Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 90

Q3767614

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767614 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de vigilância sanitária no território municipal é de responsabilidade de qual ente federativo?

A

Estado, mediante delegação expressa da União.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em caráter suplementar.

C

Município, com apoio técnico e financeiro dos demais entes federativos.

D

Ministério da Saúde, por meio das vigilâncias federais descentralizadas.

E

Consórcio intermunicipal, sem necessidade de gestão local.

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Q3766818

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo |

Q3766818 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos que orientam a prática profissional. Sobre o princípio da Universalidade, analise as afirmativas a seguir:

I.A Universalidade é a garantia de que o acesso às ações e serviços de saúde é um direito de todos os cidadãos, independentemente de contribuição previdenciária ou capacidade de pagamento.

II.O princípio da Universalidade determina que o atendimento deve ser restrito apenas àqueles que não possuem planos de saúde privados, excluindo quem pode pagar.

III.Para garantir a Universalidade, o sistema pode exigir comprovação de renda ou vínculo empregatício antes de prestar atendimentos de emergência.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I apenas.

E

II e III apenas.

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Q3766015

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766015 Direito Sanitário

Em plantão numa unidade básica de saúde, a equipe identifica suspeita de agravo constante na lista oficial. Para cumprir a norma, é preciso registrar e encaminhar o caso. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA sobre definição da notificação compulsória.

A

Facultativa com apenas casos confirmados e envio mensal.

B

Obrigatória com suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública e envio imediato ou semanal.

C

Restrita a médicos da rede pública com apenas confirmados e envio semanal.

D

Direcionada a conselhos profissionais com participação de qualquer pessoa e envio eventual.

E

Limitada a hospitais privados com apenas surtos e envio mensal.

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Q3766004

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766004 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde de acordo com a Lei nº 8.080/1990, e assinale a alternativa CORRETA.

I — A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II — A formulação de política de saúde destinada a priorizar metas de exportação do setor e incentivos ao comércio exterior como diretriz central do sistema.

III — A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

IV — A definição de metas de produção industrial e de comércio interno como diretrizes centrais do sistema de saúde.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q3764417

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Intérprete de Libras |

Q3764417 Direito Sanitário

O Decreto nº 5.6262005 estabelece diretrizes claras para o atendimento à saúde da pessoa surda, visando garantir a acessibilidade no SUS. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, atendimento prioritário a alunos surdos nos hospitais universitários, independentemente da classificação de risco.
II.O SUS deve garantir a atenção integral à saúde da pessoa surda, incluindo a organização de redes de serviços de atenção à saúde auditiva e a presença de profissionais capacitados em Libras ou intérpretes.
III.O decreto determina que todos os médicos do SUS devem ser fluentes em Libras, sob pena de demissão, para dispensar a necessidade de intérpretes na área da saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II.

D

I e II.

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Q3764295

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico Ortopedista |

Q3764295 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080/90 e a estrutura organizacional do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir, que tratam da forma de gestão, financiamento e planejamento do sistema:

I. A direção nacional executa diretamente ações assistenciais e regula contratos de serviços de forma centralizada.
II. A organização dos serviços adota base regionalizada e hierarquizada, com fluxos definidos conforme complexidade crescente.
III. A iniciativa privada participa de forma complementar por contrato ou convênio, seguindo diretrizes do SUS e fiscalização do poder público.
IV. O financiamento da saúde integra receitas da seguridade social com aplicação condicionada a emendas parlamentares impositivas.
V. O planejamento ascendente compatibiliza necessidades locais e planos de saúde em cada esfera de governo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3764253

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico Ginecologista |

Q3764253 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) possui um campo de atuação que abrange diversas áreas de responsabilidade pública.

Assinale a alternativa que identifica corretamente as ações que integram esse campo de atuação.

A

Vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica e participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

B

Ações clínicas ambulatoriais e hospitalares, apoio pontual à vigilância epidemiológica local e foco em atendimento de demanda espontânea.

C

Vigilância nutricional suplementar, assistência farmacêutica em gestão separada da atenção terapêutica e pactuações de caráter apenas consultivo.

D

Ordenação da formação em saúde e gestão plena da previdência social com ênfase em benefícios pecuniários ao segurado.

E

Proteção do meio ambiente com atuação em fauna silvestre e descarte de resíduos industriais, com afastamento da saúde do trabalhador do escopo prioritário.

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Q3764176

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico ESF |

Q3764176 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8.142/90, qual descrição traduz com precisão a composição e o caráter do Conselho de Saúde?

A

Órgão consultivo, composição tripartite equilibrada entre governo, gestores e entidades comunitárias.

B

Instância de decisão eventual, presidência alternada e distribuição igual entre quatro segmentos com paridade uniforme.

C

Colegiado com foco fiscal, representação majoritária de gestores estaduais e rodízio anual de assentos entre segmentos.

D

Deliberação condicionada à homologação executiva, composição técnico-administrativa definida por decreto e paridade por conveniência.

E

Instância deliberativa e permanente, com usuários ocupando metade das cadeiras, além de governo, prestadores e trabalhadores.

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Q3764149

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico Especialista – Ginecologia |

Q3764149 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, promulgada em 19 de setembro de 1990 e reconhecida como Lei Orgânica da Saúde, instituiu a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo propósito fundamental consiste em:

A

Regulamentar o envolvimento da comunidade na administração do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinar as transferências de recursos financeiros entre entes governamentais no setor saúde.

B

Estabelecer que o SUS seja estruturado de modo regionalizado e hierárquico, incorporando serviços públicos e vedando a inclusão de serviços privados de forma complementar.

C

Criar a gestão do SUS como centralizada e com participação societal, por meio de conselhos e conferências de saúde em âmbito nacional.

D

Definir as orientações para a operação do Sistema Único de Saúde, estabelecendo as bases para a promoção, proteção e restauração da saúde.

E

Delimitar as atribuições da União, sendo de sua competência a Atenção Primária à Saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, além da prestação de ações e serviços.

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Q3763738

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3763738 Direito Sanitário

No momento em que o Plano Municipal de Saúde passava por revisão e ajustes estratégicos, a equipe da Atenção Básica discute a forma como o município deve alinhar suas ações às diretrizes nacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Agente Comunitário de Saúde observa que a comunidade cobra maior transparência na aplicação dos recursos e participação nas decisões locais, enquanto o coordenador da unidade defende que cada município tem autonomia total para decidir suas prioridades sem necessidade de pactuação com os demais entes.

Com base nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A descentralização prevista na legislação visa fortalecer a autonomia dos entes federativos, mantendo, entretanto, a articulação entre as três esferas de governo.

B

O financiamento do SUS deve ser compartilhado entre União, estados e municípios, observando critérios de cofinanciamento e responsabilidade solidária.

C

A participação popular no SUS ocorre por meio dos conselhos e conferências de saúde, que integram o processo de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

D

A autonomia municipal permite a formulação de políticas de saúde locais sem necessidade de observância às diretrizes nacionais, desde que aprovadas pelo respectivo conselho de saúde.

E

A gestão descentralizada pressupõe pactuação interfederativa e corresponsabilidade entre os entes, respeitando as diretrizes gerais do SUS.

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Q3763321

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra |

Q3763321 Direito Sanitário

A Lei nº 15.126/2025 alterou a Lei nº 8.080/1990 para estabelecer a ___________________ como novo princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O caput do artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 foi acrescido de inciso XVI.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Atenção à Saúde Indígena

B

Atenção à Saúde Ambiental

C

Atenção Humanizada

D

Ampliação de Telessaúde

E

Promoção da Saúde Planetária

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Q3759424

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Radiologia Plantonista |

Q3759424 Direito Sanitário

Em unidade pública de diagnóstico por imagem, o técnico é responsável por triagens de rastreamento radiológico. À luz dos princípios do SUS (Lei nº 8.080/1990), universalidade, equidade e integralidade, qual postura reflete esses fundamentos?

