A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a pr...
I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário.
II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional.
III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento.
IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, V; 6º, § 3º, V; e 22. "Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 7º desta Lei, obedecendo ainda aos seguintes princípios: (...) V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;" "Art. 6º (...) § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: (...) V - informação ao trabalhador, à entidade sindical e às empresas sobre: a) riscos de acidentes de trabalho; b) resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão; respeitados os preceitos da ética profissional;" "Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento."
- Quando a questão disser “com base exclusivamente na Lei nº 8.080/1990”, verifique se a afirmação tem previsão legal expressa.
- Separe os dispositivos por tema: art. 7º trata dos princípios do SUS; art. 6º, § 3º, da saúde do trabalhador; art. 22 da prestação de serviços privados de assistência à saúde.
- Em temas de sigilo e dados sensíveis, não presuma autorização ampla sem texto legal expresso.
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