A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, além de outras providências. De
acordo com o Art. 7º dessa lei, que trata dos princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a
alternativa CORRETA:

Question

A         Lei         nº         8.080/1990         dispõe         sobre         as         condições         para         a
promoção,         proteção         e         recuperação         da         saúde,         a
organização         e         o         funcionamento         dos         serviços
correspondentes,         além         de         outras         providências.         De
acordo         com         o         Art.         7º         dessa         lei,         que         trata         dos         princípios         e
diretrizes         do         Sistema         Único         de         Saúde         (SUS),         assinale         a
alternativa         CORRETA: Alternativa A: A         participação         da         comunidade         na         gestão         e         controle
das         ações         de         saúde         não         é         prevista         entre         os
princípios         do         SUS. Ou Alternativa B: O         acesso         aos         serviços         de         saúde         no         SUS         é         restrito         à
população         de         baixa         renda,         conforme         avaliação         da
assistência         social         municipal. Ou Alternativa C: A         descentralização         político-administrativa         com
direção         única         em         cada         esfera         de         governo         é         um         dos
princípios         que         orientam         o         SUS. Ou Alternativa D: A         organização         dos         serviços         públicos         de         saúde         deve
priorizar         a         duplicidade         de         meios         para         garantir
eficiência         e         agilidade         no         atendimento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A         descentralização         político-administrativa         com
direção         única         em         cada         esfera         de         governo         é         um         dos
princípios         que         orientam         o         SUS. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, IX: "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:". Como a questão pede a alternativa correta sobre os princípios e diretrizes do SUS previstos no art. 7º, a opção C está correta por reproduzir esse comando legal.Tema central: Princípios e diretrizes do SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega previsão legal expressa. A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, VIII, dispõe literalmente: "participação da comunidade;". Portanto, a participação da comunidade integra, sim, os princípios e diretrizes do SUS.BErradaEstá errada porque substitui a universalidade de acesso por restrição econômica inexistente no art. 7º. A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I, prevê literalmente: "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;". Logo, o acesso ao SUS não é restrito à população de baixa renda nem depende da avaliação da assistência social municipal.CCertaA alternativa C está juridicamente correta porque coincide com a literalidade do art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990. Trata-se de princípio/diretriz expressamente previsto para a organização do SUS: descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.DErradaEstá errada porque afirma o oposto do texto legal. A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, XIII, dispõe literalmente: "organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos." Assim, a diretriz legal é evitar a duplicidade de meios, e não priorizá-la.Pegadinha da questãoA banca explorou inversões da literalidade do art. 7º: negar a participação da comunidade, trocar universalidade por acesso restrito por renda e inverter a regra sobre duplicidade de meios, enquanto a correta praticamente reproduz o texto legal.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o art. 7º da Lei nº 8.080/1990, confira se a alternativa reproduz ou contraria a literalidade do dispositivo.Se a opção limitar o acesso ao SUS por renda, ela conflita com a "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência".Quando aparecer "participação da comunidade", trate como princípio expressamente previsto no art. 7º.Na organização dos serviços públicos de saúde, a lei manda evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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