Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 21

Q3562229

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562229 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por conteúdo

A

tributo e penalidades pecuniárias.

B

tributo e declaração de faturamento.

C

tributo e o envio de declaração tributária.

D

somente o tributo.

E

tributo e escrituração de receitas e despesas.

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Q3560623

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560623 Direito Tributário

Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

B

A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

C

A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

D

Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

E

A responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

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Q3552752

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552752 Direito Tributário

Beta, pessoa jurídica de direito privado, adquiriu, extrajudicialmente, da sociedade empresária Delta, fundo de comércio, e continuou com a respectiva exploração deste fundo adquirido sob outra razão social.
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando os termos do Código Tributário Nacional:

A

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, integralmente, se a alienante cessar a exploração do comércio.

B

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, integralmente, se a alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

C

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, subsidiariamente, se a alienante cessar a exploração do comércio.

D

Beta não responderá pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, em nenhuma hipótese, em decorrência da integral responsabilidade da alienante, sendo esta a única contribuinte das obrigações.

E

Beta apenas responderia integralmente pelos tributos relativos ao fundo no caso de a alienação ter se operado judicialmente em processo de falência.

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Q3552653

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552653 Direito Tributário

Um órgão público federal sediado em Brasília (DF) contrata uma empresa de consultoria tributária com sede em Belo Horizonte (MG) para realizar um estudo de viabilidade econômica de um projeto, a ser executado remotamente em Belo Horizonte. A legislação municipal de Belo Horizonte prevê que a responsabilidade pela retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) recai sobre o tomador do serviço quando este for um órgão ou entidade da administração pública federal. Assinale a alternativa correta sobre o local de incidência do ISS e a responsabilidade pela retenção neste caso.

A

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), onde está localizada a empresa prestadora do serviço, e o órgão federal contratante deverá realizar a retenção do imposto.

B

O ISS será devido ao Município de Brasília (DF), pois o tomador do serviço é federal, e a retenção é responsabilidade do órgão contratante.

C

Não haverá retenção de ISS por parte do órgão federal, pois o serviço foi prestado remotamente e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, que arcará com o recolhimento.

D

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), mas a retenção não é aplicável a órgãos federais, que são imunes à tributação municipal.

E

O serviço de consultoria tributária é isento de ISS, dada sua natureza intelectual e a ausência de utilização de espaço público.

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Q3552335

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552335 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, podendo ser realizada conforme a conveniência da autoridade fiscal.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado exclusivamente em virtude de impugnação do sujeito passivo.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

D

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa exclusivamente quando a lei assim o determine.

E

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Q3538778

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538778 Direito Tributário

Ao classificarmos a obrigação em principal e acessória, com relação à acessoriedade desta, entende-se que

A

não há relação de instrumentalidade entre uma e outra.

B

depende da obrigação principal.

C

não depende, mas subordina-se à obrigação principal.

D

da meio a fiscalização da obrigação tributária.

E

não existe sem a obrigação principal.

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Q3538023

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538023 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STJ e STF, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária.

A

A responsabilidade solidária somente ocorre quando expressamente prevista em lei, aplicando-se, por exemplo, a sócios e administradores em casos de dissolução irregular de empresa.

B

A responsabilidade subsidiária pressupõe que o terceiro responda pelo tributo antes mesmo de o devedor principal ser cobrado, independentemente de esgotamento de sua capacidade econômica.

C

Na sucessão empresarial, o adquirente de estabelecimento responde apenas pelos tributos devidos após a transferência, não havendo responsabilidade por débitos anteriores.

D

A responsabilidade tributária por sucessão é sempre solidária, obrigando o sucessor a pagar integralmente o débito sem direito a regresso contra o sucedido.

E

A solidariedade tributária dispensa a notificação do coobrigado, permitindo que o Fisco cobre o débito diretamente de qualquer responsável sem necessidade de comunicação prévia.

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Q3538015

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538015 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tributário.

A

A obrigação tributária principal surge apenas com o lançamento tributário, sendo este ato indispensável para sua constituição.

B

O crédito tributário decorre exclusivamente de lei, independentemente de qualquer ato administrativo, como o lançamento.

C

A obrigação acessória, como a entrega de declarações fiscais, gera crédito tributário se descumprida, sujeitando o contribuinte ao pagamento de tributo.

D

O lançamento tributário é o ato administrativo que materializa o crédito tributário, tornando-o exigível, mas a obrigação tributária já existe desde o fato gerador.

E

A prescrição do crédito tributário ocorre em 2 (dois) anos, contados da data do lançamento, nos termos do CTN.

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Q3538005

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538005 Direito Tributário

O contribuinte municipal deixou de recolher o ISS no prazo legal. Como sanção, foi aplicado auto de infração com multa de 20% sobre o valor do tributo devido e juros de mora de 1% ao mês.
Essas penalidades correspondem, respectivamente, a:

A

sanção administrativa e sanção tributária.

B

sanção penal e sanção administrativa.

C

sanção tributária e sanção acessória.

D

sanção tributária e acréscimo moratório.

E

sanção tributária e sanção tributária.

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Q3537974

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537974 Direito Tributário

Uma empresa de transporte de cargas interestaduais contrata serviço de seguro privado para a cobertura de eventuais danos à mercadoria. Em fiscalização, o Fisco estadual entende que o valor do seguro contratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de transporte, por considerá-lo acessório inseparável do serviço principal. A empresa discorda e recorre judicialmente.
À luz da jurisprudência do STF e da doutrina sobre fato gerador, base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.

A

O valor do seguro deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, pois todo encargo suportado pelo tomador da prestação integra automaticamente a operação tributável.

B

O ICMS incide sobre o valor total da fatura, independentemente da natureza jurídica dos itens cobrados, desde que relacionados à operação mercantil.

C

A inclusão de valores de seguro contratado por iniciativa do contribuinte na base de cálculo do ICMS sobre transporte viola o princípio da legalidade e o critério da vinculação direta ao fato gerador.

D

A jurisprudência admite a inclusão do seguro na base do ICMS desde que ele seja contratado por exigência legal ou norma da agência reguladora do setor.

E

O fato gerador do ICMS sobre transporte ocorre na contratação do seguro, pois este integra a cadeia logística da operação tributável.

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Q3533209

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |

Q3533209 Direito Tributário

No contexto do Direito Tributário brasileiro, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a distinção fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, cuja correta compreensão é essencial para o funcionamento do sistema fiscal.
Com base nos princípios e definições legais, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal pode ser criada por decisão judicial ou manifestação expressa do contribuinte, independentemente do fato gerador.

B

A obrigação acessória transforma-se automaticamente em obrigação principal em caso de descumprimento pelo sujeito passivo.

C

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária.

D

A obrigação acessória tem por objeto o pagamento do tributo e somente é exigida quando a obrigação principal não for cumprida.

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Q3530716

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530716 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribuinte.

Certo

Errado

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Q3520635

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520635 Direito Tributário

XYZ Ltda., sociedade empresária contribuinte de ICMS sobre as atividades que desenvolve, deixou de declarar devidamente o ICMS devido em determinado período de apuração, deixando também de recolhê-lo aos cofres estaduais no prazo adequado. Contudo, antes mesmo que houvesse qualquer ação fiscalizatória do Fisco estadual, XYZ Ltda. espontaneamente fez a declaração do tributo em atraso.
Diante dessa situação e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, XYZ Ltda. terá que recolher o valor integral do tributo:

A

mas sem atualização monetária, juros moratórios e multa;

B

acompanhado de atualização monetária, mas sem juros moratórios e multa;

C

acompanhado de atualização monetária e juros moratórios, mas sem multa;

D

acompanhado de atualização monetária, juros moratórios e multa;

E

acompanhado de atualização monetária, mas com juros moratórios e multa reduzidos pela metade em razão da espontaneidade da declaração.

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Q3513740

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513740 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá responder pelos débitos anteriores à arrematação.
II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão, em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem, isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu proprietário.
III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3513732

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513732 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.

A

Na hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, será considerada sucessora para os efeitos tributários, por se tratar de sucessão presumida.

B

Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

C

A norma atributiva de responsabilidade tributária aos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimentos comerciais não se aplica à hipótese de alienação judicial em processo de falência, ainda que o adquirente seja o sócio da sociedade falida.

D

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir o fundo de comércio de outra e permanecer com a respectiva exploração econômica sob outra razão social responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma solidária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.

E

Considere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de 2025, o fundo de comércio da sociedade empresária Beta, que devia ao fisco estadual vultosa quantia referente ao ICMS dos exercícios de 2021 a 2024. Considere, ainda, que Alfa tenha continuado a exploração da atividade de Beta, mas com razão social diversa desta. Nessa situação, caso a empresa Beta cesse a exploração da atividade, Alfa responderá pelos tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessação, de forma integral.

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Q3513731

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513731 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

B

Uma empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal e de comunicar essa mudança aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o que configura uma presunção juris tantum de dissolução irregular, à luz da jurisprudência do STJ.

C

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos intra vires por eles praticados.

D

Segundo o CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados dentro do escopo do contrato de trabalho, entre outros, os mandatários, prepostos e empregados.

E

De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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Q3508850

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508850 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, enquanto o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme definido na legislação.

Certo

Errado

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Q3508849

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508849 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.

O adquirente de fundo de comércio que continuar a atividade empresarial responde pelos tributos devidos pelo antigo titular do estabelecimento, salvo se comprovar que desconhecia a existência de débitos tributários no momento do trespasse.

Certo

Errado

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Q3508844

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508844 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.

Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.

Certo

Errado

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Q3506559

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506559 Direito Tributário

A respeito da Capacidade Tributária e Domicílio Fiscal, analise os itens abaixo:

I.O contribuinte pode eleger como domicílio fiscal qualquer endereço dentro do território nacional, independentemente de localização da atividade ou sede da empresa.
II.A administração tributária está impedida de fixar de ofício o domicílio fiscal do contribuinte, mesmo que este não o tenha informado corretamente.
III.O domicílio fiscal será, na falta de eleição pelo contribuinte, aquele que for determinado pela autoridade administrativa com base em dados cadastrais disponíveis.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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