Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 22

Q3676426

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3676426 Direito Tributário

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (Art. 4º, CTN)

A

A omissão e demais características formais adotadas pela lei.

B

A denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C

A denominação e demais características formais adotadas pela jurisprudência.

D

A denominação e demais características informais adotadas pela lei.

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Q3673862

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673862 Direito Tributário

Maria era usufrutuária de um imóvel no Leblon, no Rio de Janeiro. Após sua morte, em 2025, o tabelião de notas encarregado de lavrar a partilha em inventário extrajudicial apontou a necessidade de recolher um tributo que só incidiria por força da transmissão causa mortis do direito ao usufruto a José, cônjuge supérstite de Maria.

Nesse caso, a cobrança é:

A

indevida;

B

lícita, em tese, apenas se o usufruto for vidual;

C

lícita, em tese, apenas se o usufruto for sucessivo a José;

D

lícita, em tese, apenas se o usufruto fosse simultâneo com expressa previsão do direito de acrescer a José;

E

lícita, em tese, apenas se o usufruto fosse simultâneo com expressa previsão do direito de acrescer a José, independentemente de previsão expressa do direito de acrescer.

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Q3659454

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659454 Direito Tributário

A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois o contribuinte continua obrigado ao pagamento das parcelas definidas no acordo de parcelamento.

B

As reclamações e os recursos administrativos previstos na legislação do processo administrativo fiscal não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

C

A garantia total da execução fiscal mediante carta de fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

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Q3659451

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659451 Direito Tributário

Determinada empresa não foi encontrada em seu domicílio fiscal e consta como inativa na Junta Comercial e na Receita Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Não há possibilidade de redirecionamento, pois o sócio já não integrava o quadro à época do fato gerador.

B

Presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento ao sócio-gerente da última composição societária.

C

O inadimplemento da obrigação tributária já basta para responsabilizar o sócio.

D

O redirecionamento é automático, sem necessidade de decisão judicial a respeito.

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Q3657031

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657031 Direito Tributário

A obrigação tributária é um instituto jurídico-tributário que regula a arrecadação do governo. De acordo com o Código Tributário Nacional, divide-se em principal e acessória. Nesse panorama, marque a alternativa CORRETA.

A

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q3656908

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656908 Direito Tributário

Pedro arrematou em hasta pública, em outubro de 2024, um imóvel situado no Município Beta. O edital do leilão previa que o arrematante seria responsável pelo pagamento de todos os débitos tributários incidentes sobre o bem, inclusive do IPTU em atraso referente aos exercícios de 2021 a 2023. Após a arrematação, a Fazenda Municipal cobrou judicialmente de Pedro o pagamento pelos débitos de IPTU relativo a esses anos.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.

A

O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, não afastada pela aquisição em hasta pública.

B

A previsão editalícia de responsabilidade tributária do arrematante é válida e o vincula, suprindo a exigência legal.

C

O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação, sendo inválida a cláusula editalícia que transfere ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores.

D

A responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação é possível, desde que haja previsão expressa em lei ordinária municipal.

E

O arrematante responde solidariamente com o antigo proprietário pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito regressivo após o pagamento.

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Q3655808

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Auditor Fiscal de Tributo Municipal |

Q3655808 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 03 para responder à questão.

Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda.

A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um hospital. Durante a obra, a empresa sofre um incêndio em seu escritório central e perde parte de sua documentação fiscal. No ano seguinte, a Receita Municipal identificou disparidades entre as notas fiscais de serviços emitidas pela construtora e a declaração de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entregue. O município instaurou um processo de fiscalização e, posteriormente, inscreveu o crédito em dívida ativa.

Fonte: CPCon

Após a inscrição em dívida ativa, a construtora Edifica Tudo Ltda., em processo de falência, foi adquirida por Edson, um dos quatro sócios da entidade, que prosseguiu na exploração da atividade. É CORRETO afirmar que ele:

A

responde pelos tributos devidos até o dia 31 de dezembro do ano anterior à aquisição.

B

responde por 25% (vinte e cinco por cento) dos tributos devidos até a data do ato.

C

somente pode adquirir a empresa após a quitação dos débitos fiscais.

D

somente responde pelos tributos devidos após a data do ato.

E

responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato.

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Q3648731

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648731 Direito Tributário

Durante uma aula de preparação para concursos, Júlia contou ao professor de Direito Tributário que sempre ouvia falar em “fato gerador” quando se discutia impostos, mas nunca tinha entendido exatamente o que significava. O professor sorriu e respondeu com clareza.
Assinale a alternativa que corresponda à resposta do professor explicando o que é “fato gerador”:

A

É o ato administrativo que calcula o valor do imposto a ser pago.

B

É a lei que cria ou aumenta determinado tributo.

C

É a situação prevista em lei que, se acontecer, provoca o nascimento da obrigação tributária.

D

É o documento emitido pelo contribuinte para registrar o pagamento do imposto.

E

É o conjunto de normas que define como será arrecadado um tributo.

