A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a pr...

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Q3770116 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplina deveres, direitos e normas éticas aplicáveis à gestão e à execução dos serviços de saúde, públicos e privados. Com base exclusivamente nessa Lei, avalie as proposições a seguir:

I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário.

II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional.

III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento.

IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública.


Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, V; 6º, § 3º, V; e 22. "Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 7º desta Lei, obedecendo ainda aos seguintes princípios: (...) V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;" "Art. 6º (...) § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: (...) V - informação ao trabalhador, à entidade sindical e às empresas sobre: a) riscos de acidentes de trabalho; b) resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão; respeitados os preceitos da ética profissional;" "Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento."

Tema central: Princípios do SUS e saúde do trabalhador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a proposição III, que é compatível com o art. 22 da Lei nº 8.080/1990.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque as proposições I, II e III têm previsão expressa na Lei nº 8.080/1990, enquanto a IV não encontra amparo legal.
C
Errada
Está errada porque exclui a proposição II, prevista no art. 6º, § 3º, V, da Lei nº 8.080/1990.
D
Errada
Está errada porque inclui a proposição IV, que não tem autorização na Lei nº 8.080/1990 para divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis, e também exclui as proposições I e III, que estão amparadas pela lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a ideia de que campanhas de saúde pública poderiam justificar divulgação ampla de dados sensíveis, mas a Lei nº 8.080/1990 não traz essa autorização.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser “com base exclusivamente na Lei nº 8.080/1990”, verifique se a afirmação tem previsão legal expressa.
  • Separe os dispositivos por tema: art. 7º trata dos princípios do SUS; art. 6º, § 3º, da saúde do trabalhador; art. 22 da prestação de serviços privados de assistência à saúde.
  • Em temas de sigilo e dados sensíveis, não presuma autorização ampla sem texto legal expresso.

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