Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 178

Q3780560

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780560 Direito Sanitário

Durante fiscalização de estabelecimento de serviços de saúde no Estado de Santa Catarina, o fiscal de Vigilância Sanitária constatou que o local continuava em funcionamento mesmo após a notificação de infração sanitária grave e o vencimento do prazo para adequação, sem ter sido interditado ou submetido a penalidade. De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663/1984, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.320/1983, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual medida administrativa apropriada deveria ter sido aplicada.

A

A imposição de multa mínima mediante critério inicial aplicado à infração gravíssima.

B

A interdição total das atividades do estabelecimento mediante decisão oficial fundamentada destinada à proteção da saúde pública.

C

A advertência formal com registro em prontuário aplicada mediante notificação simples destinada à correção espontânea.

D

A suspensão provisória do alvará de funcionamento mediante prazo curto concedido para adequação técnica.

E

A simples comunicação verbal ao proprietário solicitando a correção imediata das irregularidades.

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Q3780559

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780559 Direito Sanitário

Considerando uma fiscalização na indústria de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a autoridade constatou que a empresa continuava fabricando itens cujo registro sanitário havia sido cancelado definitivamente, mantendo-os em circulação no mercado. À luz da Lei Federal nº 6.437/1977, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a infração configurada.

A

Manter produto controlado armazenado inadequadamente em ambiente sem condições higiênicas adequadas.

B

Colocar produto sujeito a vigilância em circulação mesmo após cancelamento do registro determinado oficialmente.

C

Comercializar produto regularizado sem comprovação imediata da licença técnica solicitada pelo fiscal.

D

Fabricar produto submetido a controle sem possuir registro ou autorização expedida pela autoridade competente.

E

Distribuir produto regulado sem comunicar previamente a autoridade sanitária responsável pelo controle.

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Q3780558

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780558 Direito Sanitário

O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos na Lei 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, e seus regulamentos. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de ______ contados da data em que for notificado, implicando em desistência tácita de defesa ou recurso. Assinale a alternativa que CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

45 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

20 dias.

E

15 dias.

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Q3780556

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780556 Direito Sanitário

Em uma auditoria de serviços municipais, verificou-se que o órgão local classificava como vigilância sanitária somente a inspeção de estabelecimentos, excluindo atividades de controle de bens, produtos e substâncias significativas para a saúde. Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual definição corresponde às ações de vigilância sanitária.

A

Ações preventivas de inspeção local aplicadas com foco exclusivo em estabelecimentos comerciais.

B

Ações voltadas ao acompanhamento de riscos ambientais distribuídos por diferentes territórios.

C

Ações articuladas para promoção de saúde coletiva aplicadas sem exigência de fiscalização direta.

D

Ações organizadas para prevenção de agravos executadas por profissionais capacitados tecnicamente.

E

Ações destinadas ao controle de bens e serviços relacionados com a saúde realizadas de forma contínua.

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Q3780555

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780555 Direito Sanitário

Em verificação de qualidade regulatória, o fiscal constatou que empresa fabricante de produtos para saúde ignorava especificações técnicas estabelecidas nacionalmente. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência da ANVISA, prevista na Lei nº 9.782/1999, foi descumprida.

A

Autorizar exercício profissional individual mediante requisitos legais destinados à habilitação.

B

Substituir ações estaduais de vigilância mediante fiscalizações centralizadas destinadas ao comando.

C

Delegar funções privativas dos municípios mediante medidas específicas destinadas ao controle.

D

Executar ações clínicas diretas desenvolvidas em serviços destinados ao cuidado assistencial.

E

Estabelecer normas regulamentares aplicadas aos produtos mediante padrões técnicos destinados à segurança.

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Q3780554

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780554 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia federal brasileira responsável por proteger a saúde da população por meio do controle sanitário de produtos e serviços. Com base no decreto que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo.

I.O Ministério da Saúde prestará o apoio necessário à manutenção das atividades da Agência, até a sua completa organização.
II.A designação do servidor será específica, pelo prazo máximo de um ano e meio, podendo ser renovada.
III.A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da Agência e do Ministério do Orçamento e Gestão.
IV.A Agência poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos ilimitados, observada a legislação em vigor.

Está CORRETO o que se afirmar em:

A

III, apenas.

