Fundamento decisivo: Lei nº 6.830/1980, art. 38: “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.” Como a questão cobra o preenchimento literal das lacunas com as exceções expressamente previstas na LEF, a única alternativa que reproduz exatamente as duas ações legais é a letra A.

• Quando a questão reproduzir lacuna extraída de lei, confira a expressão exata do dispositivo, sem aceitar sinônimos processuais plausíveis.
• No art. 38 da LEF, memorize o trio textual: mandado de segurança, ação de repetição do indébito e ação anulatória do ato declarativo da dívida.
• Se a alternativa alterar o nome legal da ação, ela deve ser eliminada, mesmo que a formulação pareça equivalente em tese.