De acordo com a Lei nº 8.080/1990, para o estabelecimento d...
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Q3884841
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, para o
estabelecimento de valores a serem transferidos a
estados, Distrito Federal e municípios, será
utilizada a combinação dos seguintes critérios,
EXCETO
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 35, caput e inciso VII: “Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: [...] VII - previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;”. No enunciado, a alternativa C menciona “plano anual de investimentos da rede”, expressão que não corresponde ao texto legal, razão pela qual é a exceção e mantém-se o gabarito C.
Tema central: Critérios de transferência do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde exatamente a critério legal previsto na Lei nº 8.080/1990, art. 35, V: “V - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;”. Portanto, não é a exceção pedida pelo enunciado.
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz literalmente a Lei nº 8.080/1990, art. 35, III: “III - perfil epidemiológico da população a ser coberta;”. Logo, integra o rol legal e não pode ser marcada no EXCETO.
C
Certa
A alternativa C é a resposta da questão porque não reproduz o critério legal do art. 35 da Lei nº 8.080/1990. O inciso VII prevê expressamente “previsão do plano quinquenal de investimentos da rede”, e a alternativa substituiu esse elemento normativo por “plano anual”. Essa alteração torna a alternativa incompatível com o rol legal de critérios para a transferência de valores a estados, Distrito Federal e municípios.
D
Errada
Está errada como resposta da questão porque coincide com a Lei nº 8.080/1990, art. 35, VIII: “VIII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.”. Assim, é critério legal expresso de transferência de valores.
E
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz o critério do art. 35, VI, da Lei nº 8.080/1990: “VI - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;”. Portanto, está de acordo com a lei e não é a alternativa excepcional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de uma palavra decisiva do texto legal: a lei fala em “plano quinquenal”, mas a alternativa C trouxe “plano anual”. Como o enunciado pedia EXCETO, as demais alternativas, embora corretas em relação à lei, eram as que deveriam ser descartadas.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar critérios legais em lista, confronte cada alternativa com a redação literal do dispositivo.
- Em itens de literalidade, trate alterações de prazo ou periodicidade como potencial erro decisivo, como ocorreu com “quinquenal” e “anual”.
- Se o enunciado trouxer “EXCETO”, identifique qual alternativa não coincide exatamente com o rol normativo.
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