Qual das seguintes ações compete à direção estadual do SUS?
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Q3884842
Direito Sanitário
Qual das seguintes ações compete à direção
estadual do SUS?
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, II: "à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);"
Tema central: Competência estadual do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Executar serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária é atribuição da direção municipal do SUS, conforme art. 18, IV, a e b, da Lei nº 8.080/1990. O erro está em deslocar competência municipal para a esfera estadual.
B
Errada
Incorreta. Formar consórcios administrativos intermunicipais é competência da direção municipal do SUS, nos termos do art. 18, VII, da Lei nº 8.080/1990. Não integra o rol do art. 17, que trata da direção estadual.
C
Errada
Incorreta. Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde é competência da direção municipal do SUS, conforme art. 18, X, da Lei nº 8.080/1990. A alternativa atribui ao Estado uma competência legalmente municipal.
D
Errada
Incorreta. Essa formulação não corresponde a competência estadual expressa no art. 17 da Lei nº 8.080/1990. Além disso, a expressão "em caráter cogente" não integra o texto legal indicado na base para definição das competências.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide literalmente com competência expressa da direção estadual do SUS prevista no art. 17, II, da Lei nº 8.080/1990.
Pegadinha da questão
A banca misturou competência estadual com competências municipais do art. 18 da Lei nº 8.080/1990 e ainda inseriu uma alternativa com aparência de poder normativo geral, próprio da direção nacional, para induzir erro por associação temática.
Dica para questões semelhantes
- Em competências do SUS, confira primeiro de qual ente federativo a lei está tratando: art. 16, direção nacional; art. 17, direção estadual; art. 18, direção municipal.
- Se a alternativa reproduz literalmente o texto legal do artigo correspondente ao ente perguntado, essa literalidade é o critério mais seguro.
- Desconfie de alternativas sobre vigilância, consórcios e contratos com prestadores privados quando a pergunta for sobre direção estadual, porque a base legal dessas atribuições está no art. 18, como competências municipais.
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