Assinale a alternativa que representa um item não necessári...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |
Q4240145
Direito Tributário
Assinale a alternativa que representa um item não
necessário da petição inicial de execução fiscal.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 6.830/1980, art. 6º, caput: "A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação." Como a questão pergunta qual item não é necessário na petição inicial de execução fiscal, a alternativa A é a correta, pois "os fatos" não integram o rol legal previsto.
Tema central: Inicial da execução fiscal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a Lei de Execução Fiscal prevê regime próprio para a petição inicial. O art. 6º, caput, traz rol específico e fechado dos itens exigidos, limitado a juiz, pedido e requerimento de citação. A exposição dos fatos não aparece nesse rol como requisito necessário. Além disso, a inicial é instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela faz parte integrante.
B
Errada
Errada porque o requerimento para a citação é requisito expressamente previsto no art. 6º, III, da Lei nº 6.830/1980.
C
Errada
Errada porque o pedido consta expressamente no art. 6º, II, da Lei nº 6.830/1980.
D
Errada
Errada porque a indicação do juiz a quem a petição é dirigida é exigência expressa do art. 6º, I, da Lei nº 6.830/1980.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre os requisitos gerais da petição inicial do procedimento comum e a disciplina especial da execução fiscal. O ponto decisivo é não ignorar a expressão "apenas" do art. 6º da LEF.
Dica para questões semelhantes
- Em execução fiscal, confira primeiro a Lei nº 6.830/1980 antes de transportar automaticamente requisitos do procedimento comum.
- Quando a lei usar expressão de fechamento, como "apenas", trate o rol como exaustivo para fins de prova.
- Se a alternativa trouxer elemento não previsto no art. 6º da LEF, a tendência é de não se tratar de requisito necessário da inicial.
- Lembre que a Certidão de Dívida Ativa instrui a inicial e integra seu conteúdo documental básico.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
DE ACORDO COM O ART 6 DA LEI DE EXECUÇAO FISCAL, OS REQUISITOS SAO: O JUIZ A QUEM ´E DIRIGIDA, O PEDIDO E O REQUERIMENTO PARA CITACAO
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos