Questões de Concurso
Sobre iptu em direito tributário
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Nosso sistema tributário caracteriza-se por tributos específicos que devem ser recolhidos por cada entre federativo.
Tratando apenas de impostos, assinale a opção que indica os que são de competência dos Estados.
Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no âmbito do Município de Flores da Cunha, de acordo com seu Código Tributário:
I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
II. O IPTU será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel no mês de janeiro do ano do lançamento.
III. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, exceto os beneficiados por imunidade ou isenção.
Quais estão corretas?
Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato
Moradores de determinado município brasileiro sofriam com a falta de asfaltamento das vias públicas, bem como com o estado de penúria do único posto de saúde local. O prefeito, logo após ter assumido o mandato, resolveu encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo local, determinando o aumento da alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 1% para 2%, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal e minimizar os problemas apontados. Seguindo regularmente os trâmites legislativos, a Câmara Municipal aprovou o projeto, que foi devidamente sancionado e publicado em 12 de fevereiro de 2017. A cobrança do imposto com a devida majoração começou a ser realizada em março do mesmo ano.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais do direito tributário, julgue o item seguinte.
Devido à carência de recursos municipais e dada a urgência
da resolução dos problemas enfrentados pela população do
município, a cobrança do tributo majorado, instituída por lei,
está em conformidade com os princípios constitucionais do
direito tributário.
Sobre as diversas espécies de impostos existentes na legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto sobre a Renda.
( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos tais como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
( ) O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
Analise as afirmativas abaixo sobre o Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.
1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
2. É proibido, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
3. O locatário é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito decorrente desse imposto.
4. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Sr. Maurício é proprietário de bem imóvel no município de Guatambu. Para que o imóvel seja considerado como pertencente à zona urbana do município e haja a incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre o bem imóvel, é necessária a existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:
1. Abastecimento de água.
2. Serviço de telefonia fixa ou móvel.
3. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
4. Via pública pavimentada e com a existência de passeio para pedestres.
5. Ciclovia ou ciclofaixa contígua com extensão superior a dois quilômetros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Está correto o que se afirma em:
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou ascensão física, localizado na zona urbana do Município são as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sobre o IPTU é correto afirmar que:
Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos itens abaixo, construídos ou mantidos pelo poder público:
1. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. 2. Rede de internet ou de televisão por assinatura. 3. Mercado de alimentos ou casa de comércio. 4. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
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