Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 25

Q3764042

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764042 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

Mário é proprietário de terreno em área urbana do município de Nova Vicenza. Recebeu proposta de Luiz para locação do terreno pelo prazo de 10 anos. No local, Luiz pretende instalar um depósito para armazenamento de móveis usados. No contrato de locação firmado entre as partes, ficou acordado que Luiz deve pagar a Mário a quantia mensal de R$ 10.000 referente ao aluguel do terreno e assumir a responsabilidade pelo asseio, conservação e pagamento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao terreno.

Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos sobre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que:

A

Mário é o sujeito ativo e Luiz é o sujeito passivo na condição de contribuinte, já que tem relação pessoal e direta com a situação (locação do terreno) e praticou o fato gerador do IPTU, que é a locação, posse ou uso residencial ou comercial de imóvel em área urbana do município.

B

Luiz é o sujeito passivo e a pessoa obrigada ao pagamento do IPTU, pois sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa em contrato de locação firmado entre as partes, que o torna responsável, por substituição, da obrigação tributária.

C

O município de Nova Vicenza não pode exigir o pagamento do IPTU de Mário ou Luiz, já que a atividade de depósito e armazenamento de móveis usados está sujeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e não ao IPTU, o que ensejaria a exigência de dois impostos diferentes sobre o mesmo fato gerador.

D

Mário é o sujeito passivo e está obrigado ao pagamento do IPTU, que é devido ao município de Nova Vicenza; e Luiz é o sujeito ativo, responsável por eventuais penalidades pecuniárias decorrentes do uso indevido do terreno ou por realizar atividade distinta da autorizada (depósito e armazenamento de móveis usados).

E

O município de Nova Vicenza é o sujeito ativo e Mário é o sujeito passivo do IPTU, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Q3764040

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764040 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a obrigação:

A

É acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

É secundária, tem origem no direito de deixar de fazer ou de praticar ato previsto em lei, caracterizado como infração e objeto de multa pecuniária.

C

É principal, decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

É complementar e principal, decorrente de lei e determinam que o sujeito passivo se abstenha de praticar ato que configure violação à legislação tributária.

E

É adicional e surge com a ocorrência do fato gerador do tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito (pagamento) dela decorrente.

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Q3763181

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763181 Direito Tributário

No Município de Cairu, uma auditoria de rotina revelou que uma empresa de médio porte deixou de recolher tributos devidos em razão de ter adotado, de forma sistemática, uma interpretação própria de dispositivos tributários municipais. A empresa argumentou que não houve intenção de suprimir tributo, mas apenas erro na compreensão da norma.
O setor de fiscalização, por sua vez, entendeu que a irregularidade, embora não dolosa, configurava descumprimento de obrigação principal, sujeitando o contribuinte à penalidade prevista em regulamento.

Considerando a natureza objetiva da infração tributária e os limites da responsabilidade sancionatória do contribuinte, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de dolo na conduta afasta a tipicidade administrativa da infração, restringindo a atuação do Fisco à exigência do crédito tributário principal.

B

A infração tributária, por decorrer de fato gerador não adimplido, configura-se independentemente da intenção do sujeito passivo, bastando a simples inobservância da norma de conduta tributária.

C

A conduta equivocada na interpretação da norma não pode ser sancionada, desde que a divergência hermenêutica decorra de norma de conteúdo indeterminado e ausência de precedentes administrativos firmes.

D

O erro de interpretação de boa-fé, ainda que alegado, não elide a responsabilidade tributária, mas impede a constituição de penalidade, por ausência de elemento subjetivo na conduta.

E

A espontaneidade na regularização do débito após a lavratura do auto de infração exclui integralmente a imposição de multa punitiva, preservando apenas os acréscimos moratórios.

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Q3763178

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763178 Direito Tributário

No âmbito de uma auditoria fiscal em um município de médio porte, verificou-se que determinado imóvel urbano, de titularidade de uma pessoa jurídica, vinha sendo utilizado exclusivamente para fins residenciais por um de seus sócios, sem que houvesse alteração cadastral perante o fisco municipal. O auditor fiscal deve apurar a correta incidência do IPTU, considerando os elementos que compõem o fato gerador, a base de cálculo e a sujeição passiva do tributo.

Com base nos princípios e normas gerais do direito tributário e na legislação aplicável aos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fato gerador do IPTU decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel localizado em zona urbana, sendo irrelevante a destinação econômica ou a titularidade formal do bem para fins de incidência tributária.

