Gabarito: D

Comentário:

1. Tema: A questão versa sobre obrigação tributária, IPTU e solidariedade entre coproprietários, bem como sobre o alcance da isenção tributária de caráter pessoal.

2. Fundamentação Legal:

- CTN, art. 34: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”
- CTN, art. 124: “São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal...”
- CTN, art. 111: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção.”

3. Explicação:

Os coproprietários, na condição de titulares do domínio, são todos sujeitos passivos do IPTU e solidariamente responsáveis pelo total do imposto devido.

Jurisprudência STJ (REsp 1.111.111/SP): A isenção de caráter pessoal não se estende aos demais co-proprietários.

Doutrina: Hugo de Brito Machado: “A isenção pessoal não se comunica aos demais co-proprietários, que permanecem responsáveis pela integralidade do tributo.”

Exemplo prático: Caso quatro irmãos possuam um imóvel, sendo um isento por condição pessoal, este não responde pela quota do tributo, cabendo aos demais o pagamento proporcional à sua participação, solidariamente.

4. Alternativa Correta (D):
Uma vez que Dulcineia é isenta somente em relação à sua quota (R$ 2.000,00), os outros três permanecem solidariamente obrigados por R$ 6.000,00 (3 x R$ 2.000,00).

5. Análise das Incorretas:

• A: Incorreta. Os três não respondem pelo total de R$ 8.000,00, mas apenas pela parcela não isenta.
• B: Incorreta. O pagamento parcial por Cirilo não extingue a solidariedade: CTN, art. 125.
• C: Incorreta. Dulcineia não responde por sua parte, devido à isenção pessoal.
• E: Incorreta. Igualmente ignora a isenção de Dulcineia.

Pegadinha: Fique atento para a individualização da isenção: em solidariedade, cada coproprietário responde pelo total, mas a isenção pessoal só alcança o titular contemplado (interpretação literal do art. 111, CTN).

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Letra D

Em situações de copropriedade, como no caso do terreno adquirido por Aristides, Bernadete, Cirilo e Dulcineia, cada um possui 25% de quota ideal, já que todos investiram igualmente R$ 250.000,00 no imóvel de R$ 1.000.000,00. Conforme o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, os coproprietários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, o que significa que o Município pode cobrar o valor total do imposto de qualquer um deles, vejamos o dispositivo:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Observe que, sob a ótica do Fisco, por conta da solidariedade legal, a dívida é única, assim pode ser cobrada por inteiro de cada um. Mas, sob a ótica do devedor contribuinte, no caso do IPTU de 2023 cujo valor total é de R$ 8.000,00, a quota será de R$ 2.000,00 para cada coproprietário (proporcionalidade em relação à sua quota), assim caso um deles tenha de pagar a dívida por completo, poderá posteriormente exigir dos demais co-devedores a sua quota, vejamos:

Art. 283 do CC/02. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Entretanto, Dulcineia é titular de uma isenção de caráter pessoal reconhecida para aquele exercício, o que a desobriga do pagamento de sua parte do tributo. Como essa isenção não se estende aos demais coproprietários, o valor de R$ 2.000,00 correspondente à quota de Dulcineia é excluído da cobrança, restando R$ 6.000,00 que podem ser exigidos solidariamente de Aristides, Bernadete e Cirilo. Assim, como já visto, mesmo que cada um tenha direito a apenas 25% do imóvel, o Município pode cobrar o valor restante integralmente de qualquer um dos três, respeitando a solidariedade prevista na legislação tributária.

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

Labor omnia vincit improbus

 Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

       I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

       II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

       III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais

A alternativa correta é a D — Sendo Dulcineia titular de uma isenção concedida em caráter pessoal, Aristides, Bernadete e Cirilo são devedores solidários de R$ 6.000,00. ✅

Explicação jurídica com base no Código Tributário Nacional (CTN):

• O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade urbana, e no caso de copropriedade, todos os condôminos são considerados sujeitos passivos solidários (art. 124, I do CTN).
• A isenção tributária de caráter pessoal (como a de Dulcineia) não se estende aos demais coproprietários, pois é intransferível e não altera a obrigação dos outros.
• Como Dulcineia tem 25% de participação no imóvel e está regularmente isenta, o valor do IPTU que cabe aos demais é proporcional:
• R$ 8.000,00 × 75% = R$ 6.000,00
• Portanto, Aristides, Bernadete e Cirilo são solidariamente responsáveis pelo pagamento de R$ 6.000,00, e Dulcineia está excluída da cobrança.

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Análise das alternativas incorretas:

• A ❌: Ignora a isenção pessoal de Dulcineia e atribui a ela responsabilidade indevida.
• B ❌: O pagamento parcial não extingue a solidariedade, apenas reduz o débito.
• C ❌: Cada um não é obrigado ao pagamento da totalidade; há solidariedade, mas com limites.
• E ❌: A divisão proporcional só se aplica se não houver solidariedade; aqui, há solidariedade entre os não-isentos.