O poder de polícia sanitária permite ao Município adotar medidas administrativas voltadas à proteção
da saúde pública, especialmente durante ações fiscais. Considerando esses instrumentos, assinale a
alternativa correta.

Question

O poder de polícia sanitária permite ao Município adotar medidas administrativas voltadas à proteção
da saúde pública, especialmente durante ações fiscais. Considerando esses instrumentos, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A interdição pode ser determinada quando o estabelecimento apresenta condições que demandam suspensão
temporária das atividades para evitar risco sanitário.  Ou Alternativa B: A vistoria é usada para formalizar penalidade administrativa e sempre resulta em abertura de processo sancionador. Ou Alternativa C: A apreensão de produtos ocorre somente após avaliação conjunta entre Município e Estado, ainda que a irregularidade já tenha sido constatada pelo agente local. Ou Alternativa D: A diligência substitui a necessidade de nova inspeção, mesmo quando há informações pendentes ou necessidade de verificação complementar.

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Alternativa [A] A interdição pode ser determinada quando o estabelecimento apresenta condições que demandam suspensão
temporária das atividades para evitar risco sanitário.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 2º, incisos III e VII: "Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: III - apreensão de produto; (...) VII - interdição parcial ou total do estabelecimento;". A previsão de interdição parcial ou total do estabelecimento dá suporte jurídico à alternativa A.Tema central: Poder de polícia sanitáriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a interdição do estabelecimento é penalidade administrativa expressamente prevista na Lei nº 6.437/1977, art. 2º, VII, e a própria vigilância sanitária atua para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Assim, a suspensão das atividades é compatível com a interdição parcial ou total prevista em lei quando houver risco sanitário.BErradaEstá errada porque vistoria é ato de fiscalização/verificação, não penalidade administrativa. A alternativa ainda erra ao afirmar que ela sempre resulta em abertura de processo sancionador, criando um automatismo que a base expressamente rejeita.CErradaEstá errada porque a Lei nº 6.437/1977 prevê a apreensão de produto como penalidade administrativa sanitária, e a base afirma que não há exigência legal geral de avaliação conjunta prévia entre Município e Estado para que o Município atue quando a irregularidade sanitária já foi constatada no âmbito de sua competência.DErradaEstá errada porque a diligência tem caráter complementar ou instrutório. Ela não elimina, por si só, a necessidade de nova inspeção quando persistirem informações pendentes ou houver necessidade de verificação complementar. A alternativa transforma instrumento auxiliar em substituto necessário do ato fiscalizatório, o que a base não admite.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ato fiscalizatório e sanção administrativa, além do uso de expressões absolutas como "sempre" e da criação de requisito inexistente de atuação conjunta Município-Estado para apreensão.Dica para questões semelhantesDiferencie medida sancionatória prevista em lei, como interdição e apreensão, de atos de fiscalização, como vistoria.Desconfie de alternativas que usem "sempre" para vincular fiscalização à abertura obrigatória de processo sancionador.Elimine alternativas que criem requisito federativo geral sem base legal expressa, como atuação conjunta prévia entre entes.Quando a medida sanitária estiver ligada à prevenção de risco à saúde, verifique se ela é compatível com a finalidade legal da vigilância sanitária.

O poder de polícia sanitária permite ao Município adotar med...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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