Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
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I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
II. A denúncia espontânea produzirá efeito mesmo se realizada após o início do procedimento de fiscalização, mas antes de efetuado o lançamento pela autoridade competente.
III. É devida a restituição do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária no caso de o fato gerador presumido não se realizar.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
II. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta
Para fins de definição do momento da ocorrência do fato gerador, considera-se perfeita e acabada a situação:
Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
PORQUE
II. A responsabilidade por sucessão alcança os tributos devidos pela sucedida, mas não as multas punitivas, que se extinguem com a pessoa jurídica a que foram impostas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
PORQUE
II. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
A fiscalização de um Município identificou situações que exigem lançamento ou revisão de ofício de tributos municipais. Assim, associe cada hipótese legal, na Coluna I, ao caso concreto correspondente, na Coluna II:
Coluna I
1. Declaração não prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
2. Falsidade, erro ou omissão quanto a elemento definido na legislação como de declaração obrigatória.
3. Omissão ou inexatidão do obrigado no exercício da atividade de antecipar o pagamento.
4. Atuação do sujeito passivo com dolo, fraude ou simulação.
Coluna II
(__) Prestador sujeito ao imposto sobre serviços recolhido sem prévio exame da autoridade apura o imposto sobre base inferior à devida, por equívoco de cálculo, sem ter apresentado documento algum ao fisco.
(__) Adquirente de imóvel entrega tempestivamente o documento exigido para o imposto de transmissão, mas nele indica, por engano, área construída menor que a real.
(__) Proprietário obrigado a comunicar a conclusão de obra, para atualização do imposto predial, deixa transcorrer o tempo fixado sem apresentar a comunicação exigida.
(__) Prestador emite notas fiscais com valores inferiores aos efetivamente cobrados e mantém registro paralelo das receitas reais.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Na rotina do setor de arrecadação, a distinção entre a obrigação de pagar e os deveres instrumentais de declarar, escriturar e emitir documentos orienta tanto a cobrança do crédito quanto a fiscalização do contribuinte. Sobre o assunto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
PORQUE
II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Antes de promover a cobrança administrativa dos créditos vencidos, o setor de arrecadação os segrega conforme a natureza da dívida ativa. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza integra a Dívida Ativa _______; a multa aplicada por infração ao código de posturas municipal integra a Dívida Ativa _______; e a taxa de ocupação de imóvel municipal em atraso integra a Dívida Ativa _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:
Na apuração do valor devido por créditos tributários pagos com atraso, o setor de arrecadação aplica encargos moratórios e define quem responde por eles. Assim, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
(__) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente.
(__) Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, os juros de mora continuam a incidir, suspendendo-se as penalidades.
(__) Sendo impossível exigir o tributo do espólio, o inventariante responde solidariamente, alcançando-o, em matéria de penalidades, somente as de caráter moratório.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A atualização do cadastro imobiliário exige delimitar os imóveis sujeitos ao imposto predial e territorial urbano, apurar a base de cálculo e identificar quem figura como contribuinte. A respeito desse cadastro, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo fora da zona dos melhoramentos.
II. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
III. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, o que exige registrar no cadastro também a situação de posse.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considere o Texto IV abaixo para responder à questão.
Texto IV
Em janeiro de 2026, a empresa Genial Soluções Ltda., de propriedade de Edilma, foi adquirida pelo Grupo Mais Valor Ltda. pelo valor de R$ 4 milhões. Após a aquisição, o Grupo manteve o estabelecimento, empregados, equipamentos e atividade econômica anteriormente exercida pela Genial Soluções, enquanto Edilma se afastou completamente de atividades nos ramos comercial, industrial e profissional. Meses depois, a fiscalização municipal constatou a existência de débitos de IPTU, ISS e multas tributárias vinculadas à antiga empresa, discutindo-se a responsabilidade do adquirente pelos créditos tributários existentes antes da aquisição.
Durante a fiscalização, o Município aplicou as disposições das Leis Complementares Municipais nº 02/2023 e 03/2024, utilizando os critérios previstos na Planta Genérica de Valores para atualizar o valor venal de determinados imóveis e constituir os respectivos créditos tributários.
No mesmo exercício, o Município criou uma nova cobrança incidente sobre determinada atividade já submetida a outro tributo municipal, sob o argumento de ampliar a arrecadação. Além disso, aplicou multa de valor significativamente superior ao tributo devido à Genial Soluções por uma mesma infração tributária. Diante disso, o Grupo Mais Valor sustentou que as exigências poderiam resultar em efeito confiscatório e em dupla punição pelo mesmo fato, invocando as limitações ao poder de tributar e o princípio do ne bis in idem.
I- O Grupo Mais Valor Ltda. é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido da Genial Soluções Ltda., devidos até a data da alienação.
PORQUE
II- O fato de Edilma cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade e não ter iniciado dentro de seis meses atividade ainda que em outro ramo afasta a responsabilidade subsidiária e a continuidade da exploração do estabelecimento por parte do Grupo Mais Valor atrai a responsabilidade.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: