O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a...

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Q3769959
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769959 Direito Sanitário
O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a noção estrita de doença e incorpora determinantes e condicionantes que fundamentam a ação estatal contínua. À luz dos Artigos 3º e 5º, I, assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos do SUS.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 5º, I: "São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;". O enunciado trata dos objetivos do SUS à luz dos arts. 3º e 5º, I, e a alternativa C coincide com esse objetivo legal expresso.

Tema central: Objetivos do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990 não limita a atuação do SUS a serviços hospitalares de alta complexidade. O art. 5º, I, inclui como objetivo a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, e o art. 5º, III, prevê assistência por ações de promoção, proteção e recuperação. A alternativa impõe restrição material sem amparo legal.
B
Errada
Incorreta. A exclusão das ações de promoção contraria diretamente o art. 5º, III, da Lei nº 8.080/1990, que prevê assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com integração entre ações assistenciais e atividades preventivas. Portanto, não há base legal para reduzir o SUS à assistência curativa individual.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o núcleo do objetivo legal previsto no art. 5º, I, da Lei nº 8.080/1990: identificar e divulgar os fatores determinantes e condicionantes da saúde. Isso se articula com o art. 3º, caput, que dispõe: "Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais." Além disso, a menção à assistência é compatível com o art. 5º, III, da mesma lei: "São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas."
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990 não restringe o SUS a doenças transmissíveis e urgências. O art. 3º adota conceito ampliado de saúde, ligado a determinantes e condicionantes sociais, econômicos e ambientais, e o art. 5º, I e III, estabelece objetivos mais amplos, inclusive promoção, proteção, recuperação e identificação desses fatores. A alternativa cria limitação temática inexistente na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre SUS e assistência curativa restrita. O erro está em tratar alta complexidade, urgências ou doenças transmissíveis como limites legais do sistema, quando a lei define objetivos amplos ligados também aos fatores determinantes e condicionantes da saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar objetivos do SUS, confira primeiro a literalidade do art. 5º da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a alternativa reduzir o SUS à cura, ao hospital ou a situações específicas, desconfie: o art. 3º trabalha com conceito ampliado de saúde.
  • A assistência no SUS não exclui promoção e prevenção; o art. 5º, III, exige atuação integrada.

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Comentários

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Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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