De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que
estados, municípios e o Distrito Federal recebam
repasses do Fundo Nacional de Saúde, é
necessário, além de outros requisitos previstos em
lei,

Question

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que
estados, municípios e o Distrito Federal recebam
repasses do Fundo Nacional de Saúde, é
necessário, além de outros requisitos previstos em
lei, Alternativa A: formar consórcios de saúde para compra de
insumos e a contratação de serviços de forma
conjunta, resultando em menores custos. Ou Alternativa B: Organizar, a cada dois anos, a reunião dos
Conselhos de Saúde para avaliar a situação de
saúde e propor diretrizes da política de saúde. Ou Alternativa C: investir 60% dos recursos do Fundo no fomento de
pesquisas e na incorporação de tecnologias ao
SUS, como medicamentos e tratamentos. Ou Alternativa D: definir percentuais mínimos de investimento da
Receita Corrente Líquida (RCL) para os estados
(15%) e municípios (12%). Ou Alternativa E: ter Fundo de Saúde, manter um Conselho de
Saúde com composição paritária, ter Plano de
Saúde e apresentar relatórios de gestão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] ter Fundo de Saúde, manter um Conselho de
Saúde com composição paritária, ter Plano de
Saúde e apresentar relatórios de gestão. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 4º, incisos I, II, III e IV: "Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:I - Fundo de Saúde;II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;III - plano de saúde;IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;" Esse dispositivo estabelece, como condição para o recebimento dos recursos do art. 3º, a existência desses requisitos institucionais, o que afasta as alternativas que apresentam exigências diversas e confirma a aderência da letra E ao comando legal.Tema central: Requisitos para repasse do FNSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A formação de consórcios de saúde para compras e contratação conjunta não integra o rol do art. 4º da Lei nº 8.142/1990. O erro está na ausência de previsão legal desse requisito para o recebimento dos repasses do Fundo Nacional de Saúde.BErradaIncorreta. A descrição apresentada é da Conferência de Saúde, não do Conselho de Saúde, e a periodicidade legal é de quatro anos, não de dois. Conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.CErradaIncorreta. Não há na Lei nº 8.142/1990 exigência de investir 60% dos recursos do Fundo em pesquisa e incorporação de tecnologias como condição para receber repasses. O erro é a inexistência desse requisito no art. 4º da lei.DErradaIncorreta. A alternativa traz percentuais invertidos: pela LC nº 141/2012, os Estados aplicam no mínimo 12% e os Municípios e o Distrito Federal 15%. Além disso, essa formulação não corresponde ao rol específico de requisitos do art. 4º da Lei nº 8.142/1990 para o recebimento dos repasses.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde diretamente aos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 8.142/1990 para que Estados, Municípios e Distrito Federal recebam os recursos referidos no art. 3º: existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, plano de saúde e relatórios de gestão. O acerto da alternativa decorre de correspondência literal com os incisos I a IV do dispositivo legal indicado na base.Pegadinha da questãoA banca misturou requisitos específicos do art. 4º da Lei nº 8.142/1990 com outras regras do sistema de saúde e ainda explorou a confusão entre Conselho de Saúde e Conferência de Saúde, inclusive com periodicidade errada.Dica para questões semelhantesSe o enunciado perguntar sobre recebimento de repasses do Fundo Nacional de Saúde, vá direto ao art. 4º da Lei nº 8.142/1990.Memorize o núcleo do art. 4º: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde paritário, plano de saúde e relatórios de gestão.Não confunda Conselho de Saúde com Conferência de Saúde: a avaliação periódica da situação de saúde e a proposição de diretrizes pertencem à Conferência, que se reúne a cada quatro anos.

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que estados, municí...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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