Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 91

Q3890680

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3890680 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de

A

controlar ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados à saúde.

B

coordenar ações de educação permanente em saúde.

C

executar exclusivamente ações de combate a endemias.

D

realizar assistência farmacêutica individual.

E

organizar a política de gestão do trabalho no SUS.

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Q3890679

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3890679 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada segundo princípios e diretrizes do SUS. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental previsto na referida lei.

A

Autonomia administrativa plena dos municípios, independentemente de processos de regionalização e hierarquização.

B

Integralidade da assistência, entendida como o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

C

Possibilidade de cobrança facultativa pelos serviços prestados pelo SUS em situações não caracterizadas como urgência.

D

Direcionamento prioritário das ações de saúde exclusivamente a grupos populacionais vulneráveis.

E

Organização da atenção à saúde baseada unicamente na demanda espontânea dos usuários.

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Q3890678

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3890678 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece competências específicas para cada nível de gestão. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição da União segundo o texto legal.

A

Executar diretamente a vigilância epidemiológica em todos os municípios.

B

Controlar e fiscalizar procedimentos de saúde realizados no setor privado.

C

Coordenar o sistema nacional de vigilância sanitária e epidemiológica.

D

Definir a política municipal de atenção básica.

E

Organizar a rede física de serviços hospitalares estaduais.

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Q3890677

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3890677 Direito Sanitário

Um município identificou aumento da demanda por exames de imagem, mas não possui capacidade instalada. Buscando cumprir a Lei nº 8.080/1990, a gestão decide contratar serviços privados para complementar a rede. Assinale a alternativa que apresenta a condição obrigatória para que essa contratualização esteja de acordo com a lei.

A

O prestador privado pode cobrar coparticipação do usuário para garantir sustentabilidade financeira.

B

A iniciativa privada deve assumir a gestão plena do serviço contratado.

C

O contrato deve seguir as diretrizes do SUS, garantindo controle, avaliação e autorização pela autoridade sanitária.

D

A contratação deve ocorrer apenas se o município não possuir recursos próprios.

E

A contratação deve priorizar empresas com fins lucrativos estabelecidas há mais de 10 anos.

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Q3890541

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890541 Direito Sanitário

Sobre a participação complementar da iniciativa privada no SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A participação privada ocorre apenas de forma complementar.
II. Serviços contratados devem obedecer às normas e princípios do SUS.
III. A fiscalização compete à direção do SUS na respectiva esfera.
IV. É vedada a contratação de serviços privados quando houver insuficiência pública.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3890540

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890540 Direito Sanitário

Sobre a organização e direção do SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A direção nacional compete ao CONASS (conselho de secretários estaduais de saúde) e ao CONASEMS (conselho de secretários municipais de saúde), que centralizam a gestão federal.

B

A direção única em cada esfera é uma diretriz constitucional e deve ser exercida, no nível federal, pelo Ministério da Saúde.

C

Municípios não podem organizar consórcios intermunicipais para executar ações de saúde.

D

A lei proíbe qualquer tipo de participação complementar da iniciativa privada nas ações do SUS.

E

O SUS pode ser organizado de forma não regionalizada, a depender da decisão estadual.

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Q3890539

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890539 Direito Sanitário

Conforme o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, é(são) atividade(s) que integra(m), obrigatoriamente, o campo de atuação do SUS

A

ações curativas hospitalares, exclusivamente.

B

apenas vigilância epidemiológica, excluindo vigilância sanitária.

C

vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

D

apenas ações de promoção da saúde, mas não a produção de insumos.

E

fiscalização sanitária limitada à iniciativa privada, nunca à pública.

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Q3890538

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890538 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta princípio(os) que consta(m) expressamente nas diretrizes organizativas do SUS segundo a Lei nº 8.080/1990.

A

Universalidade, integralidade e igualdade da assistência à saúde.

B

Captação compulsória de recursos privados e atendimento seletivo por renda.

C

Restrição do acesso primário e ênfase apenas no nível terciário.

D

Autonomia dos gestores para limitar acesso conforme disponibilidade financeira momentânea.

E

Criminalização de usuários que utilizem serviços em municípios diferentes do seu domicílio.

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Q3890537

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890537 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que expressa corretamente o dever do Estado no que se refere à garantia do direito à saúde.

A

Oferecer ações de saúde apenas a populações vulneráveis, já que o acesso universal depende de regulamentação posterior.

B

Garantir ações e serviços apenas de caráter curativo, pois ações preventivas não integram o dever estatal.

C

Formular políticas econômicas e sociais que reduzam riscos de doenças, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

Financiar exclusivamente serviços públicos próprios, não podendo contratar serviços privados.

E

Garantir serviços de saúde apenas mediante contrapartida financeira dos usuários.

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Q3890496

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Intensivista Pediátrico |

Q3890496 Direito Sanitário

Durante um surto de bronquiolite, um hospital público recebe crianças de municípios vizinhos, independentemente de vínculo territorial ou comprovação de residência. Segundo a Lei nº 8.080/1990, o princípio que fundamenta essa conduta é o da

A

equidade.

B

integralidade.

C

universalidade.

D

regionalização.

E

descentralização.

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Q3890492

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Intensivista Pediátrico |

Q3890492 Direito Sanitário

Uma criança com doença neuromuscular crônica necessita de acompanhamento ambulatorial contínuo, internações recorrentes em UTI pediátrica e reabilitação multiprofissional após a alta hospitalar. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual princípio do SUS orienta essa forma de organização do cuidado?

A

Universalidade.

B

Equidade.

C

Integralidade.

D

Hierarquização.

E

Descentralização.

