Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº ...

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Q3769960
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769960 Direito Sanitário
Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 4º, incisos I, II e III: "Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde;" A alternativa D é a correta porque reproduz esses requisitos cumulativos para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Tema central: Requisitos do art. 4º da Lei nº 8.142/1990
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. 'Convênio específico com o Ministério da Saúde' não integra o rol do art. 4º da Lei nº 8.142/1990 como condição para recebimento dos recursos. A alternativa cria exigência não prevista em lei.
B
Errada
Incorreta. 'Autorização anual da Assembleia Legislativa' não aparece no art. 4º da Lei nº 8.142/1990 como requisito de transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Falta previsão legal expressa.
C
Errada
Incorreta. O art. 4º estabelece requisitos cumulativos, ao dizer que os entes 'deverão contar com' os itens listados. Portanto, não basta apenas Conselho de Saúde, e a dispensa do Fundo de Saúde contraria diretamente o inciso I; além disso, a alternativa também omite o Plano de Saúde do inciso III.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o texto do art. 4º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.142/1990. A lei exige que o ente conte com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária e Plano de Saúde. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta a alternativa, pois ela reproduz requisitos legais expressos para o recebimento dos recursos.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: inserir exigências administrativas ou políticas que não estão no art. 4º e induzir o candidato a achar que a existência isolada do Conselho de Saúde basta, quando a lei trata de requisitos cumulativos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei usar fórmula como 'deverão contar com', leia o rol como cumulativo, não alternativo.
  • Em questões sobre repasse de recursos do SUS, confronte a alternativa com a literalidade do art. 4º da Lei nº 8.142/1990.
  • Elimine opções que acrescentem requisito não previsto expressamente na lei.
  • Se a alternativa trouxer apenas um dos requisitos legais, verifique se a norma exige também outros de forma cumulativa.

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