Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 178

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Médico Fiscal |

Q3505278 Direito Sanitário

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e definiu suas competências, inclusive a respeito da propaganda de medicamentos.

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Q3505277

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Médico Fiscal |

Q3505277 Direito Sanitário

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.080/1990 define as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e de saúde do trabalhador como componentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Certo

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Q3505276

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Médico Fiscal |

Q3505276 Direito Sanitário

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.

Certo

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Q3505112

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Provas: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Contador | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3505112 Direito Sanitário

Sobre os princípios fundamentais da prestação dos serviços de saneamento básico, considere:

I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Eficiência e sustentabilidade econômica.
III. O Governo estadual é o titular dos serviços de saneamento básico.
IV. O controle social da prestação dos serviços de saneamento básico é competência da Secretaria Estadual de Infraestrutura.

São princípios fundamentais:

A

III e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I e II.

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Q3505111

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Provas: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Contador | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3505111 Direito Sanitário

A Lei n.º 11.445/2007 alterada determina que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de determinados serviços. Marque V para os serviços previstos pela Lei e F para os não previstos.

( ) 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável, metas quantitativas de não intermitência do abastecimento.
( ) 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos.
( ) 90% (noventa por cento) da população com água potável, metas quantitativas de não intermitência do abastecimento.
( ) 80% (oitenta por cento) da população com coleta e tratamento de esgoto.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

F, F, V, V

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Q3504997

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Assistente Administrativo |

Q3504997 Direito Sanitário

A Lei n.º 11.445/2007 atualizada define saneamento básico como um conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais envolvendo os seguintes eixos:

A

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

B

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo dos recursos hídricos e manejo de resíduos sólidos.

C

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviços ambientais e manejo de resíduos sólidos.

D

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário: manejo dos recursos hídricos e serviços ambientais.

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Q3504121

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Processamento de Alimentos |

Q3504121 Direito Sanitário

A RDC 275/2002 da Anvisa, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. De acordo com essa legislação, o POP que descreve o procedimento de retirada do mercado dos lotes de produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor é conhecido como

A

programa de recolhimento de alimentos.

B

controle integrado de lotes.

C

sistema de avaliação de riscos ou agravos.

D

planejamento de pontos críticos de controle.

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Q3503228

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503228 Direito Sanitário

Os estabelecimentos comerciais de exposição de animais, de acordo com a Resolução CFMV nº 1069/2014,

A

priorizam instalações sem enriquecimento ambiental para economia de espaço.

B

operam sem registro quando limitados a doações sem fins lucrativos.

C

ignoram o bem-estar animal em casos de venda rápida.

D

dispensam programas de imunização para espécies exóticas.

E

devem registrar-se no Sistema CFMV/CRMVs e manter médico-veterinário como responsável técnico.

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Q3503226

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503226 Direito Sanitário

A Resolução CFMV nº 1000/2012, que dispõe acerca dos procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências, estabelece que a eutanásia animal

A

prioriza métodos que causem impacto ambiental mínimo, independentemente de dor ao animal.

B

permite execução realizada por indivíduos sem treinamento, desde que autorizados pelo proprietário.

C

ignora princípios de bem-estar quando aplicada em contextos de saúde pública.

D

dispensa autorização escrita do responsável legal pelo animal.

E

requer participação obrigatória de médico-veterinário na supervisão ou execução do procedimento.

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Q3503225

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503225 Direito Sanitário

A Resolução CFMV nº 831/2006 estabelece que a responsabilidade técnica pelos laboratórios veterinários

A

não é exigida, pois concentram análises em áreas exclusivas de saúde pública, sem inclusão de genética veterinária.

B

pode ser exercida por profissionais de áreas afins, como biologia ou farmácia.

C

fica dispensada quando esses laboratórios atuam apenas em análises básicas de rotina.

D

deve ser exercida por médico-veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

E

é exigida apenas quando emitem laudos com embasamento em técnicas específicas da fisiologia animal.

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Q3503218

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503218 Direito Sanitário

De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 467/1969, a responsabilidade técnica dos estabelecimentos que produzem produtos de uso veterinário deverá ser exercida

A

exclusivamente por médico-veterinário.

B

por qualquer profissional de nível superior.

C

apenas por farmacêutico ou químico.

D

por técnico em agropecuária com especialização.

E

por veterinário, farmacêutico ou químico, conforme a natureza do produto.

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Q3502860

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Provas: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado | IADES - 2025 - CRMV-PI - Contador | IADES - 2025 - CRMV-PI - Analista de Suporte e Gestão da Tecnologia da Informação |

Q3502860 Direito Sanitário

Nos termos da Resolução CFMV nº 1.475/2022, quanto ao registro do estabelecimento, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina ou à Zootecnia

A

não estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs.

B

estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, ainda que sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, devendo contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

C

estio obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, devendo contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.

D

estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, sendo opcional contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.

E

estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, ainda que sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, sendo opcional contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.

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Q3501779

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3501779 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que regulamenta a participação social no SUS, a Conferência de Saúde deve ser convocada com uma periodicidade de:

A

a cada ano, para alinhamento com o ciclo orçamentário.

B

a cada dois anos, coincidindo com as eleições municipais e gerais.

C

a cada quatro anos, para avaliar e propor diretrizes para a política de saúde.

D

a cada cinco anos, para permitir a consolidação das políticas anteriores.

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Q3500349

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Bioquímico) |

Q3500349 Direito Sanitário

De acordo com regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano, assinale a alternativa correta.

A

A terceirização do transporte de material biológico isenta o serviço de saúde remetente de qualquer responsabilidade técnica ou legal perante os órgãos de vigilância sanitária.

B

É obrigatória a presença de instruções escritas, padronizadas e revisadas anualmente apenas quando houver alterações nos procedimentos.

C

O prestador de serviço terceirizado não precisa comprovar licenciamento junto ao órgão de vigilância sanitária local, desde que seja supervisionado por profissional capacitado.

D

O transporte de material biológico humano pode ser realizado de forma terceirizada, desde que haja instrumento escrito entre as partes, obedecendo às especificações técnicas do material transportado.

E

Os registros e documentos relacionados ao transporte devem ser fornecidos aos órgãos de vigilância sanitária apenas quando houver não conformidades durante o processo.

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Q3500220

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Oncologia) |

Q3500220 Direito Sanitário

Em relação à legislação sanitária aplicada à manipulação de medicamentos antineoplásicos em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A RDC nº 67/2007 trata exclusivamente da dispensação de medicamentos em farmácias comunitárias.

B

A RDC nº 220/2004 regulamenta as Boas Práticas de Manipulação de preparações estéreis, incluindo antineoplásicos, em farmácias hospitalares.

C

A NR-32 é uma norma da Anvisa que trata da qualificação de fornecedores de medicamentos citotóxicos.

D

A RDC nº 222/2018 define critérios técnicos para o preparo de quimioterápicos em capelas de fluxo laminar horizontal.

E

A Portaria nº 344/1998 regulamenta a manipulação de todos os medicamentos injetáveis em serviços de saúde, incluindo os oncológicos.

Q3500127

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fisioterapeuta (Generalista) |

Q3500127 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, constituem determinantes e condicionantes de saúde:
I. A atividade física.
II. A moradia.
III. O lazer.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3500122

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fisioterapeuta (Generalista) |

Q3500122 Direito Sanitário

Fazem parte dos princípios e diretrizes do SUS segundo a Lei nº 8.080/1990, EXCETO:

A

Integralidade de assistência.

B

Preservação da autonomia das pessoas.

C

Direito à informação sobre sua saúde para as pessoas assistidas.

D

Centralização dos serviços para o governo federal.

E

Atenção humanizada.

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Q3499682

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fonoaudiólogo |

Q3499682 Direito Sanitário

Segundo a Portaria GM/MS nº 3.005/2024, que trata das regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As equipes que realizam Atenção Domiciliar (AD) têm como atribuições articular, com os demais estabelecimentos da Redes de Atenção à Saúde (RAS), fluxos para admissão e alta dos usuários em AD, a partir dos critérios de elegibilidade em cada ponto da rede.

B

Ao usuário em AD acometido por intercorrências agudas que não sejam possíveis de serem resolvidas pela equipe do SAD, deverá ser garantido pelo conjunto de pontos de atenção da RAS o transporte para as unidades assistenciais de funcionamento 24 horas por dia, previamente definidas como referência para pacientes do SAD.

C

A adesão ao PMeC será realizada pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal interessados, mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD.

D

Em qualquer forma de atendimento pelas equipes do SAD, será necessário um responsável de referência, nunca podendo ser o próprio usuário.

E

O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP).

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Q3499630

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Nutricionista |

Q3499630 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 825/2016, sobre a composição da Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A EMAP deve conter ao menos dois profissionais de nível superior, com carga horária total mínima de 60 horas semanais.

B

Os profissionais da EMAP devem estar vinculados a serviços da Rede de Atenção à Saúde, preferencialmente hospitalares.

C

A EMAP pode ser composta exclusivamente por três nutricionistas, desde que cada um atenda ao mínimo de 20 horas e que, o total da equipe seja de 90 horas.

D

A soma das cargas horárias dos integrantes da EMAP deve ser de, no mínimo, 120 horas semanais.

E

Cada profissional da EMAP deve cumprir ao menos 20 horas semanais, e a equipe deve totalizar 90 horas.

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Q3499210

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor |

Q3499210 Direito Sanitário

O SUS possui princípios doutrinários que orientam sua organização. Assinale a alternativa que representa corretamente um desses princípios:

A

Hierarquização da administração pública direta.

B

Universalidade do acesso aos serviços de saúde.

C

Eficiência na gestão de contratos terceirizados.

D

Cobrança de taxas conforme o nível de renda do usuário.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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