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Q3640939

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640939 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio tributário, conforme previsão do CTN.

A

O domicílio tributário do estado de Sergipe é qualquer de suas repartições no território nacional.

B

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.

C

O domicílio das firmas individuais, na falta de eleição, será o da residência do seu representante legal.

D

Na falta de eleição do domicílio pelo contribuinte e sendo incerto o local de sua residência, considera-se domicílio da pessoa física o centro habitual de sua atividade.

E

Na falta de eleição pelo contribuinte, o domicílio da pessoa jurídica será o lugar definido pela autoridade fiscal, em regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3638726

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638726 Direito Tributário

Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir.

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Certo

Errado

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Q3638725

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638725 Direito Tributário

Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Certo

Errado

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Q3638724

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638724 Direito Tributário

Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir.

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Certo

Errado

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Q3633760

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633760 Direito Tributário

Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Certo

Errado

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Q3633616

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633616 Direito Tributário

O sujeito passivo de uma obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável; o primeiro tem relação pessoal e direta com o fato gerador, enquanto o último não tem essa proximidade, mas está de certa forma vinculado ao fato gerador da obrigação. Sobre o tema da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende de prova irrefutável da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

D

A responsabilidade tributária sempre surge contemporaneamente ao nascimento da obrigação tributária, não existindo casos em que a sujeição passiva do responsável ocorra em um momento posterior ao fato gerador.

E

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelos filhos menores, os pais não respondem solidariamente com eles nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

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Q3631857

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631857 Direito Tributário

Dentre as obrigações tributárias acessórias encontram-se as de prestar informações à administração tributária, no interesse da fiscalização e da arrecadação de tributos. Por outro lado, as autoridades fiscais, no exercício de suas funções, têm o dever de sigilo fiscal, o que não prejudica a assistência mútua entre as Fazendas Públicas dos entes federados, bem como a permuta de informações com Estados estrangeiros. Sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio

B

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade

C

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; as empresas de administração de bens; os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; os inventariantes; os síndicos, comissários e liquidatários; quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Tal obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão

D

Não é vedada a divulgação de informações relativas, exclusivamente: a representações fiscais para fins penais; inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica

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Q3631856

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631856 Direito Tributário

No que concerne à Responsabilidade Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F

B

V - V - F

C

F - V - V

D

F - F - V

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Q3631854

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631854 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV apenas

B

II e III apenas

C

I e II apenas

D

I, III e IV apenas

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Q3631852

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631852 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada a tributação sobre rendimentos oriundos de atividades criminosas, tendo em vista que o tributo não possui finalidade sancionatória

B

Tributo é mera reparação patrimonial ao Estado, possuindo caráter indenizatório, diante dos dispêndios financeiros para a manutenção das funções que lhe cabem

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. No entanto, no caso dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, a destinação legal do produto da arrecadação é juridicamente relevante, visto que é o fundamento para o exercício da competência tributária

D

A contribuição destinada ao FGTS possui natureza tributária, pois o produto de sua arrecadação é direcionado ao erário, sendo classificado como receita pública

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Q3624903

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624903 Direito Tributário

Maria reside há quinze anos em um terreno na periferia do município de Serra Azul. O imóvel, localizado em zona de expansão urbana, conforme lei municipal, possui infraestrutura básica, incluindo meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais e iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar. No local onde Maria construiu sua casa, ela cultiva uma pequena lavoura para consumo próprio e venda do excedente. Embora não possua o título de propriedade, ela age como se fosse a única e legítima proprietária. O município de Serra Azul, em seu levantamento cadastral, incluiu o imóvel de Maria na base de dados para cobrança do IPTU. Considerando o caso hipotético e as normas gerais de direito tributário sobre o IPTU, assinale a afirmativa correta.

A

Para que Maria seja considerada sujeito passivo do IPTU, sem possuir título de propriedade, deverá existir ao menos ação de usucapião do imóvel em andamento.

B

Maria não pode ser considerada contribuinte do IPTU, uma vez que não possui o título de propriedade registrado do imóvel, sendo a propriedade plena um requisito indispensável para a caracterização do sujeito passivo do imposto.

C

O município de Serra Azul agiu indevidamente ao cobrar IPTU de Maria, pois, ainda que o imóvel esteja em zona de expansão urbana, não há infraestrutura completa e sua destinação à lavoura o descaracteriza como imóvel urbano para fins tributários, sujeitando-o ao Imposto Territorial Rural (ITR).

D

A cobrança do IPTU é legítima, visto que Maria, ao exercer a posse do imóvel com animus domini, ainda que sem o título registrado, se enquadra como sujeito passivo do imposto, e o imóvel, por estar em zona de expansão urbana com melhoramentos mínimos, é considerado urbano para fins de incidência tributária.

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Q3624685

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624685 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.

É considerado sujeito ativo da obrigação tributária qualquer órgão da administração pública direta ou indireta que exerça função arrecadatória ou fiscalizadora, ainda que não possua competência legal para instituir tributos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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