A vigilância sanitária integra o conjunto de ações do Sistem...

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Q3769426 Direito Sanitário
A vigilância sanitária integra o conjunto de ações do Sistema Único de Saúde destinadas à proteção da saúde coletiva. Sobre seus objetivos e atribuições, analise as assertivas:

I. A participação do SUS na vigilância sanitária limita-se à orientação educativa, sem envolver procedimentos de fiscalização ou aplicação de medidas administrativas.
II. Cabe ao SUS definir normas, coordenar ações e realizar inspeções destinadas ao controle sanitário de produtos, serviços e ambientes que possam representar risco à saúde.
III. As ações de vigilância sanitária no SUS incluem o monitoramento de riscos e o controle de qualidade de produtos e serviços de interesse sanitário, abrangendo etapas preventivas e corretivas.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde." Além disso, a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, a, dispõe: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária;" Aplicando ao caso: como a lei atribui ao SUS ações de controle, prevenção, diminuição de riscos e intervenção sanitária, a assertiva I é falsa, enquanto II e III são compatíveis com o conceito legal, o que conduz ao gabarito A.

Tema central: Vigilância sanitária no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a assertiva I contraria diretamente o conceito legal de vigilância sanitária: a Lei nº 8.080/1990 não a reduz a orientação educativa, mas a define como atuação voltada a eliminar, diminuir ou prevenir riscos e a intervir em problemas sanitários. Já as assertivas II e III se ajustam ao conteúdo normativo da vigilância sanitária, que abrange controle de bens e serviços de interesse da saúde, em dimensão preventiva e corretiva, dentro do campo de atuação do SUS.
B
Errada
Está errada porque pressupõe verdadeira a assertiva I. Isso é juridicamente incompatível com a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º, que define a vigilância sanitária como conjunto de ações de controle e intervenção sobre riscos à saúde, bens e serviços, e não como atividade meramente educativa.
C
Errada
Está errada porque exclui a assertiva III, embora ela decorra do próprio conceito legal de vigilância sanitária.
D
Errada
Está errada porque considera correta a assertiva I. Essa assertiva é frontalmente incompatível com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, que atribui à vigilância sanitária conteúdo material de controle e intervenção sanitária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tentativa de reduzir a vigilância sanitária a atividade apenas educativa. A lei, porém, lhe dá conteúdo amplo de prevenção, controle e intervenção sobre riscos, bens e serviços de interesse da saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa disser que a vigilância sanitária é só orientação ou educação, elimine-a: o conceito legal inclui controle e intervenção.
  • Use como eixo o art. 6º da Lei nº 8.080/1990: a vigilância sanitária integra o campo de atuação do SUS.
  • Quando o item mencionar controle de produtos, serviços, riscos ou etapas da produção ao consumo, verifique se isso coincide com o conceito legal amplo de vigilância sanitária.

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Comentários

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Sobre a alternativa I: embora a educação em saúde seja uma estratégia importante, o SUS exerce plenamente as funções de fiscalização e controle administrativo para garantir a segurança da população.

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