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A RDC ANVISA nº 44/2009 estabelece regras para a dispensação...

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Q4038421 Direito Sanitário
A RDC ANVISA nº 44/2009 estabelece regras para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição em farmácias e drogarias. Com base na RDC supracitada, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: RDC ANVISA nº 44/2009, art. 35: "Art. 35. Os medicamentos sujeitos à prescrição somente podem ser dispensados mediante apresentação da respectiva receita." e art. 44, I: "Art. 44. O farmacêutico deverá avaliar as receitas observando os seguintes itens: I - legibilidade e ausência de rasuras e emendas;". No caso, como se trata de medicamento sujeito à prescrição, a dispensação depende da receita e de sua análise pelo farmacêutico, o que torna correta a alternativa C.

Tema central: Análise da prescrição
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a RDC ANVISA nº 44/2009, art. 35, exige: "Art. 35. Os medicamentos sujeitos à prescrição somente podem ser dispensados mediante apresentação da respectiva receita." A base não autoriza equiparar cópia simples à respectiva receita; portanto, a alternativa contraria o requisito normativo de apresentação da receita.
B
Errada
Está incorreta porque a RDC ANVISA nº 44/2009, art. 44, I, impõe ao farmacêutico a verificação da legibilidade da receita. Se a prescrição está ilegível, o requisito normativo não é atendido. A confirmação verbal do paciente não substitui a exigência de legibilidade prevista na norma.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a exigência normativa expressa da RDC ANVISA nº 44/2009 de que o farmacêutico avalie a receita antes da dispensação, inclusive quanto à legibilidade e à ausência de rasuras e emendas. Esse é exatamente o requisito jurídico previsto no art. 44, I.
D
Errada
Está incorreta porque a própria RDC ANVISA nº 44/2009 atribui ao farmacêutico o dever de avaliar a receita. Logo, a análise da prescrição não é responsabilidade exclusiva do médico prescritor, pois há competência/dever normativo do farmacêutico na etapa da dispensação.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões: tratar cópia simples como se fosse a receita exigida, admitir que a fala do paciente supre a ilegibilidade da prescrição e deslocar para o médico uma análise que a RDC atribui ao farmacêutico.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre dispensação, confira primeiro se a norma exige apresentação da receita e não aceite substituições não previstas literalmente.
  • Se o enunciado mencionar prescrição ilegível, com rasura ou emenda, confronte diretamente com o art. 44, I, que impõe essa análise ao farmacêutico.
  • Quando a alternativa disser que a conferência é exclusiva do prescritor, verifique se a norma também atribui dever de análise ao farmacêutico.

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