Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um
imóvel ao seu patrimônio social, com o objetivo de
futura comercialização. No que tange à incidência do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
de competência municipal, assinale a alternativa
correta.

Question

Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um
imóvel ao seu patrimônio social, com o objetivo de
futura comercialização. No que tange à incidência do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
de competência municipal, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: O ITBI não incide em nenhuma hipótese de
integralização de capital social com bens imóveis,
por se tratar de imunidade tributária incondicionada. Ou Alternativa B: Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for
a compra e venda desses bens ou direitos, locação
de bens imóveis ou arrendamento mercantil.  Ou Alternativa C: O ITBI incide sobre a operação, pois a empresa tem
como atividade preponderante a compra e venda de
imóveis, não se aplicando a imunidade.  Ou Alternativa D: A incidência do ITBI fica suspensa até que a
empresa realize a primeira venda de um imóvel
após a integralização do capital. Ou Alternativa E: O ITBI incide, porém com alíquota reduzida, por se
tratar de uma operação de fomento à atividade
empresarial no Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for
a compra e venda desses bens ou direitos, locação
de bens imóveis ou arrendamento mercantil.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 156, § 2º, I: “o imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”. Como a questão trata de imóvel integralizado ao patrimônio social em realização de capital, aplica-se essa regra de não incidência com a ressalva constitucional de atividade preponderante, o que confirma a alternativa B.Tema central: Imunidade do ITBIAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma a não incidência em hipótese absoluta e incondicionada. Isso contraria o art. 156, § 2º, I, da Constituição, que prevê ressalva expressa quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a disciplina constitucional decisiva da hipótese. A Constituição estabelece não incidência do ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas afasta essa não incidência se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Portanto, a alternativa acerta ao apresentar conjuntamente a regra e a exceção constitucionais.CErradaEstá errada porque afirma como dado resolutivo que a empresa tem atividade preponderante de compra e venda de imóveis, quando a base indica que o critério decisivo da questão é a formulação normativa geral do art. 156, § 2º, I, da Constituição. O enunciado menciona empresa do ramo imobiliário e futura comercialização, mas a alternativa correta exigida é a que reproduz a regra constitucional com sua ressalva, sem presumir tecnicamente como já demonstrada a atividade preponderante.DErradaEstá errada porque cria efeito jurídico não previsto na Constituição. O art. 156, § 2º, I, não estabelece suspensão da incidência do ITBI até a primeira venda do imóvel; o critério constitucional é a incidência ou não incidência conforme a hipótese de realização de capital e a eventual atividade preponderante do adquirente.EErradaEstá errada porque a Constituição não prevê incidência com alíquota reduzida nessa operação. A disciplina constitucional indicada na base é de não incidência, com exceção por atividade preponderante; não há previsão constitucional de benefício obrigatório de alíquota reduzida por fomento à atividade empresarial.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a não incidência do ITBI na realização de capital e uma suposta imunidade absoluta, além de induzir o candidato a substituir a regra constitucional expressa por presunções extraídas da expressão “ramo imobiliário”.Dica para questões semelhantesEm ITBI sobre realização de capital, procure primeiro a regra do art. 156, § 2º, I, da Constituição e só depois verifique a exceção por atividade preponderante.Se uma alternativa reproduz a literalidade constitucional com regra e ressalva, ela tende a prevalecer sobre opções que absolutizam a não incidência.Elimine alternativas que criem efeitos não previstos no texto constitucional, como suspensão da incidência ou alíquota reduzida obrigatória.

Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um imóvel ao s...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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