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Q3890488

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Intensivista Pediátrico |

Q3890488 Direito Sanitário

Durante o planejamento da rede regional de atenção à saúde, discute-se qual ente federativo é responsável pela execução direta da maior parte das ações e serviços públicos de saúde. Segundo a Lei nº 8.080/1990, essa responsabilidade cabe predominantemente

A

ao Ministério da Saúde.

B

às Secretarias Estaduais de Saúde.

C

às Secretarias Municipais de Saúde.

D

aos Conselhos de Saúde.

E

às Comissões Intergestores.

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Q3890481

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Intensivista Pediátrico |

Q3890481 Direito Sanitário

Durante uma enchente que afetou diversos municípios de Santa Catarina, a Secretaria Municipal de Saúde requisitou leitos de hospitais privados para acolher crianças com infecções respiratórias graves. Alguns gestores questionaram se essa medida era legal. Segundo a Lei nº 8.080/1990, essa medida é permitida porque o SUS, em situações de emergência pública, pode requisitar bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas. Nessa situação, deve-se assegurar

A

apenas o uso temporário dos bens, sem qualquer compensação.

B

o direito à indenização justa aos requisitados.

C

a indenização apenas se houver destruição dos bens.

D

a requisição somente mediante decreto legislativo.

E

a participação exclusiva de entidades públicas.

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Q3890451

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica |

Q3890451 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.080/1990, o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) abrange

A

somente a assistência médica individual prestada em unidades públicas e conveniadas.

B

as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

C

apenas as ações e serviços voltados ao atendimento hospitalar de média e alta complexidade.

D

as atividades de caráter exclusivamente preventivo, sem incluir as ações curativas.

E

somente a atenção básica de saúde e o controle de endemias.

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Q3890450

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica |

Q3890450 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, sobre a organização e direção do Sistema Único de Saúde (SUS), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O SUS será organizado de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis crescentes de complexidade.
( ) A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
( ) Os municípios podem formar consórcios intermunicipais para desenvolver ações e serviços de saúde de interesse comum.
( ) No nível municipal, o SUS pode organizar-se em distritos para integrar recursos e práticas voltadas à cobertura total das ações de saúde.

A

F – V – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

E

V – V – V – V.

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Q3890449

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica |

Q3890449 Direito Sanitário

Sobre os princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o artigo 7º da Lei nº 8.080/1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde é garantida apenas nos níveis primários de assistência, de acordo com a capacidade instalada de cada ente federativo.
( ) A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas.
( ) A descentralização político-administrativa implica direção única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização e na regionalização da rede de serviços.
( ) A preservação da autonomia das pessoas e o direito à informação são princípios expressamente previstos na Lei nº 8.080/1990.

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

F – V – V – V.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – V.

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Q3890448

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica |

Q3890448 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A utilização de recursos financeiros do SUS em finalidades diversas das previstas na lei constitui crime de emprego irregular de verbas públicas.

II. As atividades de apoio à assistência à saúde, como laboratórios e produção de medicamentos, são livres à participação direta ou indireta de empresas de capital estrangeiro.

III. Os convênios entre União, Estados e Municípios para implantação de sistemas unificados de saúde permanecem vigentes indefinidamente, independentemente da absorção de suas funções pelo SUS.

IV. Aos dirigentes de entidades contratadas pelo SUS é permitido exercer cargos de chefia dentro do próprio sistema, desde que não haja conflito de interesse formalizado.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3890447

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica |

Q3890447 Direito Sanitário

Em relação ao disposto na Lei nº 8.080/1990 quanto à participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O SUS pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.
II. A participação complementar dos serviços privados deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, respeitando as normas de direito público.
III. As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS, quando a rede pública não for suficiente.
IV. A direção nacional do SUS não tem competência para fixar critérios e valores de remuneração dos serviços privados contratados.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3890391

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Vascular |

Q3890391 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/90 estabelece a base legal para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo diretrizes, competências e mecanismos de financiamento. Considerando as disposições originais e as alterações subsequentes, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo para a incorporação, exclusão e alteração de tecnologias do SUS deve ser concluído em um prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do protocolo do pedido, admitindo-se a prorrogação por 90 (noventa) dias adicionais

B

Em caso de insuficiência das disponibilidades do SUS para garantir a cobertura assistencial à população, a participação complementar da iniciativa privada será formalizada, dando-se preferência absoluta a quaisquer entidades hospitalares privadas, independentemente de sua natureza jurídica

C

Os Conselhos de Saúde (Nacional, Estaduais e Municipais) são os foros primários de negociação e pactuação entre os gestores quanto aos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

D

A saúde, como direito fundamental do ser humano, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, porém a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos não é uma diretriz do sistema.

E

O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deve ser custeado integralmente pela União, com seus recursos próprios, sendo permitidas aos estados, municípios e outras instituições a atuação complementar no custeio e execução das ações.

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Q3890390

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Vascular |

Q3890390 Direito Sanitário

A Atenção Primária à Saúde (APS) é caracterizada como porta de entrada preferencial do SUS e tem um papel estratégico para a efetivação da integralidade, como base para o ordenamento das Redes de Atenção à Saúde (RAS). A função estratégica da APS, assim como a organização e o financiamento dos serviços, são temas abrangidos pela legislação do SUS. De acordo com o contexto apresentado, a Lei nº 8.080/90 abrange

A

a regulamentação exclusivamente do processo de aquisição de equipamentos de imagem de alta complexidade.

B

o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todos os empregados e empresas públicas de saúde.

C

as condições para promoção e proteção da saúde, organização e financiamento dos serviços de saúde

D

a regulamentação do gerenciamento de resíduos e as diretrizes para esterilização de instrumentais cirúrgicos.

E

o direcionamento dos recursos para implantação e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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