B

A base de cálculo do IPTU corresponde ao valor venal do terreno e das construções nele existentes, podendo o município fixar critérios de apuração com base em planta genérica de valores, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da anterioridade.

C

A sujeição passiva do IPTU recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, sendo possível a atribuição de responsabilidade solidária entre possuidor e proprietário, conforme dispuser a legislação municipal.

D

O uso do imóvel exclusivamente para fins residenciais de sócio pessoa física descaracteriza a incidência do IPTU, configurando hipótese de isenção subjetiva em razão da destinação familiar do bem.

E

A pessoa jurídica proprietária do imóvel é isenta do IPTU quando o bem é ocupado por um de seus sócios, pois o uso residencial afasta o caráter de propriedade para fins de tributação real.

Q3763173

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763173 Direito Tributário

Em auditoria sobre operações de circulação de mercadorias, constatou-se que a empresa deixou de recolher ICMS relativo a saídas regularmente documentadas no mês anterior. A defesa alegou inexistir obrigação tributária principal por falta de notificação de lançamento, sustentando que somente após essa formalidade haveria exigibilidade.

À luz da sistemática tributária (distinção entre obrigação, crédito e exigibilidade), aponte a alternativa CORRETA.

A

A obrigação tributária principal somente nasce após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, momento em que se inaugura o dever jurídico de pagar.

B

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato previsto em lei como gerador do tributo, sendo independente de ato posterior de constituição administrativa.

C

No ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento recai invariavelmente sobre o adquirente, que é o responsável legal pelo adimplemento, ainda que a legislação estadual disponha em sentido diverso.

D

A prescrição e a decadência extinguem a obrigação tributária principal e operam como causas de inexigibilidade, ainda que o crédito não tenha sido formalmente constituído.

E

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade depende de homologação expressa; enquanto não homologado formalmente, inexiste obrigação principal exigível.

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Q3760705

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760705 Direito Tributário

Segundo as regras supletivas dispostas no Art. 127 do CTN, assinale a alternativa que apresenta uma definição INCORRETA de domicílio tributário na falta de eleição.

A

Para uma pessoa jurídica de direito privado, como uma indústria com várias filiais em diferentes cidades, considera-se domicílio tributário o local de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada um de seus estabelecimentos.

B

Para uma pessoa jurídica de direito público, como um Município, o domicílio tributário será sempre a capital do respectivo Estado, para centralizar e facilitar a comunicação com os órgãos fiscais federais e estaduais.

C

Para uma pessoa física, o domicílio tributário será o de sua residência habitual. Caso a residência seja incerta ou desconhecida, o domicílio será o centro habitual de suas atividades, como o local onde exerce sua profissão.

D

Para as pessoas físicas, caso não seja possível precisar sua residência habitual nem o centro de suas atividades, o domicílio tributário será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.

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Q3760701

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760701 Direito Tributário

Sobre os fundamentos do Direito Tributário, tem-se que a obrigação tributária compreende um conjunto de deveres impostos ao contribuinte ou responsável. Ela se divide em obrigação principal, que é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, e obrigação acessória, que consiste em deveres instrumentais para facilitar a fiscalização. Com base nas considerações expostas, indique a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Isso significa que o descumprimento de um dever instrumental gera uma nova obrigação de pagar (multa), que tem natureza de obrigação principal.

B

A obrigação acessória existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e, por isso, sua existência depende diretamente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Se não há fato gerador do imposto, não há que se falar em cumprimento de obrigações acessórias a ele relacionadas.

C

A legislação tributária pode impor obrigações acessórias a pessoas que, mesmo não sendo contribuintes diretos do imposto, participam de alguma forma das operações que geram o fato gerador, como é o caso de tabeliães, cartórios e intermediários de negócios.

D

A isenção ou a imunidade, que são formas de desoneração que impedem a constituição do crédito tributário, não dispensam o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.

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Q3760375

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760375 Direito Tributário

Com base nas normas previstas no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação a deveres, responsabilidade e procedimentos relacionados à tomada e prestação de contas perante a Fazenda Pública:
I. A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias destinadas à prestação de informações, à guarda de documentos e à manutenção de registros, mesmo para pessoas que não possuam relação direta com a obrigação principal.
II. A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração à legislação tributária e pode gerar penalidades específicas.
III. Terceiros podem ser obrigados pela legislação tributária a prestar informações a autoridade fiscal, desde que tais dados estejam relacionados à situação de terceiros ou de si próprios e sejam úteis ao lançamento tributário.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3760369

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760369 Direito Tributário

Segundo as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-V-V.

B

V-F-F-V.

C

F-V-V-F.

D

V-V-V-F.

E

F-F-F-V.

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Q3760368

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760368 Direito Tributário

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O sujeito ativo da obrigação tributaria é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) O sujeito passivo da obrigação tributaria principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Na obrigação tributária, o responsável é sempre aquele que realiza o fato gerador do tributo.
( ) O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributaria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-F-V.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-V.

D

V-V-V-F.

E

F-F-V-V.

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Q3759864

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759864 Direito Tributário

No que se refere ao fato jurídico-tributário e à hipótese de incidência, é correto afirmar, segundo a posição majoritária da doutrina, que

A

é admissível hipótese de incidência que abranja uma ilegalidade.

B

as expressões são empregadas como sinônimos de forma adequada, já que ambas se referem a uma situação fática que justifica a cobrança do tributo.

C

assim como a hipótese de incidência de tributo, que somente pode ser definida por lei tributária em sentido estrito, o mesmo se aplica à hipótese de incidência de obrigação acessória.

D

hipótese de incidência é a descrição, na lei, de um fato cuja ocorrência no mundo real dá origem ao fato jurídico-tributário.

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Q3759863

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759863 Direito Tributário

A legislação pode atribuir a obrigação pelo pagamento do tributo a pessoas diversas do contribuinte natural. No que se refere à responsabilidade de terceiros, é correto afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado pode ocorrer se ele tiver poderes de administração na data do encerramento irregular, ainda que não os tivesse no momento do fato gerador do tributo não pago.

B

a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas pode ocorrer se ele detivesse poder de administração no momento do fato gerador e não tivesse atuado com excesso de poder ou infração à lei, ainda que não o detenha quando do encerramento irregular.

C

a falta de pagamento do tributo, por si só, autoriza a responsabilização do sócio.

D

na hipótese de haver previsão no edital de leilão, é o arrematante responsável pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem no momento da alienação.

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Q3759861

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759861 Direito Tributário

O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da penalidade moratória quando o sujeito passivo da obrigação tributária denuncia a infração e efetua o pagamento do valor devido.
Pode-se afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

o valor a ser pago pelo contribuinte deve incluir atualização monetária, a fim de preservar o valor do tributo devido, sem a inclusão de juros.

B

é possível ao contribuinte denunciar espontaneamente a infração tributária, ainda que haja procedimento administrativo instaurado, desde que este não esteja concluído.

C

a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação com quitação tempestiva, que é retificada posteriormente pelo contribuinte, com o pagamento integral da diferença e antes de qualquer procedimento da Administração, exclui o pagamento da multa.

D

é aplicável o instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória consistente em prestar informações no prazo assinalado pela norma.

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Q3758966

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |

Q3758966 Direito Tributário

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no art. 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

I. A incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.

II. A sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.

III. O menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

Assinale a(s) assertivas correta(s):

A

Somente está correta a opção III

B

Estão corretas as opções II e III

C

Apenas a opção I está correta

D

Está correta apenas a opção II

E

Nenhuma está correta

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Q3758963

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |

Q3758963 Direito Tributário

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação da falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que:

A

A decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.

B

Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

C

O fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda., acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.

D

Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda., e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.

E

Francisco só poderia ser incluído no polo passivo se fosse sócio minoritário.

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Q3751780

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751780 Direito Tributário

Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, leia as afirmações abaixo e assinale como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) As convenções particulares sempre podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

A sequência correta é:

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q3751779

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751779 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A sequência correta é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – F.

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Q3751778

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751778 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, assinale as alternativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal exclusivamente em relação ao tributo devido.

A sequência correta é:

A

F – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

V – V – F.

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Q3751031

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751031 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) No âmbito do Sistema Tributário Municipal, cada tributo possui sujeitos que exercem papéis distintos dentro da relação jurídico-tributária. Analise as alternativas e assinale a correta:

A

o sujeito ativo do tributo é o contribuinte ou responsável que tem relação direta com o fato gerador;

B

o sujeito passivo da obrigação principal é o ente público que institui o tributo;

C

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se, responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

D

sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

E

são obrigatoriamente desobrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o sujeito passivo e ativo da obrigação principal.

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Q3750707

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750707 Direito Tributário

Sobre os sujeitos da obrigação tributária, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
( ) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo;
( ) sujeito ativo é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada as prestações que constituam o seu objeto;
( ) o sujeito ativo da obrigação acessória diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A

V-V-F-F;

B

F-F-V-V;

C

V-F-V-F,

D

F-V-F-V;

E

V-F-F-V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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