B

I e IV, apenas

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3780553

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780553 Direito Sanitário

Com base no Decreto nº 23.663/84, do Estado de Santa Catarina, que regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O infrator será notificado da renovação ou retificação do auto de infração, com as mesmas formalidades da primeira notificação, renovando-se lhe o prazo para defesa ou impugnação.
(__)Em se tratando de alimentos e bebidas, na hipótese deste artigo, considerar-se-á liberada a partida que indicar um índice de alteração ou deterioração inferior a 20% (vinte por cento) do seu total, excetuados os casos de presença de organismos patogênicos ou suas toxinas.
(__)A conversão da multa em atividade educativa, de que trata este artigo, será da iniciativa do Departamento Autônomo de Saúde Pública, nos casos em que, tendo a multa sido lançada em Dívida Ativa, a sua cobrança judicial resultar frustrada por inexistência de bens.
(__)No caso de partida de grande valor econômico, assim considerado igual ou superior a 20 salários mínimos vigentes no Estado, confirmada a condenação do alimento, bebida, produto ou substância em perícia de contraprova, poderá o interessado solicitar nova retirada de amostras aplicando-se, neste caso, adequada técnica de amostragem estatística.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q3780552

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780552 Direito Sanitário

Com base na Lei Federal Nº 8.080/90Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
(__)Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
(__)As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3780551

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780551 Direito Sanitário

A Lei nº 6.320/83, do Estado de Santa Catarina, estabelece que as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Diante disso, é CORRETO afirmar que são circunstâncias atenuantes

A

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

B

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato.

C

Ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

E

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

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Q3780550

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780550 Direito Sanitário

Em uma fiscalização no estabelecimento de produção de alimentos, o fiscal de Vigilância Sanitária verificou que o local funcionava sem registro junto à autoridade sanitária, com manipulação de alimentos sem autorização e sem cumprimento das normas técnicas de higiene. De acordo com a Lei nº 6.320/1983 do Estado de Santa Catarina, qual infração está corretamente configurada.

A

Transporte de alimentos entre municípios sem comunicação prévia à autoridade de saúde competente.

B

Manipulação de alimentos fora de horário regulamentar sem supervisão específica da vigilância.

C

Armazenamento de alimentos em local com iluminação insuficiente, sem autorização prévia.

D

Cessão de balcão de atendimento para venda de bebidas por pessoa sem habilitação sanitária.

E

Funcionamento de estabelecimento de alimentos sem registro da autoridade sanitária competente.

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Q3780549

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780549 Direito Sanitário

Uma secretaria municipal deixou de implementar o sistema de informações em saúde recomendado pelo Ministério da Saúde, afirmando não haver obrigação legal de aderência. Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência da direção nacional está sendo desrespeitada.

A

A elaboração de protocolos assistenciais executados diretamente pelos municípios.

B

A coordenação dos sistemas de informações unificados destinados ao planejamento integrado.

C

A supervisão das ações operacionais executadas exclusivamente pelas unidades estaduais.

D

A organização de processos produtivos aplicados aos serviços contratados temporariamente.

E

A determinação de fluxos administrativos aplicados aos serviços regionais especializados.

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Q3780548

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780548 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 9.782/99 instituiu a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, a Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma da Lei, será cobrada com acréscimos, com encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa redução.

A

4%.

B

10%.

C

8%.

D

6%.

E

5%.

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Q3780547

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780547 Direito Sanitário

Durante auditoria em serviços municipais de saúde, o fiscal identificou que o município estruturou ações isoladas, sem articulação entre vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e atenção básica. Segundo a Lei Federal nº8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual princípio foi violado.

A

Integração das atividades executadas mediante práticas articuladas destinadas à organização assistencial.

B

Regionalização dos serviços estabelecidos mediante redes hierarquizadas destinadas ao planejamento.

C

Descentralização das políticas formuladas mediante repartição administrativa destinada à gestão.

D

Hierarquização das unidades distribuídas em graus crescentes destinados à organização assistencial.

E

Universalização das ações desenvolvidas mediante oferta ampliada destinada ao acesso comunitário.

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Q3780546

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780546 Direito Sanitário

Com base na legislação sanitária federal e suas respectivas sanções, é CORRETO afirmar que nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de:

A

Vinte dias.

B

Trinta dias.

C

Dez dias.

D

Quarenta dias.

E

Quinze dias.

