Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
Foram encontradas 3.396 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |
Q4261194
Direito Tributário
Uma sociedade empresária, em operação ordinária de aquisição, fora das hipóteses legais de alienação
judicial em processo de falência ou recuperação judicial, adquiriu estabelecimento comercial de outra
empresa e continuou explorando a mesma atividade no mesmo local. O alienante cessou a exploração
econômica após a transferência. Em auditoria, foram identificados tributos relativos ao
estabelecimento, referentes a fatos geradores anteriores à aquisição.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:
Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:
Q4260347
Direito Tributário
A sociedade empresária ABC Ltda. adquiriu, em 12 de
março de 2025, o estabelecimento industrial pertencente
à XYZ Ltda., dando continuidade à exploração da mesma atividade econômica. Apurou-se, posteriormente, a
existência de débitos de ISS relativos a fatos geradores
ocorridos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, praticados pelo estabelecimento industrial adquirido. Cerca
de 120 dias após a alienação, a XYZ Ltda. retomou a
exploração de atividade no mesmo ramo industrial, em
outro endereço.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258644
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um valor que deve integrar a base de
cálculo para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258631
Direito Tributário
Em determinadas situações, o Código Tributário Nacional prevê benefícios para o
sujeito passivo que procurar o Fisco para oferecer denúncia espontânea. Sobre este
instrumento previsto na legislação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258624
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal nº 5.172/1966, estabelece
critérios e características que devem ser observadas por todos os Entes Públicos no que
se refere à obrigação tributária. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO ou F para
FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A obrigação tributária principal abrange a prestação de informações por parte do Sujeito Passivo.
( ) O domicílio tributário dos Contribuintes será o local eleito por eles e, na falta da sua eleição, serão adotados os dispositivos previstos na legislação para definição do domicílio tributário.
( ) O pagamento da multa por infração à legislação tributária é classificada como obrigação tributária principal.
( ) A lei não pode determinar que o pagamento do tributo seja realizado por pessoa que não seja o Contribuinte da obrigação.
( ) A obrigação tributária principal abrange a prestação de informações por parte do Sujeito Passivo.
( ) O domicílio tributário dos Contribuintes será o local eleito por eles e, na falta da sua eleição, serão adotados os dispositivos previstos na legislação para definição do domicílio tributário.
( ) O pagamento da multa por infração à legislação tributária é classificada como obrigação tributária principal.
( ) A lei não pode determinar que o pagamento do tributo seja realizado por pessoa que não seja o Contribuinte da obrigação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257865
Direito Tributário
Texto associado
Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código
Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas
vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue
os itens a seguir.
O descumprimento de uma obrigação tributária
acessória, quando não houver tributo principal
pendente de pagamento, não poderá originar
obrigação principal nem penalidade pecuniária.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256986
Direito Tributário
Carlos faleceu deixando patrimônio a ser partilhado entre seus herdeiros. Na data do
óbito, existiam débitos tributários regularmente constituídos em seu nome. Considerando
as disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária dos
sucessores, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256982
Direito Tributário
Determinado contribuinte realizou operação econômica posteriormente declarada nula
pelo Poder Judiciário em razão de vício existente no negócio jurídico. Apesar da
invalidação do ato, a Fazenda Pública sustenta que o tributo incidiu normalmente, pois o
fato previsto na legislação tributária ocorreu efetivamente. À luz das disposições do Código
Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cândido Godói - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |
Q4256229
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário
Nacional (CTN), sobre a obrigação tributária, analise as
assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas
(F):
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
( ) O fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência, nos termos da legislação tributária aplicável.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
( ) O fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência, nos termos da legislação tributária aplicável.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255352
Direito Tributário
Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas,
tendo por objeto central a arrecadação de valores dos patrimônios dos particulares, que ficam compelidos a entregar dinheiro
aos cofres públicos em razão de serem realizados os denominados fatos geradores previstos na legislação”.
(Curso De Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.)
Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.
(Curso De Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.)
Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254610
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre a Obrigação Tributária, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252846
Direito Tributário
Ainda com fundamento na disciplina do Código
Tributário do Município de Congonhinhas/PR,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Uma pessoa jurídica de fato, que atue como unidade econômica no município, possui capacidade para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente de sua regular constituição nos termos do direito civil.
( ) Em uma relação de solidariedade tributária, a concessão de isenção a um dos devedores, de forma pessoal, extingue a obrigação para todos os demais coobrigados.
( ) Se um contribuinte eleger um domicílio tributário que, a critério da autoridade fazendária, dificulte a fiscalização do tributo, a administração poderá desconsiderá-lo e considerar como domicílio o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação.
( ) Uma pessoa jurídica de fato, que atue como unidade econômica no município, possui capacidade para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente de sua regular constituição nos termos do direito civil.
( ) Em uma relação de solidariedade tributária, a concessão de isenção a um dos devedores, de forma pessoal, extingue a obrigação para todos os demais coobrigados.
( ) Se um contribuinte eleger um domicílio tributário que, a critério da autoridade fazendária, dificulte a fiscalização do tributo, a administração poderá desconsiderá-lo e considerar como domicílio o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Economia |
Q4250454
Direito Tributário
A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.
A incidência do IBS e da CBS depende da celebração de contrato de compra e venda, razão pela qual operações de locação, licenciamento e arrendamento mercantil não configuram hipóteses de incidência desses tributos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Economia |
Q4250453
Direito Tributário
A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.