A

Atender pacientes segundo prioridade clínica, garantindo igualdade de acesso e registro transparente dos critérios de atendimento.

B

Priorizar atendimento a grupos vulneráveis, como gestantes e idosos, sem registro formal de critério.

C

Estabelecer fila por ordem de chegada, assegurando imparcialidade sem considerar gravidade.

D

Encaminhar pacientes particulares para exames prioritários, a fim de otimizar recursos.

E

Priorizar usuários com encaminhamento médico de rede privada, considerando complexidade do exame.

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Q3758924

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Educacional |

Q3758924 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelece normas relacionadas à organização do SUS, ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa. Quanto à organização do SUS, conforme o Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar:

A

De acordo com o Art. 5º, para instituir uma Região de Saúde, é necessário garantir no mínimo: Atenção primária; Urgência e emergência; Atenção psicossocial; Atenção ambulatorial especializada e hospitalar e Vigilância em saúde.

B

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deve observar regras próprias, em consonância com a soberania nacional brasileira.

C

As Regiões de Saúde são responsáveis por determinar o valor exato das transferências de recursos entre os entes federativos.

D

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões intersetoriais.

E

Conforme o Art. 8º, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pela rede regionalizada e hierarquizada, para atender a complexidade do serviço.

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Q3756606

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3756606 Direito Sanitário

A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre essa Lei, analise as afirmativas:

I. A Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas do SUS.
II. O Conselho de Saúde tem caráter permanente e não deliberativo.
III. O Conselho de saúde tem representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, em proporções iguais.
IV. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

São CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Q3756340

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756340 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, assinale a opção correta.

A

O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, que é o órgão colegiado composto de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

Os conselhos de saúde são formados exclusivamente por representantes do governo e dos profissionais de saúde, sendo vedada a participação de usuários.

C

As conferências de saúde devem ocorrer anualmente, com o objetivo de aprovar as contas dos gestores do SUS.

D

A transferência automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais depende exclusivamente da assinatura de convênio com o Ministério da Saúde.

E

Os municípios só poderão receber recursos do SUS caso apresentem superávit financeiro nos dois últimos exercícios.

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Q3756339

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756339 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) abrange diversas áreas. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

a execução da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde

B

a participação no controle e na fiscalização da comercialização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

C

a formulação da fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano é competência da direção municipal do SUS

D

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

E

a execução da proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

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Q3755931

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico |

Q3755931 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe, entre outros, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

1. O Conselho de Saúde, em caráter intermitente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, de prestadores de serviço e de profissionais de saúde, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, com exceção dos aspectos econômicos.
2. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
3. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
4. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, quando convocada pelo Poder Executivo.
5. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3755930

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico |

Q3755930 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, não contempla a descentralização dos serviços para os municípios.

B

A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos não estão entre os objetivos definidos do SUS.

C

São princípios e diretrizes do SUS o direito à informação; a preservação da autonomia das pessoas; e a centralidade político-administrativa.

D

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, não contempla a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

E

Integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q3755655

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755655 Direito Sanitário

A Lei 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. De acordo com essa lei, NÃO se pode afirmar:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes; entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

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Q3755564

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755564 Direito Sanitário

Na sua visão prática, o Agente Comunitário de Saúde trabalha diariamente com a oferta de serviços básicos de saúde à população. Nesse contexto, a Lei 8.080/1990 estabelece o papel do Estado no cuidado à saúde do cidadão. Com base exclusivamente nessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Art. 4º define que o SUS é composto apenas por serviços públicos federais, não incluindo instituições estaduais ou municipais.

B

O Art. 2º dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

O Art. 7º estabelece que o atendimento à saúde pode ser prestado sem obedecer aos princípios da universalidade e da integralidade.

D

O Art. 1º prevê que a iniciativa privada não pode participar de nenhuma forma do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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