que importem em transmissão de bens
imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua
cessão, sem que o interessado apresente comprovante
original do pagamento do imposto, o qual será
transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento
respectivo.  Ou Alternativa C: O imposto sobre serviços incide sobre a prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicações. Ou Alternativa D: Na hipótese de serviços prestados sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis
em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto
será calculado em relação à atividade gravada com a
alíquota mais elevada.

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Alternativa [C] O imposto sobre serviços incide sobre a prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicações. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 155, II, e art. 156, III: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." A alternativa C erra porque inclui, no ISS municipal, serviços reservados constitucionalmente ao ICMS.Tema central: Competência tributária do ISSAnálise das alternativasAErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaEstá de acordo com a disciplina do ITBI na lei municipal. O art. 100 da Lei Municipal nº 1.139/2001 dispõe: "Art. 100. O tabelião deve transcrever a guia de recolhimento do imposto no instrumento, fazendo constar todas as informações constantes da guia." Além disso, o art. 93 prevê responsabilidade solidária do tabelião se a alienação ocorrer sem recolhimento. O núcleo jurídico da alternativa — exigência de comprovação do pagamento e transcrição da guia no instrumento — é compatível com a lei, por isso ela não é a incorreta.CCertaA alternativa C está errada porque atribui ao ISS municipal hipótese de incidência que a Constituição reservou ao ICMS. O art. 155, II, da CF alcança as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, enquanto o art. 156, III, limita o ISS aos serviços não compreendidos naquele dispositivo. Assim, a assertiva contraria a repartição constitucional de competências tributárias.DErradaA alternativa não corresponde literalmente ao art. 41 da Lei Municipal nº 1.139/2001, que trata do trabalho pessoal do próprio contribuinte como profissional autônomo e estabelece valor fixo tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas exercidas: "Art. 41. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento de ensino, o imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem às atividades profissionais autônomas por ele exercidas." Já o art. 42 dispõe sobre outra hipótese, quando o sujeito passivo exerce atividades tributáveis por alíquotas diferentes e a escrita fiscal não separa as operações. Portanto, não se pode justificar a alternativa D com base no art. 42; ainda assim, preservado o gabarito oficial, o erro juridicamente decisivo da questão permanece na alternativa C.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a lista/local disciplina do ISS e a repartição constitucional de competências: mesmo que a lei municipal trate de serviços, ela não pode alcançar transporte interestadual, intermunicipal e comunicação, que são materialidade do ICMS.Dica para questões semelhantesAntes de ler a lei local, verifique se a materialidade tributária é constitucionalmente do Município ou do Estado.Em ISS, confronte sempre com o art. 156, III, da CF: o imposto municipal só alcança serviços não compreendidos no art. 155, II.Não confunda a regra do art. 41, sobre trabalho pessoal do profissional autônomo, com a do art. 42, sobre atividades tributáveis por alíquotas diferentes.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.139/2001, assinale a alt...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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