Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 24

Q3441426

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441426 Direito Tributário

De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legislação sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exclusão do crédito tributário pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança. suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3438628

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Contador |

Q3438628 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à:

I. emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;

II. utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações prépreenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;

III. facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3438593

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438593 Direito Tributário

Com relação às normas gerais de direito tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3435628

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |

Q3435628 Direito Tributário

A obrigação para a Receita Federal que tem o prazo no 15º dia útil, do 2º mês seguinte, ao mês da ocorrência dos fatos, que nela deve constar todos os valores tributados e contribuições realizadas pela empresa que foram liquidadas, é designada de:

A

Fluxo de caixa dos débitos e créditos estaduais.

B

Certidão nacional de débitos.

C

Demonstrativo do resultado do exercício.

D

Declaração dos débitos e créditos tributários federais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3428877

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428877 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao

A

estabelecimento da base de cálculo e suas funções.

B

pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

estabelecimento do fato gerador de condição resolutiva.

D

pagamento da solidariedade pecuniária dos sucessores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3428875

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428875 Direito Tributário

A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O crédito tributário diz respeito

A

a qualquer tributo e não apenas a impostos e contribuições sociais.

B

a qualquer taxa e não simplesmente aos empréstimos compulsórios.

C

exclusivamente ao imposto de renda e ao imposto sobre produtos industrializados.

D

especificamente às contribuições de intervenção no domínio econômico e para a seguridade social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3425333

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425333 Direito Tributário

A sociedade empresária Beta apurou, no ano de 2022, diferenças nos valores declarados e recolhidos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-base de 2021. Assim, no dia 14/08/2022, a aludida sociedade empresária retificou sua declaração e efetuou o pagamento dos valores que haviam deixado de ser recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

não se aplica o instituto da denúncia espontânea à hipótese, porquanto a omissão na declaração de valores relativos ao IRPJ e à CSLL configura descumprimento de obrigação acessória autônoma, em virtude da prestação de informações a destempo, constituindo infração formal de natureza não tributária, razão pela qual devem incidir tanto a multa moratória quanto a multa punitiva;

B

o instituto da denúncia espontânea somente se aplica à hipótese se a retificação da declaração e o pagamento posteriores tiverem sido realizados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, sendo devida, contudo, a multa moratória em razão do atraso no pagamento dos tributos, excluída apenas a incidência da multa punitiva;

C

não se aplica o instituto da denúncia espontânea à hipótese, tendo em vista que esse benefício legal não alcança as situações em que os tributos sujeitos a lançamento por homologação tenham sido declarados, mas pagos de forma intempestiva, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente à instauração de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária;

D

não haverá a incidência de multa moratória ou punitiva, desde que a retificação da declaração e o pagamento posteriores sejam efetuados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, uma vez que, em tal hipótese, o Fisco estará dispensado de constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada, porém quitada por ocasião da retificação;

E

não haverá a incidência de multa moratória ou punitiva se o pagamento posterior for efetuado por meio de depósito judicial integral dos tributos devidos e dos respectivos juros de mora, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, na medida em que o depósito judicial integral implica relação de troca entre o custo de conformidade suportado pelo contribuinte e o custo administrativo no qual incorre o Fisco para a constituição e a cobrança dos créditos tributários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3403740

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403740 Direito Tributário

Uma prestadora de serviços está se preparando para o cumprimento das suas obrigações fiscais e tributárias. A empresa recebeu uma notificação da Receita Federal, informando que deve entregar a DCTFWeb para declarar os tributos devidos, incluindo as contribuições previdenciárias e as devidas ao eSocial. A empresa precisa entender melhor a DCTFWeb para garantir que a empresa cumpram suas obrigações corretamente e dentro do prazo estipulado. Com base na situação descrita, assinale a alternativa correta sobre a DCTFWeb.

A

A DCTFWeb é uma obrigação acessória que substitui a entrega da DIRF e da GFIP, sendo um único meio para declarar os impostos federais retidos na fonte e contribuições previdenciárias.

B

A DCTFWeb é uma obrigação acessória que deve ser entregue apenas para declarar os valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e não inclui tributos relacionados à seguridade social.

C

A DCTFWeb deve ser entregue mensalmente, informando todos os tributos federais devidos, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuições previdenciárias, com base nas informações do eSocial.

D

A DCTFWeb é obrigatória apenas para empresas que possuem empregados registrados, não sendo necessária para empresas que optam pelo regime de tributação do Simples Nacional.

E

A DCTFWeb é uma obrigação acessória que deve ser enviada exclusivamente por empresas de grande porte, e não é aplicável a empresas do Simples Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3383830

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383830 Direito Tributário

No que diz respeito à prescrição e à decadência do crédito tributário e à solidariedade na responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

O pagamento efetuado por um dos devedores solidários obrigados não aproveita aos demais, caso seja realizado contrariamente ao interesse dos codevedores.

B

Somente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador serão solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.

C

Em uma ação de execução fiscal contra um dos devedores solidários, a interrupção da prescrição por meio de despacho do juiz que ordenar a citação do referido devedor se estenderá aos demais devedores.

D

Na solidariedade tributária, deve ser observado o benefício de ordem: a cobrança dos devedores solidários deve respeitar a sequência previamente estabelecida na lei.

E

A isenção ou remissão de um crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais obrigados ao pagamento do crédito tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3383828

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383828 Direito Tributário

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.

A

O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado, assim como o das firmas individuais, corresponde ao lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o lugar de cada estabelecimento.

B

Considera-se domicílio tributário de uma pessoa natural a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, qualquer local onde a pessoa possa ser encontrada.

C

A capacidade tributária passiva, isto é, a aptidão de uma pessoa para figurar no polo passivo de uma obrigação tributária, depende de sua capacidade civil, de modo que uma pessoa absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.

D

A capacidade tributária passiva depende de a pessoa natural considerar-se sujeita a medidas que importem, por exemplo, a privação ou limitação do exercício de atividades civis ou da administração direta de seus bens ou negócios.

E

Uma pessoa jurídica em situação irregular por lhe faltar a regular inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, mesmo que configure uma unidade econômica ou profissional, não pode ser tributada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3383827

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383827 Direito Tributário

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN.
I As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem, em qualquer hipótese, ser opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
II A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é denominada sujeito passivo da obrigação principal.
III Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3383826

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383826 Direito Tributário

A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes.
I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o produto de atividade ilícita é passível de tributação, desde que realizada, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária.
II Eventual renda obtida por meio de tráfico de drogas deve ser tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial, e não o tráfico em si, sendo a ilicitude circunstância acidental à aplicação da norma de tributação.
III De acordo com o STJ, no caso de importação ilícita de mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de perdimento dos bens àquele que realizou a importação, não lhe poderá ser cobrado o imposto de importação, já que a conduta de importar mercadorias é elemento essencial do tipo tributário e a ilicitude da importação afeta a própria incidência da regra tributária.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3383825

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383825 Direito Tributário

A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

É permitido que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária, sendo tal prática considerada constitucional pelo STF.

B

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha necessariamente a prática de um ato que estabeleça comportamentos comissivos ao sujeito passivo da obrigação tributária.

C

Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

D

A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se apenas os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

E

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na lei ou no regulamento do fisco como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3375683

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375683 Direito Tributário

Uma obrigação jurídica é um vínculo pelo qual uma pessoa (o devedor) fica adstrita a dar, fazer ou não fazer algo em favor de outra pessoa, denominada credor dessa obrigação. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca do tratamento do Código Civil para as obrigações solidárias.

A jurisprudência do STJ considera que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio‑gerente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3373902

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373902 Direito Tributário

O Banco ABC ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Romero, visando à cobrança de dívida materializada em Cédula de Crédito Bancário. Realizada a penhora de um dos imóveis pertencentes a Romero, foi designado leilão para a alienação judicial do bem, o qual veio a ser arrematado por Saldanha na data de 08/05/2022.
O edital do referido leilão previa expressamente que os débitos tributários anteriores à alienação judicial são de responsabilidade do arrematante. Assim, após a aquisição do imóvel em hasta pública, a União passou a cobrar de Saldanha os débitos de ITR relativos aos anos de 2018 e 2019.
Inconformado, Saldanha ajuizou ação em 18/04/2023, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data de 08/05/2022, com fundamento no Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).
Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, o pedido formulado na ação declaratória deverá ser julgado:

A

improcedente, uma vez que o conteúdo do Art. 130, parágrafo único, do CTN deve ser afastado quando houver previsão expressa no edital do leilão de que o arrematante possui responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à alienação judicial, caso em que ocorre sub-rogação pessoal do crédito tributário;

B

improcedente, porquanto a regra de sub-rogação tributária prevista no Art. 130, parágrafo único, do CTN não resulta na transferência da sujeição passiva do contribuinte para o responsável, mas sim na solidariedade de ambos como devedores do tributo, de sorte que tanto Romero quanto Saldanha respondem solidariamente pela obrigação tributária;

C

procedente, tendo em vista que, embora haja vínculo entre Saldanha e o fato gerador da obrigação tributária, inexiste lei complementar que restrinja ou excepcione o disposto no Art. 130, parágrafo único, do CTN, razão pela qual é vedado exigir do arrematante, com base em previsão editalícia, o pagamento dos créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação judicial;

D

improcedente, haja vista que, diante da existência de previsão no Código de Processo Civil de que o edital da hasta pública deve mencionar os ônus existentes sobre o bem a ser leiloado, a prévia ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do arrematante em assumir os ônus das exações incidentes sobre o imóvel possuem o condão de configurar renúncia à aplicação do Art. 130, parágrafo único, do CTN;

E

procedente, na medida em que a aquisição da propriedade em hasta pública ocorre de forma originária, de modo que inexiste responsabilidade do terceiro adquirente pelos débitos tributários anteriores à arrematação, não podendo a regra do Art. 130, parágrafo único, do CTN ser excepcionada por previsão no edital do leilão, o qual não possui aptidão para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3370591

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |

Q3370591 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.

B

Contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.

C

O valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.

D

A apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.

E

São isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3364865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Contador |

Q3364865 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que:

A

o IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.

B

contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.

C

o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.

D

a apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.

E

são isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3364526

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364526 Direito Tributário

Considerando os entendimentos dos tribunais superiores a respeito da restituição do ICMS no regime de substituição tributária e da base de cálculo desse imposto incidente sobre a energia elétrica, conclui-se que a restituição do ICMS-ST:

A

ocorre automaticamente em todas as operações em que a base de cálculo real for inferior à presumida. As tarifas de transmissão podem ser incluídas na base do ICMS em contratos de alta demanda energética, desde que previsto por regulamentação estadual

B

é devida quando o valor da operação final for inferior à base de cálculo presumida. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, por não integrarem o consumo efetivo de energia

C

é um direito que está vinculado à comprovação de que a operação se realizou por valor inferior ao presumido, sendo que a exclusão das tarifas TUST e TUSD pode ser afastada por decisão administrativa estadual, mesmo que contrarie entendimento do STF

D

é um direto que, embora reconhecido pelo STF, não impede a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais, desde que haja previsão expressa em convênio firmado no âmbito do CONFAZ

Q3364525

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364525 Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN e a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade tributária em operações de fusão, incorporação e alienação de estabelecimentos, é correto afirmar que a:

A

empresa sucessora responde integralmente pelos débitos tributários da sucedida, sejam eles constituídos ou não até a data da sucessão, incluindo débitos em fase de cobrança judicial, salvo se provar que os passivos foram ocultados de forma dolosa pela empresa sucedida

B

responsabilidade tributária do adquirente, em caso de alienação de estabelecimento, limita-se aos débitos existentes até a data da alienação, sendo que sua extensão ao adquirente depende da comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte do alienante

C

sucessão empresarial implica a transferência de responsabilidade tributária limitada ao patrimônio incorporado, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre o passivo tributário e os ativos transferidos no momento da operação societária

D

sucessora responde pelos débitos da sucedida, independentemente da existência de prévia constituição formal do crédito tributário, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes da sucessão, ainda que o lançamento do tributo ocorra posteriormente

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3364522

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364522 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), à luz das teses fixadas na Jurisprudência do STJ na sistemática do recurso repetitivo, é correto afirmar que:

A

é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação

B

o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez aplicáveis as hipóteses previstas do Código

C

no regime do Stock Option Plan, que é revestido de natureza trabalhista, incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a existência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente

D

o redirecionamento da execução fiscal, independente da forma de dissolução da pessoa jurídica executada, deve ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data em que configurada a dissolução, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

Foram encontradas 3.311 questões