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Q3780545

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780545 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O objetivo principal da lei é estabelecer um marco regulatório para o sistema que garante a vigilância sanitária de produtos e serviços de interesse para a saúde pública, como alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes. Com base na Lei nº 9.782/99, é INCORRETO afirmar:

A

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

B

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

C

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

D

O quadro de pessoal da Agência poderá contar com servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

E

A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

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Q3780544

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780544 Direito Sanitário

Durante fiscalização, um salão estético utilizava equipamentos eletromédicos não registrados na autoridade sanitária, aplicando-os em procedimentos invasivos. Segundo a Lei nº 6.437/1977, é CORRETO afirmar que a infração que está configurada, é:

A

Utilização de equipamentos sujeitos a registro sem regularização válida destinada ao uso seguro.

B

Distribuição de mercadorias sem comprovação formal de procedência destinada à rastreabilidade.

C

Armazenamento inadequado de produtos submetidos ao controle destinado à estabilidade físico-química.

D

Oferta pública de produtos com publicidade inadequada destinada à indução do usuário.

E

Comercialização irregular de itens sem rotulagem adequada destinada à informação do consumidor.

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Q3780543

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780543 Direito Sanitário

Durante avaliação das ações integradas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), constatou-se que os estados adotavam metodologias distintas de inspeção, dificultando a harmonização nacional. Segundo o Decreto Federal nº 3.029/1999, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária se relaciona diretamente à solução desse problema.

A

Transferir competências municipais específicas mediante delegação contínua destinada à fiscalização.

B

Assumir integralmente as inspeções estaduais mediante execução direta destinada ao controle.

C

Substituir sistemas regionais consolidados mediante implantação exclusiva destinada à padronização.

D

Suspender autonomias administrativas locais mediante centralização imediata destinada ao alinhamento.

E

Promover uniformização dos procedimentos aplicados pelos entes mediante integração técnica destinada ao SNVS.

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Q3780482

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista - Edital nº 1 |

Q3780482 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 216/2004 estabelece requisitos gerais de Boas Práticas para serviços de alimentação em território nacional. Considerando sua competência normativa e seu caráter complementar, assinale a alternativa correta.

A

A RDC 216/2004 autoriza que órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária editem normas complementares para atender especificidades locais.

B

Apenas a esfera federal pode emitir normas sobre Boas Práticas, vedada a competência regulatória sanitária local.

C

A norma revoga automaticamente todas as legislações municipais anteriores, garantindo uniformidade nacional imediata.

D

A Resolução tem caráter autoaplicável e impede que estados e municípios editem normas complementares, a fim de evitar conflitos regulatórios.

E

A Resolução só pode ser complementada quando houver autorização expressa do Ministério da Saúde mediante consulta pública.

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Q3780378

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 1 |

Q3780378 Direito Sanitário

Durante atendimento em uma unidade de saúde, um paciente questiona sobre a confidencialidade de seus dados médicos e a possibilidade de receber informações claras sobre o tratamento prescrito, além de relatar dificuldades de acesso a serviços especializados. Considerando a legislação e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

Os usuários da saúde têm direito à informação clara sobre seu diagnóstico e tratamento, acesso aos serviços de saúde e confidencialidade dos dados pessoais.

B

A recusa em prestar informações sobre o tratamento prescrito ou negar acesso a serviços especializados não configura violação dos direitos do usuário.

C

É permitido compartilhar os dados de saúde do paciente com terceiros sem consentimento, desde que seja para conveniência administrativa da unidade de saúde.

D

O direito de escolha do paciente quanto ao tratamento não é previsto e não precisa ser respeitado pelo profissional de saúde.

E

O paciente não possui direito a receber informações sobre seu tratamento, cabendo ao profissional decidir o que deve ser comunicado.

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Q3780300

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q3780300 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios, diretrizes e competências relacionados à saúde, definindo o Sistema Único de Saúde (SUS) como um sistema público organizado para promover ações de promoção, proteção e recuperação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Constituição Federal afirma que ações de vigilância sanitária e epidemiológica integram o SUS, devendo ser executadas exclusivamente pela União, não havendo possibilidade de descentralização para estados e municípios.
(__)A participação da comunidade na formulação e controle das ações e serviços de saúde é um princípio constitucional que fundamenta o SUS, expressando seu caráter democrático.
(__)A Constituição estabelece que a iniciativa privada é vedada na assistência à saúde, não podendo participar de forma complementar ou contratualizada no âmbito do SUS.
(__)A Constituição de 1988 define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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