A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípio...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3770369
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770369 Direito Sanitário
 A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípios que vinculam a organização e o funcionamento do SUS, com impacto direto na formatação da rede assistencial e na definição de políticas públicas. Considerando o art. 7º, incisos I e II, assinale a alternativa que reproduz, de modo fiel, os comandos normativos referentes a universalidade e integralidade.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, incisos I e II: "Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema." Como a questão exige reprodução fiel desses comandos normativos, a alternativa D é a que corresponde ao dispositivo legal.

Tema central: Universalidade e integralidade no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à universalidade limitação por renda e contribuição, restrição inexistente no art. 7º, I, que afirma universalidade de acesso. Também erra ao reduzir a integralidade à atuação exclusiva hospitalar, o que contraria o art. 7º, II, que a define como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.
B
Errada
Está errada porque restringe universalidade e integralidade a grupos de risco previamente definidos. O art. 7º, I, assegura universalidade de acesso, e o art. 7º, II, define integralidade para cada caso, sem limitação normativa aos grupos indicados na alternativa.
C
Errada
Está errada porque condiciona a universalidade à regionalização urbana, requisito que não consta do art. 7º, I, e porque limita a integralidade apenas às vigilâncias, em desacordo com o art. 7º, II, que abrange ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.
D
Certa
A alternativa D corresponde à redação legal exigida pela questão, pois reproduz os comandos normativos do art. 7º, I e II, da Lei nº 8.080/1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou a exigência de fidelidade literal ao art. 7º, I e II, da Lei nº 8.080/1990: as alternativas erradas inserem condicionamentos e reduções que a lei não prevê.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado pedir reprodução fiel do dispositivo, confira se a alternativa mantém a redação legal sem acrescentar condicionantes.
  • Em SUS, universalidade significa acesso em todos os níveis de assistência; qualquer limitação por renda, contribuição ou grupo específico tende a contrariar a literalidade legal.
  • Integralidade, no art. 7º, II, não se restringe a um setor ou nível isolado: envolve ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, de forma articulada e contínua.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas