Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta.

Question

Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta.   Alternativa A: Para efeito de instituição e cobrança de taxas,
consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, aquelas que, segundo a Constituição
Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas
do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com
elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas
de direito público.  Ou Alternativa B: Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos. Ou Alternativa C: A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos
aos que correspondam a imposto.  Ou Alternativa D: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.

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Alternativa [C] A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos
aos que correspondam a imposto.  Gabarito: CFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 77, parágrafo único: "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas." A alternativa C afirma o oposto dessa vedação legal expressa, razão pela qual é a incorreta e corresponde ao gabarito.Tema central: Regime jurídico das taxasAnálise das alternativasAErradaEstá de acordo com o Código Tributário Nacional, art. 80: "Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público." Portanto, a alternativa não pode ser a incorreta.BErradaEstá de acordo com o Código Tributário Nacional, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." A alternativa reproduz o conceito legal de poder de polícia, sem erro jurídico.CCertaA alternativa C deve ser assinalada porque viola diretamente a regra legal que disciplina as taxas. O CTN, no art. 77, parágrafo único, proíbe identidade entre taxa e imposto quanto à base de cálculo ou ao fato gerador. A afirmação de que a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto contraria frontalmente essa vedação expressa.DErradaEstá de acordo com o Código Tributário Nacional, art. 77, caput: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." A alternativa descreve corretamente o fato gerador da taxa previsto em lei.Pegadinha da questãoA banca inverteu a regra do art. 77, parágrafo único, do CTN: a lei diz que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto, e a alternativa C afirma que pode.Dica para questões semelhantesEm questões sobre taxas no CTN, confira primeiro o art. 77: ele resolve tanto o fato gerador quanto a vedação de identidade com imposto.Se a alternativa reproduz literalmente os arts. 78 ou 80 do CTN, a tendência é estar correta; o erro costuma aparecer na inversão de uma vedação expressa.Diferencie sempre: taxa decorre de poder de polícia ou serviço público específico e divisível; além disso, não pode repetir base de cálculo nem fato gerador de imposto.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre as t...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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