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Q3770103
Direito Sanitário Saúde Pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |
Q3770103 Direito Sanitário
A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.689/1993, art. 1º e parágrafo único: “Art. 1° Fica extinto, por força do disposto no art. 198 da Constituição Federal e nas Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), autarquia federal criada pela Lei n° 6.439, de 1° de setembro de 1977, vinculada ao Ministério da Saúde. Parágrafo único. As funções, competências, atividades e atribuições do Inamps serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde, de acordo com as respectivas competências, critérios e demais disposições das Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990.”

Tema central: Extinção do INAMPS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O parágrafo único do art. 1º não autoriza afirmar descontinuidade sem absorção. Ao contrário, determina expressamente que as funções, competências, atividades e atribuições do INAMPS “serão absorvidas” pelas instâncias gestoras do SUS.
B
Errada
Incorreta. A lei não transfere as atribuições ao Ministério da Previdência Social. O destino jurídico fixado no parágrafo único é a absorção pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS, e não por ministério específico.
C
Errada
Incorreta. O caput do art. 1º estabelece a extinção do INAMPS. Portanto, não houve manutenção do órgão com simples mudança de nome; houve extinção expressa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne os dois elementos exigidos pela literalidade da Lei nº 8.689/1993: a extinção do INAMPS, prevista no caput do art. 1º, e a absorção de suas funções, competências, atividades e atribuições pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS, prevista no parágrafo único. Esse é exatamente o comando normativo cobrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de leitura conjunta do caput e do parágrafo único do art. 1º: não basta saber que o INAMPS foi extinto; era preciso identificar também que suas atribuições foram absorvidas pelas instâncias gestoras do SUS nas esferas federal, estadual e municipal, e não por um órgão federal isolado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo e parágrafo específicos, confira se a alternativa reproduz os dois comandos normativos conjuntamente.
  • Em reestruturação administrativa, diferencie extinção do órgão de mera mudança de nome.
  • Se a lei distribuir atribuições entre esferas federal, estadual e municipal, elimine alternativas que concentrem a competência em um único órgão.

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