Sobre a assistência terapêutica integral e a
incorporação de tecnologias em saúde no SUS,
conforme a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. A assistência terapêutica integral inclui a oferta de
medicamentos, órteses, próteses e procedimentos
terapêuticos, desde que estejam previstos em
protocolos clínicos estabelecidos pelo gestor federal
do SUS.
II. Na ausência de protocolo clínico, a dispensação de
medicamentos poderá ocorrer com base nas listas
instituídas pelos gestores municipais, estaduais ou
federal, observadas as respectivas pactuações
intergestores.
III. A Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS (Conitec) é responsável pela
avaliação e recomendação de novas tecnologias em
saúde, considerando evidências científicas e análise
de custo-efetividade.
IV. É permitido ao SUS reembolsar tratamentos com
medicamentos importados ainda não registrados na
Anvisa, desde que recomendados pela Conitec e
utilizados em programas de saúde pública.

Question

Sobre a assistência terapêutica integral e a 
incorporação de tecnologias em saúde no SUS, 
conforme a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e 
assinale a alternativa correta. 
I. A assistência terapêutica integral inclui a oferta de 
medicamentos, órteses, próteses e procedimentos 
terapêuticos, desde que estejam previstos em 
protocolos clínicos estabelecidos pelo gestor federal 
do SUS. 
II. Na ausência de protocolo clínico, a dispensação de 
medicamentos poderá ocorrer com base nas listas 
instituídas pelos gestores municipais, estaduais ou 
federal, observadas as respectivas pactuações 
intergestores. 
III. A Comissão Nacional de Incorporação de 
Tecnologias no SUS (Conitec) é responsável pela 
avaliação e recomendação de novas tecnologias em 
saúde, considerando evidências científicas e análise 
de custo-efetividade. 
IV. É permitido ao SUS reembolsar tratamentos com 
medicamentos importados ainda não registrados na 
Anvisa, desde que recomendados pela Conitec e 
utilizados em programas de saúde pública.  Alternativa A: Apenas I e II estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas II e III estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas III e IV estão corretas.  Ou Alternativa D: Todas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas II e III estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-M, 19-P, 19-Q, § 2º, e 19-T, I, II e parágrafo único, II. A norma distingue a dispensação de medicamentos e produtos da oferta de procedimentos terapêuticos, admite dispensação na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica com base nas relações dos gestores do SUS, atribui a incorporação de tecnologias ao Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec, e veda a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento nacional ou importado sem registro na Anvisa, ressalvada apenas a exceção legal específica.Tema central: Assistência terapêutica no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque depende da validade da assertiva I, que não corresponde ao regime legal. O art. 19-M distingue dois blocos: medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve seguir protocolo clínico ou, na falta dele, o art. 19-P; e procedimentos terapêuticos, que devem constar de tabelas elaboradas pelo gestor federal. Além disso, a Lei nº 8.080/1990, art. 19-N, I, define: “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Portanto, a assertiva I erra ao afirmar genericamente que medicamentos, órteses, próteses e procedimentos terapêuticos dependem de previsão em protocolos clínicos estabelecidos pelo gestor federal.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A assertiva II reproduz o art. 19-P: na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a dispensação pode ocorrer com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estaduais/DF e municipais, com as pactuações previstas na própria lei. A assertiva III também está correta, porque o art. 19-Q atribui a incorporação ao Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec, e o § 2º exige que o relatório considere evidências científicas e avaliação econômica comparativa. Logo, apenas II e III podem compor a resposta correta.CErradaIncorreta porque a assertiva IV contraria vedação legal expressa. O art. 19-T, II, proíbe “a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa”. A exceção do parágrafo único, II, é restrita: exige recomendação da Conitec, aquisição por intermédio de organismos multilaterais internacionais e uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. Isso não autoriza a formulação ampla de que seria permitido ao SUS reembolsar tratamentos com medicamentos importados ainda não registrados na Anvisa apenas porque recomendados pela Conitec e utilizados em programas de saúde pública.DErradaIncorreta porque as assertivas I e IV são juridicamente incompatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A I confunde o regime do art. 19-M ao tratar toda a assistência terapêutica integral como dependente de protocolos clínicos do gestor federal, desconsiderando a disciplina própria da falta de protocolo e a separação entre medicamentos/produtos e procedimentos terapêuticos. A IV afronta diretamente o art. 19-T, II, que veda a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento nacional ou importado sem registro na Anvisa.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar protocolo clínico como exigência absoluta para toda assistência terapêutica integral e transformar a exceção restrita do art. 19-T, parágrafo único, II, em autorização geral para reembolso de medicamento importado sem registro na Anvisa.Dica para questões semelhantesSepare sempre o regime de medicamentos e produtos do regime de procedimentos terapêuticos: a lei os disciplina em incisos distintos do art. 19-M.Se o enunciado falar em ausência de protocolo clínico, procure imediatamente a regra do art. 19-P; a falta de protocolo não impede, por si só, a dispensação.Quando aparecer Conitec, verifique a competência exata: a atribuição é do Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec.Em tema de medicamento sem registro na Anvisa, a regra é vedação expressa; exceção legal restrita não autoriza afirmação genérica.

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Sobre a assistência terapêutica integral e a incorporação ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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