Legislação tributária compreende as leis, os tratados
e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em
parte, sobre impostos e relações jurídicas a eles
pertinentes. Mediante os conhecimentos de legislação
tributária, assinale a alternativa correta.

Question

Legislação tributária compreende as leis, os tratados
e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em
parte, sobre impostos e relações jurídicas a eles
pertinentes. Mediante os conhecimentos de legislação
tributária, assinale a alternativa correta.   Alternativa A: A Legislação Tributária é de extrema importância, pois
cabe a ela a responsabilidade do pagamento e as formas
de cobrança fiscal no país, estipulando como deve ser
feita a fiscalização, quais serão as penalidades ou
sanções a serem aplicadas em caso de não cumprimento
das regras.   Ou Alternativa B: Normas Complementares revogam ou modificam a
Legislação Tributária Interna. Ou Alternativa C: Tratados e convenções internacionais, os quais se
compreende a Constituição Federal, o Código
Tributário, as emendas constitucionais, leis
complementares, leis ordinárias, medidas provisórias,
decretos legislativos e resoluções.  Ou Alternativa D: Decretos, são responsáveis por cuidar dos atos
normativos, das práticas das autoridades administrativas
e convênios entre a União, Estados e Municípios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Legislação Tributária é de extrema importância, pois
cabe a ela a responsabilidade do pagamento e as formas
de cobrança fiscal no país, estipulando como deve ser
feita a fiscalização, quais serão as penalidades ou
sanções a serem aplicadas em caso de não cumprimento
das regras.   Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 96: "A expressão \"legislação tributária\" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." CTN, art. 99: "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei." CTN, art. 100, caput: "São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:"Tema central: Legislação tributária no CTNAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a única que não contraria a estrutura prevista no CTN. Embora seja redigida de forma genérica e não reproduza tecnicamente o art. 96, ela não confunde leis, decretos e normas complementares, nem atribui a essas espécies efeitos incompatíveis com os arts. 96, 99 e 100 do CTN.BErradaErrada porque contraria o CTN, art. 100, caput: "São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:" e art. 100, I a IV: "I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." O próprio texto legal as qualifica como complementares; não são veículo autônomo de revogação ou modificação da legislação tributária interna.CErradaErrada porque confunde tratados e convenções internacionais com outras espécies normativas internas e até com a Constituição. Pelo CTN, art. 96, tratados e convenções internacionais são apenas uma das espécies que integram a legislação tributária, ao lado de leis, decretos e normas complementares; eles não "compreendem" Constituição Federal, CTN, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.DErradaErrada porque atribui aos decretos conteúdo que o CTN reserva às normas complementares. O CTN, art. 99, dispõe: "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei." Já o CTN, art. 100, I a IV, coloca entre as normas complementares os atos normativos expedidos por autoridades administrativas, as práticas reiteradas e os convênios entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, a alternativa troca decretos por normas complementares.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre decretos e normas complementares e a falsa ideia de que normas complementares revogam ou modificam a legislação tributária.Dica para questões semelhantesSe a questão pedir o que integra a legislação tributária, comece pela literalidade do CTN, art. 96.Grave a separação: decretos têm alcance restrito à lei que regulamentam; atos normativos administrativos, práticas reiteradas e convênios são normas complementares.Quando aparecer afirmação de que norma complementar revoga ou modifica a legislação, elimine: o art. 100 a trata como complementar, não como fonte autônoma de revogação.Desconfie de alternativas que misturam tratados e convenções internacionais com todo o conjunto de espécies normativas internas.

Legislação tributária compreende as leis, os tratados e as ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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