Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso

Q4434522

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434522 Direito Tributário

Na fiscalização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o auditor verifica se o imóvel integra a zona urbana e se o Município pode diferenciar a carga do imposto entre imóveis. Acerca dessa fiscalização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A escola primária ou o posto de saúde situados a até três quilômetros do imóvel figuram entre os melhoramentos computados para caracterizar a zona urbana. (__) Para caracterizar a zona urbana definida pelo Município, basta a existência de um dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como o abastecimento de água. (__) O imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, sem prejuízo da progressividade no tempo prevista na Constituição. (__) O imóvel situado na zona urbana e comprovadamente utilizado em exploração agropecuária sujeita-se ao IPTU, prevalecendo o critério da localização do bem.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4434432

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434432 Direito Tributário

A atualização do cadastro imobiliário exige delimitar os imóveis sujeitos ao imposto predial e territorial urbano, apurar a base de cálculo e identificar quem figura como contribuinte. A respeito desse cadastro, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo fora da zona dos melhoramentos.

II. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

III. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, o que exige registrar no cadastro também a situação de posse.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e III apenas.

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Q4429244

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429244 Direito Tributário

A respeito do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei Municipal nº 3.775/2025, assinale a alternativa correta.

A

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na legislação civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Guararema.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de cada exercício, independentemente da data de aquisição, transferência ou registro do imóvel.

C

A incidência do tributo depende da legitimidade do título de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel.

D

O IPTU incide sobre imóveis urbanos ou de expansão urbana, independentemente das atividades pessoais ou econômicas nele desenvolvidas, nos termos da legislação municipal.

E

O imposto incide sobre as construções concluídas, desde que precedido da expedição do “habite-se”, do auto de conclusão de obra ou de outro ato administrativo equivalente.

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Q4415361

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415361 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é lançado anualmente com base na situação física do imóvel ao término do exercício anterior. Ocorrendo alteração no imóvel durante o exercício, o lançamento poderá ser alterado, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato. Nesse contexto, a alteração do lançamento ocorrerá a partir do mês seguinte:

A

À expedição da Carta de Habitação ou à ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

B

Ao loteamento, ao desmembramento ou à unificação de terrenos ou prédios.

C

À ocorrência ou à constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

D

À expedição da Carta de Habitação, nos casos de reforma ou restauração que não resulte em nova inscrição.

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Q4411956

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411956 Direito Tributário

Sobre tributos municipais, a Lei Orgânica traz que uma lei municipal deverá estabelecer isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para proprietários comprovadamente pobres, com ______________de baixo valor, determinando os critérios e limites para averiguação destas condições.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

poucos móveis.

B

CPF irregular.

C

dívidas.

D

apenas um imóvel.

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Q4404888

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404888 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I abaixo para responder à questão.

Texto I

A Imobiliária Garça Azul tem por público-alvo pessoas que não gostam de viver nas áreas urbanas e adquiriu um grande terreno a fim de construir o loteamento Guiraobira, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, a 5 km da zona urbana definida em lei municipal. Para projetar e construir as unidades habitacionais, contratou a Construtora Guaivira, que executou obras de construção civil, hidráulica e elétrica. Após finalizada a construção, a Imobiliária vendeu todos os imóveis, sendo um deles para Gustavo, que logo transferiu o bem para a sua titularidade. Ainda durante a construção do loteamento, o Poder Público providenciou, na região, rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar, mas não ofereceu abastecimento de água, uma vez que a captação hídrica do loteamento se dará por meio de poços artesianos. Cansado da distância entre o loteamento e a escola em que trabalha, Gustavo alienou o imóvel a seu amigo Guilherme. Em nenhum dos casos houve recolhimento de impostos e todas as pessoas, tanto as físicas quanto as jurídicas, residem ou possuem sede no Município G.

A partir do contexto presente no Texto I e das disposições do Código Tributário Nacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A lei do Município G pode considerar urbana a área do loteamento Guiraobira, passando a exigir de Guilherme o IPTU que passar a ser devido pelo imóvel do qual passou a ser proprietário.
PORQUE
II- Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) melhoramentos, dentre os quais a construção ou manutenção pelo Poder Público de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdade e a II é uma proposição falsa.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q4403336

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403336 Direito Tributário

Gleba incluída por lei local no perímetro urbano, servida por meio-fio com canalização pluvial e por iluminação pública mantidos pelo Município, é integralmente usada, de forma comprovada, na criação comercial de gado leiteiro. Quanto à tributação dessa gleba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incide o imposto predial e territorial urbano, pois a destinação econômica afasta a tributação urbana nas áreas de expansão de loteamento aprovado, e não no perímetro consolidado.

B

Incide o imposto predial e territorial urbano sobre a faixa servida por meio-fio e iluminação, e o imposto territorial rural sobre o restante da gleba.

C

Incide o imposto predial e territorial urbano, pois a inclusão da gleba no perímetro urbano por lei local, somada a dois melhoramentos, prevalece sobre sua destinação.

D

Incide o imposto predial e territorial urbano enquanto o órgão federal de cadastro rural não reconhecer, por ato próprio, a natureza rústica da gleba explorada.