A validade jurídica do negócio, sua forma contratual e a obtenção de lucro são elementos determinantes para caracterizar a operação sujeita ao IBS e à CBS.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249376
Direito Tributário
"O nascimento da obrigação tributária independe de
manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à
sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito
passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional
tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do
obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a
obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao
cumprimento da prestação que corresponda ao seu
objeto. Por isso, a obrigação tributária diz-se ex lege . Do
mesmo modo, a obrigação de votar, de servir às Forças
Armadas, de servir como jurado, entre outras, são
obrigações ex lege , que dispensam, para seu
aperfeiçoamento, o concurso da vontade do obrigado."
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro - 26ª Edição 2025. 26. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.264.)
Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e denomina-se "responsável" quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(__)O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, menores e incapazes não podem ser sujeitos passivos da relação jurídica tributária.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro - 26ª Edição 2025. 26. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.264.)
Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e denomina-se "responsável" quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(__)O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, menores e incapazes não podem ser sujeitos passivos da relação jurídica tributária.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |
Q4245310
Direito Tributário
A sujeição passiva tributária pode recair não apenas sobre aquele que realiza o fato
gerador, mas também sobre terceira pessoa a quem a lei atribua o dever de recolher o
tributo. Nesse contexto insere-se a figura da substituição tributária, mediante a qual a
responsabilidade pelo crédito tributário é deslocada para pessoa diversa do contribuinte.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva e
da responsabilidade por substituição, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |
Q4244552
Direito Tributário
A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e com os dispositivos legais que
determinam o cumprimento da obrigação, seja ela principal ou acessória. Sobre o tema,
analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios de capacidade e domicílio tributário,
marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) A capacidade tributária depende da plena capacidade civil das pessoas naturais (físicas).
( ) A capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
( ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelas pessoas jurídicas, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) O domicílio tributário das pessoas naturais (físicas) será sempre o endereço do local onde realiza sua atividade econômica.
( ) A capacidade tributária depende da plena capacidade civil das pessoas naturais (físicas).
( ) A capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
( ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelas pessoas jurídicas, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) O domicílio tributário das pessoas naturais (físicas) será sempre o endereço do local onde realiza sua atividade econômica.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |
Q4244549
Direito Tributário
Um Contribuinte foi notificado para prestar informações para a autoridade
administrativa (Fiscal Tributário) sobre determinada operação que, em tese, pode resultar
em infração à legislação tributária e cobrança do tributo devido. Sobre o ocorrido,
considere as seguintes informações:
- Data da notificação ao Contribuinte: 05/03/2026. - Data limite para apresentar sua resposta: 04/04/2026. - Valor da multa pela infração tributária antes da notificação: R$ 500,00. - Valor da multa pela infração tributária após a notificação (mudança da legislação): R$ 200,00. - Valor do tributo devido na data da notificação: R$ 3.000,00. - Valor dos juros de mora sobre o tributo devido em 31/03/2026: R$ 600,00.
Considerando que não havia nenhum lançamento de tributo ou de penalidade em desfavor do Contribuinte até o dia 31/03/2026 e que, nesta data, o Contribuinte se dirigiu até o plantão do Fisco Municipal para regularizar sua situação, assinale o valor total que deverá ser dispendido pelo Contribuinte para quitar todas as suas obrigações tributárias principais:
- Data da notificação ao Contribuinte: 05/03/2026. - Data limite para apresentar sua resposta: 04/04/2026. - Valor da multa pela infração tributária antes da notificação: R$ 500,00. - Valor da multa pela infração tributária após a notificação (mudança da legislação): R$ 200,00. - Valor do tributo devido na data da notificação: R$ 3.000,00. - Valor dos juros de mora sobre o tributo devido em 31/03/2026: R$ 600,00.
Considerando que não havia nenhum lançamento de tributo ou de penalidade em desfavor do Contribuinte até o dia 31/03/2026 e que, nesta data, o Contribuinte se dirigiu até o plantão do Fisco Municipal para regularizar sua situação, assinale o valor total que deverá ser dispendido pelo Contribuinte para quitar todas as suas obrigações tributárias principais:
Q4244266
Direito Tributário
Considerando a obrigação tributária prevista na Lei Federal nº 5.172/1966, analise
as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241296
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar o cadastro imobiliário, identifica um terreno em área urbana que, embora
edificado, não possui registro de habite-se e não está sendo utilizado para fins residenciais ou comerciais, mas sim
como depósito de materiais de construção por uma empresa vizinha. O proprietário do imóvel alega que, por não haver
habite-se e uso formal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não seria devido na modalidade predial, mas sim
territorial.
Assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O sujeito ativo do IPTU é o município onde o imóvel está localizado, e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, independentemente da existência de habite-se ou do uso efetivo. (__)
II.A ausência de habite-se impede a caracterização do imóvel como predial para fins de IPTU, devendo ser tributado como territorial até a regularização da construção. (__)
III.O lançamento do IPTU é, em regra, por declaração, cabendo ao contribuinte informar anualmente as características do imóvel para o cálculo do imposto. (__)
IV.O crédito tributário do IPTU é constituído anualmente por meio de lançamento por homologação, com base nas informações prestadas pelo contribuinte no exercício anterior. ( )
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O sujeito ativo do IPTU é o município onde o imóvel está localizado, e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, independentemente da existência de habite-se ou do uso efetivo. (__)
II.A ausência de habite-se impede a caracterização do imóvel como predial para fins de IPTU, devendo ser tributado como territorial até a regularização da construção. (__)
III.O lançamento do IPTU é, em regra, por declaração, cabendo ao contribuinte informar anualmente as características do imóvel para o cálculo do imposto. (__)
IV.O crédito tributário do IPTU é constituído anualmente por meio de lançamento por homologação, com base nas informações prestadas pelo contribuinte no exercício anterior. ( )
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
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