A governança interfederativa do SUS repousa na descentraliz...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3770235 Direito Sanitário
A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 198, I: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;”; Lei nº 8.080/1990, art. 9º, caput e incisos I a III: “Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Aplicando ao enunciado, a direção do SUS é exercida em cada esfera de governo pelo respectivo órgão, o que torna correta a alternativa que afirma que cada esfera exerce direção única no respectivo âmbito, articulada com as demais esferas.

Tema central: Direção única do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a diretriz constitucional do art. 198, caput e inciso I. A Constituição organiza o SUS como rede regionalizada e hierarquizada e, ao mesmo tempo, adota a descentralização com direção única em cada esfera. Portanto, regionalização e descentralização são compatíveis, não excludentes.
B
Errada
Está errada por confronto direto com o art. 9º, incisos I a III, da Lei nº 8.080/1990. A direção única não é exclusiva da União: no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, ela é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. A alternativa nega competência diretiva expressamente prevista em lei.
C
Certa
A alternativa C reproduz o regime jurídico fixado pela Constituição e pelo art. 9º da Lei nº 8.080/1990: o SUS é descentralizado, mas com direção única em cada esfera de governo. A lei identifica expressamente os órgãos dirigentes da União, dos Estados/DF e dos Municípios, o que confirma que cada ente exerce direção própria no respectivo âmbito. O art. 10, ao admitir consórcios municipais para atuação conjunta, reforça a articulação interfederativa, sem suprimir essa direção própria.
D
Errada
Está errada porque o art. 9º, III, da Lei nº 8.080/1990 afirma exatamente o contrário: no âmbito dos Municípios, a direção do SUS é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Além disso, o art. 10 permite consórcios municipais para ações e serviços de saúde, o que pressupõe atuação municipal própria, não ausência de direção.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre “direção única” e centralização na União. No SUS, direção única não significa direção exclusiva da União, mas direção própria em cada esfera federativa.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado tratar de direção do SUS, confira se a alternativa respeita a fórmula constitucional: descentralização com direção única em cada esfera de governo.
  • Memorize a distribuição do art. 9º da Lei nº 8.080/1990: União = Ministério da Saúde; Estados/DF = Secretaria de Saúde; Municípios = Secretaria de Saúde.
  • Desconfie de alternativas que neguem autonomia diretiva a Estados ou Municípios, porque isso contraria a literalidade do art. 9º.
  • Não trate regionalização e descentralização como incompatíveis; a própria Constituição reúne ambas na organização do SUS.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo