Tema central: A questão aborda a natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, bem como a competência para instituí-las, à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Legislação aplicável: Segundo a Constituição Federal, Art. 149, “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas...”. Complementa a Lei nº 12.514/2011 em seu art. 5º: “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho...”

Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 1717, fixou que as anuidades têm natureza tributária (contribuições parafiscais) e só podem ser instituídas ou majoradas por lei, não por simples resolução dos Conselhos. O mesmo entende-se no ARE 704.292.

Explicação do tema: Essas anuidades são consideradas contribuições de interesse das categorias profissionais. Trata-se de espécie tributária cuja competência para instituição é da União, delegando-se aos Conselhos apenas a cobrança. A exigência dessas contribuições deve obedecer o princípio da legalidade (necessidade de lei).

Exemplo prático: Imagine um advogado ou médico inscrito em seu conselho profissional. Mesmo sem exercer a profissão, enquanto mantiver o registro, deverá pagar a anuidade respectiva, cuja natureza é tributária.

Justificativa da alternativa correta (“Certo”): O item está certo porque reflete o entendimento consolidado do STF: as anuidades dos conselhos são tributos (contribuições corporativas, competência exclusiva da União). Não são taxas ou preços públicos.

Dica de interpretação/pegadinhas: Atenção ao termo “natureza jurídica”: muitos confundem anuidades com taxas ou prestações de serviços. Lembre-se de que são contribuições parafiscais.

Doutrina: Kiyoshi Harada reitera ser indispensável observar o princípio da legalidade e reconhecer a natureza tributária dessas anuidades.

Conclusão: A alternativa “Certo” está tecnicamente correta.

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O Supremo consolidou que:

• as entidades de fiscalização profissional são autarquias corporativas, exercendo poder de polícia;
• suas anuidades têm natureza de tributo (subespécie “contribuição de interesse das categorias profissionais”);
• a União, mediante lei federal, define a obrigação – conselhos apenas arrecadam.

O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie “contribuições de interesse das categorias profissionais”, nos termos do art. 149 da Constituição da República.

STF. Plenário. ADI 4697, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 06/10/2016.

CF, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Atenção: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento diferente em relação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando comparado a outras entidades de fiscalização profissional.

A OAB não é uma autarquia e, portanto, as suas anuidades não possuem natureza tributária. Em vez disso, o STF considera a OAB como uma entidade sui generis (de natureza única), que não se subordina à Administração Pública indireta e não se encaixa na definição de autarquia.

Essa autonomia se baseia em sua natureza e finalidade, que são distintas das demais categorias profissionais. A OAB é uma instituição que desempenha um papel fundamental na defesa da Constituição, da ordem jurídica democrática e dos direitos humanos, além de fiscalizar a própria profissão.

Por essa razão, a Corte entende que sua relação com os advogados não é de sujeição à fiscalização estatal, mas de colaboração para a promoção de valores constitucionais.

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Assim, o STF entende que:

A OAB não é uma autarquia federal.

A anuidade da OAB não tem natureza tributária.

O regime jurídico da OAB não se subordina à Administração Pública.

Em resumo, embora o STF classifique as anuidades de outros conselhos de fiscalização profissional como tributos, a anuidade da OAB é considerada uma contribuição de interesse da categoria, de natureza não tributária, refletindo a sua posição de entidade autônoma e diferenciada.

A assertiva está Certa em parte, mas Errada em um ponto importante — o que a torna errada no geral.

Vamos analisar:

✅ Correto.

De acordo com a jurisprudência do STF e o entendimento consolidado, as anuidades cobradas por conselhos profissionais (como OAB, CRM, CREA etc.) têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme o artigo 149 da Constituição Federal.

❌ Incorreto.

Embora a competência para instituir essas contribuições seja da União (com fundamento no art. 149 da CF), os conselhos profissionais são entidades autárquicas federais que cobram essas contribuições diretamente. O STF já decidiu que essas contribuições não são instituídas por Estados ou Municípios, mas sim pela União, que as delegou aos conselhos profissionais, por meio de lei federal.

➡️ O erro está em dizer que a competência é "exclusiva da União para edição de contribuições corporativas", como se apenas a União pudesse legislar ou regulamentar a cobrança. A União institui via lei federal, mas a cobrança e fiscalização são feitas pelos próprios conselhos, que atuam como autarquias.

• STF - RE 734.242/SC (Tema 325 da Repercussão Geral): reconheceu a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, enquadrando-as como contribuições parafiscais.

• ✅ É verdade que as anuidades têm natureza de tributo.
• ❌ Mas está errado dizer que a competência para sua edição é exclusiva da União, sem considerar que a cobrança é feita pelos próprios conselhos e que a lei federal delega essa função.

Gabarito: Errado.

Jurisprudência em tese STJ

7) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.