E

Incide o imposto territorial rural, pois a exploração pecuária comprovada afasta a tributação urbana, ainda que a área conte com os melhoramentos mínimos exigidos em lei.

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Q4399435

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399435 Direito Tributário

Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), é correto dizer:

A

O IPTU possui natureza jurídica de taxa de serviço público.

B

O IPTU incide exclusivamente sobre propriedade rural improdutiva.

C

O aumento de alíquota do IPTU independe de lei municipal específica.

D

O IPTU pode ser utilizado como instrumento de política urbana mediante aplicação de alíquotas progressivas.

E

A Constituição Federal veda progressividade fiscal do IPTU.

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Q4393812

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393812 Direito Tributário

Determinado imóvel urbano de propriedade da União foi cedido a uma empresa privada para a exploração de atividade econômica com fins lucrativos. O município em que se localiza o imóvel lançou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apontando a empresa cessionária como devedora do tributo. Inconformada, a empresa ajuizou ação no Poder Judiciário requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e o reconhecimento da imunidade do imóvel por ela ocupado, sustentando que a titularidade do bem pertence a ente federativo.

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A empresa cessionária faz jus à extensão da imunidade tributária recíproca, uma vez que a propriedade do imóvel pertence à União e a cessão de uso não transfere o domínio pleno do bem.

B

A cobrança do IPTU é inconstitucional, pois a posse decorrente de contrato de cessão de uso é precária e desprovida de animus domini, elemento indispensável para a caracterização do fato gerador.

C

O IPTU é devido, mas o lançamento fiscal deve ser direcionado à União, na qualidade de proprietária e possuidora indireta do imóvel, cabendo a esta cobrar o valor da cessionária via regresso.

D

Incide o IPTU sobre o bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica lucrativa, figurando a cessionária como devedora do imposto.

E

A imunidade tributária recíproca do imóvel permanece hígida, salvo se comprovado que a imunidade do bem poderia ocasionar uma posição privilegiada da cessionária no mercado, em ofensa ao princípio da livre iniciativa.

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Q4387297

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |

Q4387297 Direito Tributário

A organização federativa distribui atribuições entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e esse desenho delimita o campo de atuação dos agentes fiscais municipais. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Os Municípios detêm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
PORQUE
II.A conservação do patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4383668

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383668 Direito Tributário

Para os efeitos do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana definida segundo os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional.

Certo

Errado

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Q4381752

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |

Q4381752 Direito Tributário

No exercício de suas atribuições, o inspetor tributário do Município de Tapera constatou que determinado imóvel urbano passou por ampliação da área construída e melhorias que ainda não constavam do cadastro fiscal. A situação pode repercutir na avaliação do imóvel utilizada para fins tributários. Considerando a atividade de avaliação imobiliária e as atribuições do cargo, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação fiscal deve considerar os elementos relevantes para a determinação do valor do imóvel segundo os critérios estabelecidos na legislação municipal, devendo as alterações constatadas ser refletidas no cadastro fiscal quando cabível.

B

O valor declarado pelo proprietário constitui o parâmetro determinante para a avaliação fiscal do imóvel, cabendo à Administração utilizá-lo quando superior ao valor anteriormente cadastrado.

C

A ampliação da área construída repercute na avaliação fiscal após a alienação do imóvel, pois a modificação física não altera os elementos considerados no cadastro imobiliário durante a permanência do mesmo proprietário.

D

A avaliação realizada para fins tributários deve reproduzir o valor utilizado em eventual financiamento bancário do imóvel, pois a avaliação privada constitui referência vinculante para a Administração Tributária.

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Q4356697

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356697 Direito Tributário

O proprietário de um terreno de 1.000 m², em Ji-Paraná, localizado em área onde o Plano Diretor exige aproveitamento mínimo, mantém o lote vazio por dois anos, mesmo após ser notificado para edificar. A prefeitura inicia a aplicação do IPTU progressivo. No terceiro ano de cobrança progressiva, o proprietário falece e o imóvel é transmitido ao herdeiro. Considerando os dispostos federais sobre o tema, trata-se de conduta correta para o município:

A

Suspender os prazos por um ano para que o herdeiro possa protocolar novo projeto de arquitetura.

B

Manter a cobrança do IPTU progressivo sem interrupção de prazos, pois a obrigação se transfere ao herdeiro.

C

Cancelar a averbação da notificação no Cartório de Registro de Imóveis para regularizar a sucessão causa mortis.

D

Interromper a progressividade, pois a notificação é ato personalíssimo e o herdeiro deve ser notificado novamente.

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Q4351221

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351221 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Renda e proventos de qualquer natureza.

D

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4349540

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349540 Direito Tributário

Joana celebrou promessa de compra e venda de imóvel urbano com Bruno, que passou a exercer a posse direta do bem e assumiu, no contrato, a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel. A promessa de compra e venda foi registrada na matrícula imobiliária, mas Joana permaneceu como proprietária no Registro de Imóveis. Anos depois, o município ajuizou execução fiscal de IPTU apenas contra Bruno, com fundamento na legislação municipal aplicável que admite a cobrança do imposto do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

Bruno não é parte legítima, pois a sujeição passiva do IPTU recai exclusivamente sobre quem figura como proprietário no registro imobiliário;

B

Bruno é parte legítima, pois o promitente comprador possuidor pode responder pelo IPTU, conforme previsão legal municipal, sem necessidade de inclusão da proprietária;

C

Bruno somente responderá pelo IPTU se o município demonstrar que Joana não possui patrimônio suficiente para satisfazer o crédito;

D

Joana deve integrar obrigatoriamente o polo passivo, pois a cobrança do IPTU exige litisconsórcio entre proprietário e possuidor;

E

Joana somente poderia ser cobrada se a promessa de compra e venda celebrada entre as partes não tivesse sido registrada na matrícula do imóvel.

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Q4343057

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343057 Direito Tributário

Durante a atualização do cadastro imobiliário municipal, um fiscal analisou um imóvel localizado na zona urbana, para o qual foram apurados os seguintes dados:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Para determinar a base de cálculo do IPTU, de acordo com o Código Tributário Nacional, o fiscal deverá considerar

A

o preço histórico de R$ 320.000,00, porque a base de cálculo corresponde ao valor comprovadamente pago pelo proprietário na aquisição do imóvel.

B

o rendimento anual de R$ 36.000,00, porque a exploração econômica do imóvel substitui o valor patrimonial na apuração do imposto.

C

o montante de R$ 570.000,00, porque o valor dos móveis e equipamentos deve ser somado ao valor do imóvel para representar toda a capacidade econômica do contribuinte.

D

somente o valor correspondente à construção, porque o IPTU não pode incidir sobre a parcela do valor relacionada ao terreno urbano.

E

o valor venal de R$ 480.000,00, sem incluir os móveis e equipamentos mantidos no imóvel para sua utilização ou comodidade.

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Q4339063

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339063 Direito Tributário

A respeito da competência tributária municipal, considere as situações hipotéticas seguintes:
I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal;
II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços;
III. Propriedade de imóvel urbano;
IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

A situação I pode sujeitar-se ao ITBI, imposto de competência municipal, observadas as hipóteses e limitações constitucionais aplicáveis

B

A situação II pode sujeitar-se ao ISS, desde que o serviço esteja abrangido pela disciplina constitucional e pela legislação complementar pertinente.

C

A situação III relaciona-se ao IPTU, cuja instituição compete aos Municípios relativamente à propriedade predial e territorial urbana.

D

A situação IV pode fundamentar contribuição de melhoria, tributo cuja instituição não é exclusiva dos Municípios.

E

Os tributos correspondentes às situações I, II, III e IV são impostos de competência privativa municipal, pois decorrem de fatos relacionados diretamente ao território ou à atuação administrativa do Município.

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Q4337045

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Contabilidade e Finanças |

Q4337045 Direito Tributário

De acordo com o Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Araçás (BA), compete ao Município instituir impostos sobre:

A

propriedade territorial rural e transmissão Inter vivos

B

produtos industrializados e transmissão causa mortis

C

propriedade territorial urbana e propriedade predial urbana

D

serviço de qualquer natureza e propriedade de veículos automotores

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Q4334352

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334352 Direito Tributário

Relacione a Coluna 1 (impostos de competência municipal) com a Coluna 2 (descrição do fato gerador), de acordo com o Art. 156 da Constituição Federal:

Coluna 1:
1. IPTU;
2. ITBI;
3. ISS.

Coluna 2:
() Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
() Propriedade predial e territorial urbana.
() Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

A correlação correta, de cima para baixo, é:

A

1-2-3.

B

2-1-3.

C

1-3-2.

D

2-3-1.

E

3-1-2.

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Q4320350

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320350 Direito Tributário

Durante atualização cadastral, o setor tributário identificou imóvel localizado em área cuja classificação para fins de IPTU passou a ser questionada pelo proprietário. O contribuinte alegou que a simples localização física dentro de área definida administrativamente como urbana seria suficiente para resolver definitivamente a incidência. O Auditor consultou o Código Tributário Municipal de São Valentim do Sul e verificou que sua disciplina considera, para caracterização da zona urbana, a definição por lei municipal e requisitos relacionados à existência de determinados melhoramentos públicos.
À luz do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A disciplina municipal relaciona a incidência do IPTU à propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título de imóvel edificado ou não situado na zona urbana.

B

A caracterização da zona urbana, para essa finalidade, não se resume à percepção subjetiva do contribuinte sobre a destinação econômica do imóvel.

C

O Código Municipal considera, entre os melhoramentos relevantes, elementos como abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública.

D

O enquadramento exige análise jurídica e fática, razão pela qual a atividade fiscal não deve limitar-se à denominação informal atribuída à região.

E

A existência de um único dos melhoramentos previstos no Código Municipal é suficiente, por si só, para satisfazer o requisito mínimo estabelecido para caracterização da zona urbana.

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Questões de Concurso Sobre iptu em direito tributário

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