Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
Foram encontradas 3.548 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414374
Direito Tributário
Durante procedimento de regularização
fiscal, a autoridade tributária municipal identificou que
determinado contribuinte não havia efetuado, no prazo
estabelecido, o recolhimento de um imposto no valor de
R$ 20.000,00, com vencimento em 1º de março de 2026.
Considerando que a legislação tributária do Município não
estabelece taxa específica para os juros de mora, e que o
contribuinte realizou o pagamento somente em 1° de
junho de 2026, três meses após o vencimento, assinale,
com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total a
ser recolhido, correspondente ao imposto acrescido dos
respectivos juros de mora.
Q4413487
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A sociedade empresária Ômega realizou operação de fornecimento de mercadorias
e, ao emitir o respectivo documento fiscal, constatou que o preço originalmente ajustado sofreu
alterações em razão de encargos financeiros, despesas de transporte e desconto concedido ao
adquirente. Diante da necessidade de apurar corretamente o IBS e a CBS, o setor fiscal passou a
analisar quais parcelas deveriam compor o valor tributável. Com base nas regras relativas à base de
cálculo do IBS e da CBS, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |
Q4411603
Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 199/2023,
que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de
Obrigações Tributárias Acessórias e cria mecanismos de
integração entre as administrações tributárias, sobre o
Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações
Tributárias Acessórias (CNSOA), assinale a alternativa
CORRETА.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |
Q4408712
Direito Tributário
No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção
correta de acordo com o previsto no CTN.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4404896
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto IV abaixo para responder à questão.
Texto IV
Em janeiro de 2026, a empresa Genial Soluções Ltda., de propriedade de Edilma, foi adquirida pelo Grupo Mais Valor Ltda. pelo valor de R$ 4 milhões. Após a aquisição, o Grupo manteve o estabelecimento, empregados, equipamentos e atividade econômica anteriormente exercida pela Genial Soluções, enquanto Edilma se afastou completamente de atividades nos ramos comercial, industrial e profissional. Meses depois, a fiscalização municipal constatou a existência de débitos de IPTU, ISS e multas tributárias vinculadas à antiga empresa, discutindo-se a responsabilidade do adquirente pelos créditos tributários existentes antes da aquisição.
Durante a fiscalização, o Município aplicou as disposições das Leis Complementares Municipais nº 02/2023 e 03/2024, utilizando os critérios previstos na Planta Genérica de Valores para atualizar o valor venal de determinados imóveis e constituir os respectivos créditos tributários.
No mesmo exercício, o Município criou uma nova cobrança incidente sobre determinada atividade já submetida a outro tributo municipal, sob o argumento de ampliar a arrecadação. Além disso, aplicou multa de valor significativamente superior ao tributo devido à Genial Soluções por uma mesma infração tributária. Diante disso, o Grupo Mais Valor sustentou que as exigências poderiam resultar em efeito confiscatório e em dupla punição pelo mesmo fato, invocando as limitações ao poder de tributar e o princípio do ne bis in idem.
A partir do contexto presente no Texto IV e das disposições do Código Tributário Nacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O Grupo Mais Valor Ltda. é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido da Genial Soluções Ltda., devidos até a data da alienação.
PORQUE
II- O fato de Edilma cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade e não ter iniciado dentro de seis meses atividade ainda que em outro ramo afasta a responsabilidade subsidiária e a continuidade da exploração do estabelecimento por parte do Grupo Mais Valor atrai a responsabilidade.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
I- O Grupo Mais Valor Ltda. é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido da Genial Soluções Ltda., devidos até a data da alienação.
PORQUE
II- O fato de Edilma cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade e não ter iniciado dentro de seis meses atividade ainda que em outro ramo afasta a responsabilidade subsidiária e a continuidade da exploração do estabelecimento por parte do Grupo Mais Valor atrai a responsabilidade.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4404890
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto II abaixo para responder à questão.
Texto II
A Comercial Araraúna Ltda. presta serviços sujeitos ao ISS. Em janeiro de 2025, deixou de entregar, no prazo, declaração exigida pela legislação municipal, ficando sujeita à multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Em algumas situações, a empresa deveria apurar e recolher o imposto, posteriormente sujeito à homologação do Fisco; em outras, caberia à Administração constituir o crédito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Havia ainda hipóteses em que competia diretamente à autoridade fiscal efetuar o lançamento.
Durante fiscalização, constatou-se que a empresa havia declarado valores inferiores aos efetivamente praticados. O Fisco revisou o lançamento e constituiu crédito relativo às diferenças e às penalidades. A empresa contestou, alegando que a alteração somente seria possível nas hipóteses previstas em lei e dentro dos respectivos prazos.
Posteriormente, parte dos créditos foi paga, outro débito foi objeto de compensação, determinada controvérsia foi encerrada mediante transação e a empresa requereu a remissão de outro crédito.
Por fim, a empresa alegou prescrição quanto a créditos já constituídos e, em relação a outro débito, sustentou a ocorrência de decadência, questionando o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário.
A Administração passou, então, a analisar as diferentes modalidades de lançamento, as hipóteses de sua revisão e as formas de extinção do crédito tributário.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito de obrigação tributária Fato Gerador, assim como o caso narrado no Texto II, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4404889
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto I abaixo para responder à questão.
Texto I
A Imobiliária Garça Azul tem por público-alvo pessoas que não gostam de viver nas áreas urbanas e adquiriu um grande terreno a fim de construir o loteamento Guiraobira, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, a 5 km da zona urbana definida em lei municipal. Para projetar e construir as unidades habitacionais, contratou a Construtora Guaivira, que executou obras de construção civil, hidráulica e elétrica. Após finalizada a construção, a Imobiliária vendeu todos os imóveis, sendo um deles para Gustavo, que logo transferiu o bem para a sua titularidade. Ainda durante a construção do loteamento, o Poder Público providenciou, na região, rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar, mas não ofereceu abastecimento de água, uma vez que a captação hídrica do loteamento se dará por meio de poços artesianos. Cansado da distância entre o loteamento e a escola em que trabalha, Gustavo alienou o imóvel a seu amigo Guilherme. Em nenhum dos casos houve recolhimento de impostos e todas as pessoas, tanto as físicas quanto as jurídicas, residem ou possuem sede no Município G.
Considerando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Código Tributário Municipal (LC nº 02/2023) e o caso narrado no Texto I, analise os itens a seguir.
I- A Construtora Guaivira é sujeito passivo do ITBI apenas na primeira alienação.
II- Guilherme é responsável pelo ITBI decorrente da alienação da unidade habitacional pela Imobiliária Garça Azul.
III- Gustavo é responsável pelo ITBI decorrente da venda do imóvel a Guilherme.
IV- A Imobiliária Garça Azul não é sujeito passivo do ITBI.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A Construtora Guaivira é sujeito passivo do ITBI apenas na primeira alienação.
II- Guilherme é responsável pelo ITBI decorrente da alienação da unidade habitacional pela Imobiliária Garça Azul.
III- Gustavo é responsável pelo ITBI decorrente da venda do imóvel a Guilherme.
IV- A Imobiliária Garça Azul não é sujeito passivo do ITBI.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4404887
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto I abaixo para responder à questão.
Texto I
A Imobiliária Garça Azul tem por público-alvo pessoas que não gostam de viver nas áreas urbanas e adquiriu um grande terreno a fim de construir o loteamento Guiraobira, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, a 5 km da zona urbana definida em lei municipal. Para projetar e construir as unidades habitacionais, contratou a Construtora Guaivira, que executou obras de construção civil, hidráulica e elétrica. Após finalizada a construção, a Imobiliária vendeu todos os imóveis, sendo um deles para Gustavo, que logo transferiu o bem para a sua titularidade. Ainda durante a construção do loteamento, o Poder Público providenciou, na região, rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar, mas não ofereceu abastecimento de água, uma vez que a captação hídrica do loteamento se dará por meio de poços artesianos. Cansado da distância entre o loteamento e a escola em que trabalha, Gustavo alienou o imóvel a seu amigo Guilherme. Em nenhum dos casos houve recolhimento de impostos e todas as pessoas, tanto as físicas quanto as jurídicas, residem ou possuem sede no Município G.
Considerando as normas relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o caso narrado no Texto I, analise as assertivas a seguir.
I- O poder legislativo estadual pode, mediante lei, atribuir a Guilherme a responsabilidade pelo crédito tributário decorrente da execução das obras de construção.
II- A Imobiliária Garça Azul é responsável pelo crédito tributário decorrente da execução das obras de construção civil, hidráulica e elétrica pela Construtora Guaivira em virtude de ter contratado o serviço.
III- Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pela Construtora Guaivira.
IV- A Construtora Guaivira não deve pagar o ISS devido pela venda das unidades habitacionais.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O poder legislativo estadual pode, mediante lei, atribuir a Guilherme a responsabilidade pelo crédito tributário decorrente da execução das obras de construção.
II- A Imobiliária Garça Azul é responsável pelo crédito tributário decorrente da execução das obras de construção civil, hidráulica e elétrica pela Construtora Guaivira em virtude de ter contratado o serviço.
III- Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pela Construtora Guaivira.
IV- A Construtora Guaivira não deve pagar o ISS devido pela venda das unidades habitacionais.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4404787
Direito Tributário
No que se refere aos institutos da Obrigação Tributária e do Fato Gerador, ambos expressamente previstos no Código Tributário
Nacional (CTN), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403338
Direito Tributário
Em auditoria do imposto sobre serviços, o contribuinte
alegou ter descartado livros e comprovantes cinco anos
após a emissão, e a fiscalização cogitou pedir dados ao
fisco estadual. Analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas.
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
PORQUE
II. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestam-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
PORQUE
II. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestam-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403333
Direito Tributário
Construtora sediada no Município A executa, no
Município B, obra de construção civil por empreitada
contratada por autarquia estadual, fornecendo materiais
adquiridos de terceiros. Acerca do imposto sobre
serviços incidente, registre V, para verdadeiro, e F, para
falso:
(__) A autarquia contratante, embora imune, figura como responsável pelo imposto, na condição de pessoa jurídica tomadora do serviço de obra.
(__) O valor dos materiais fornecidos pela construtora e incorporados à edificação integra a base de cálculo, por compor o preço do serviço.
(__) O responsável fica obrigado a recolher o imposto integral, com multa e acréscimos legais, ainda que não tenha feito a retenção na fonte.
(__) A legislação do Município pode atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceiro sem vínculo com o fato gerador, desde que o faça de modo expresso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A autarquia contratante, embora imune, figura como responsável pelo imposto, na condição de pessoa jurídica tomadora do serviço de obra.
(__) O valor dos materiais fornecidos pela construtora e incorporados à edificação integra a base de cálculo, por compor o preço do serviço.
(__) O responsável fica obrigado a recolher o imposto integral, com multa e acréscimos legais, ainda que não tenha feito a retenção na fonte.
(__) A legislação do Município pode atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceiro sem vínculo com o fato gerador, desde que o faça de modo expresso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403332
Direito Tributário
Contrato de locação atribuiu ao locatário o pagamento do
imposto predial e territorial urbano; inadimplido o tributo,
o Município cobrou o proprietário, que invocou a cláusula
contratual para se eximir. Analise as asserções a seguir
e a relação proposta entre elas.
I. A cobrança dirigida ao proprietário é legítima, e a cláusula contratual não o exonera perante o Município, restando-lhe buscar o ressarcimento junto ao locatário.
PORQUE
II. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I. A cobrança dirigida ao proprietário é legítima, e a cláusula contratual não o exonera perante o Município, restando-lhe buscar o ressarcimento junto ao locatário.
PORQUE
II. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403329
Direito Tributário
Um Município acompanha a constituição e a cobrança de
determinado crédito tributário. Considerando a sequência
jurídica entre a ocorrência do fato gerador, o lançamento
e a prescrição, analise os eventos abaixo:
(1) Início da contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito definitivamente constituído.
(2) Constituição definitiva do crédito tributário após a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
(3) Realização do lançamento pela autoridade administrativa competente.
(4) Ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
(5) Extinção da pretensão de cobrança judicial pelo decurso do prazo prescricional, inexistindo causa de suspensão ou interrupção.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses eventos:
(1) Início da contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito definitivamente constituído.
(2) Constituição definitiva do crédito tributário após a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
(3) Realização do lançamento pela autoridade administrativa competente.
(4) Ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
(5) Extinção da pretensão de cobrança judicial pelo decurso do prazo prescricional, inexistindo causa de suspensão ou interrupção.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses eventos:
Q4400506
Direito Tributário
Determinado órgão público federal
contratou empresa para prestação de serviços de
limpeza com cessão de mão de obra. No momento
do pagamento, o setor responsável identificou que
a operação pode estar sujeita, simultaneamente,
a retenções de tributos federais previstas na
legislação aplicável e à retenção previdenciária,
quando presentes os respectivos requisitos legais.
Considerando a interação entre essas obrigações, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a interação entre essas obrigações, assinale a alternativa CORRETA:
Q4400505
Direito Tributário
Um órgão público necessita prestar
informações relativas a retenções tributárias
incidentes sobre determinados pagamentos
realizados a pessoas jurídicas. Parte das
informações relacionadas aos vínculos e eventos
trabalhistas já é prestada por meio do eSocial.
Considerando as finalidades das obrigações acessórias, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as finalidades das obrigações acessórias, assinale a alternativa CORRETA:
Q4400502
Direito Tributário
A Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/
IPI faz parte do Sistema Público de Escrituração
Digital – SPED e passou a ser utilizada para
registrar, em meio digital, informações fiscais
relacionadas às operações e prestações realizadas
pelos contribuintes. A escrituração deve seguir as
regras estabelecidas pela legislação tributária e
pelas orientações técnicas próprias do sistema.
Sobre a EFD-ICMS/IPI, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRA (V) ou FALSA (F).
I. Em regra, a EFD-ICMS/IPI é enviada mensalmente e deve reunir as informações correspondentes a um mês civil ou à parte dele. Essa periodicidade permanece, mesmo quando a legislação determina que a apuração do ICMS ou do IPI ocorra em intervalo menor.
II. A EFD-ICMS/IPI corresponde à escrituração fiscal realizada pelo contribuinte em formato digital. Por isso, sua elaboração deve observar as exigências previstas na legislação tributária.
III. Cada estabelecimento deve possuir sua própria EFD-ICMS/IPI. O arquivo deve reunir as informações referentes aos períodos de apuração dos impostos que estejam sujeitos à escrituração.
IV. As informações exigidas pela EFD-ICMS/IPI devem ser prestadas pelo contribuinte sempre que forem aplicáveis à sua situação. O envio de dados incorretos ou a falta de informações pode gerar penalidades e, conforme o caso, exigir a correção ou a substituição do arquivo já transmitido.
V. O arquivo da EFD-ICMS/IPI é elaborado em formato digital, seguindo o leiaute e as especificações estabelecidos pelos órgãos competentes. Nele são registradas as informações exigidas para o período de referência, ficando dispensada a impressão dos livros fiscais abrangidos pela escrituração digital, conforme as regras aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Sobre a EFD-ICMS/IPI, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRA (V) ou FALSA (F).
I. Em regra, a EFD-ICMS/IPI é enviada mensalmente e deve reunir as informações correspondentes a um mês civil ou à parte dele. Essa periodicidade permanece, mesmo quando a legislação determina que a apuração do ICMS ou do IPI ocorra em intervalo menor.
II. A EFD-ICMS/IPI corresponde à escrituração fiscal realizada pelo contribuinte em formato digital. Por isso, sua elaboração deve observar as exigências previstas na legislação tributária.
III. Cada estabelecimento deve possuir sua própria EFD-ICMS/IPI. O arquivo deve reunir as informações referentes aos períodos de apuração dos impostos que estejam sujeitos à escrituração.
IV. As informações exigidas pela EFD-ICMS/IPI devem ser prestadas pelo contribuinte sempre que forem aplicáveis à sua situação. O envio de dados incorretos ou a falta de informações pode gerar penalidades e, conforme o caso, exigir a correção ou a substituição do arquivo já transmitido.
V. O arquivo da EFD-ICMS/IPI é elaborado em formato digital, seguindo o leiaute e as especificações estabelecidos pelos órgãos competentes. Nele são registradas as informações exigidas para o período de referência, ficando dispensada a impressão dos livros fiscais abrangidos pela escrituração digital, conforme as regras aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Estrela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |
Q4396974
Direito Tributário
A respeito do crédito tributário, assinalar a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Estrela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |
Q4396973
Direito Tributário
A respeito da obrigação tributária, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A obrigação tributária nasce quando ocorre o fato gerador previsto em lei.
( ) A obrigação tributária pode surgir independentemente de previsão legal, desde que exista manifestação de vontade entre as partes.
( ) O aspecto quantitativo da hipótese de incidência é formado pela base de cálculo e pela alíquota.
( ) A obrigação tributária nasce quando ocorre o fato gerador previsto em lei.
( ) A obrigação tributária pode surgir independentemente de previsão legal, desde que exista manifestação de vontade entre as partes.
( ) O aspecto quantitativo da hipótese de incidência é formado pela base de cálculo e pela alíquota.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389184
Direito Tributário
A sociedade empresária Delta Comércio de Bebidas Ltda., na
condição de substituída tributária, adquiriu mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST), com o imposto
retido e recolhido antecipadamente pelo distribuidor (substituto
tributário), com base em valor presumido de venda ao consumidor
final, fixado por pauta fiscal estadual.
Em razão de liquidação de estoque, a sociedade empresária Delta
revendeu parte das mercadorias por valor efetivamente inferior à
base de cálculo presumida utilizada no recolhimento antecipado.
A sociedade empresária pretende obter a restituição da diferença
entre o ICMS-ST recolhido com base no valor presumido e o
efetivamente devido, considerando o valor real da operação de
saída.
Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389183
Direito Tributário
A sociedade empresária ABCD Comércio Ltda. transferiu, em
março de 2024, a totalidade de seu estabelecimento empresarial
para a sociedade empresária Beta Distribuidora Ltda., que passou
a desempenhar, no mesmo endereço e sob denominação social
diversa, a mesma atividade econômica anteriormente exercida
pela alienante.
Na ocasião da transferência, já existiam débitos tributários
referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) relacionados a fatos geradores ocorridos até a data da
operação, embora ainda não definitivamente constituídos.
Após quatro meses da alienação, a sociedade ABCD, que havia
encerrado suas atividades no estabelecimento vendido, iniciou
novo empreendimento em endereço distinto, atuando em
segmento diverso, voltado à prestação de serviços de consultoria.
O instrumento contratual de alienação do estabelecimento para
Beta Ltda. não continha disposição, atribuindo à adquirente a
responsabilidade pelos passivos tributários da alienante.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.
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