Assinale a alternativa que preencha corretamente as
lacunas.
Ao Município de Alvorada do Sul compete: instituir
e arrecadar os tributos de sua __________, fixar e
__________ preços, bem como aplicar suas rendas,
__________ prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei.

Question

Assinale a alternativa que preencha corretamente as
lacunas.
Ao Município de Alvorada do Sul compete: instituir
e arrecadar os tributos de sua __________, fixar e
__________ preços, bem como aplicar suas rendas,
__________ prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei. Alternativa A: competência / cobrar / sem  Ou Alternativa B: vontade / diminuir / em  Ou Alternativa C: vontade / aumentar / sem Ou Alternativa D: competência / aumentar / com

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] competência / cobrar / sem  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, III: “Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.” A 1ª e a 3ª lacunas são resolvidas por essa literalidade; a 2ª lacuna é preenchida pela fórmula jurídica adequada indicada na base, “fixar e cobrar preços”.Tema central: Competência tributária municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com o núcleo normativo exigido. A 1ª lacuna está correta porque a Constituição fala em “tributos de sua competência”, e não em vontade. A 3ª lacuna também está correta porque o texto constitucional usa exatamente “sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas...”. Quanto à 2ª lacuna, a formulação tecnicamente adequada, segundo a base, é “fixar e cobrar preços”. Por isso, é a única alternativa compatível com o critério jurídico decisivo da questão.BErradaIncorreta porque contraria frontalmente a literalidade do art. 30, III, da CF em três pontos: troca “competência” por “vontade”, termo sem amparo constitucional em matéria de competência tributária; substitui “cobrar” por “diminuir”, que não corresponde à fórmula jurídica indicada na base; e altera “sem prejuízo” para “em”, o que rompe o sentido normativo expresso no dispositivo.CErradaIncorreta porque, embora mantenha “sem” na 3ª lacuna, erra a 1ª ao usar “vontade”, incompatível com a expressão constitucional “tributos de sua competência”, e erra a 2ª ao empregar “aumentar” no lugar de “cobrar”, em desacordo com a formulação técnica apontada como adequada na base.DErradaIncorreta porque acerta apenas a 1ª lacuna com “competência”, mas viola o critério jurídico nas outras duas: usa “aumentar” em vez de “cobrar” e substitui “sem prejuízo” por “com”, contrariando diretamente a redação do art. 30, III, da CF.Pegadinha da questãoA banca misturou uma parte resolvida por literalidade constitucional absoluta — “competência” e “sem prejuízo” — com verbos próximos semanticamente na parte dos preços, para induzir erro em quem não reconhecesse a fórmula jurídica adequada “fixar e cobrar preços”.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir competência municipal, confira primeiro a literalidade do art. 30 da CF; aqui, “competência” e “sem prejuízo” eliminam opções de imediato.Em matéria de competência tributária, “vontade” não substitui “competência”; a Constituição distribui competências, não faculdades políticas livres.Se a banca usar expressões parecidas como “com prejuízo”, “em prejuízo” e “sem prejuízo”, trate isso como ponto decisivo de exclusão.Na parte relativa a preços públicos, a base aponta como formulação correta “fixar e cobrar preços”; verbos como “aumentar” e “diminuir” não atendem ao enunciado técnico cobrado.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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