Universalidade limitada por renda e contribuição, integrali...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Fonoaudiólogo |
Q3770239
Direito Sanitário
Universalidade limitada por renda e contribuição,
integralidade como atuação exclusiva hospitalar.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 4°: "Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde;". A alternativa A é a única que reúne cumulativamente esses requisitos legais, razão pela qual corresponde ao gabarito oficial.
Tema central: Transferência de recursos do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque indica os três requisitos previstos no art. 4º, I, II e III, da Lei nº 8.142/1990: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária e Plano de Saúde.
B
Errada
Está errada porque cria exigência não prevista no art. 4º, I, II e III, da Lei nº 8.142/1990. A base é expressa ao afirmar que convênio específico com o Ministério da Saúde não integra os requisitos institucionais mínimos para a transferência regular e automática de recursos.
C
Errada
Está errada porque introduz condição não prevista na disciplina legal indicada na base. O art. 4º da Lei nº 8.142/1990 exige Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária e Plano de Saúde, não autorização anual da Assembleia Legislativa.
D
Errada
Está errada por incompletude em relação aos requisitos legais cumulativos. A lei não exige apenas Conselho de Saúde; exige também Fundo de Saúde e Plano de Saúde, além de o Conselho ter composição paritária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre requisitos legais expressos para transferência automática de recursos do SUS e exigências inventadas ou incompletas. O ponto decisivo era lembrar que os requisitos são cumulativos e estão literalmente no art. 4º da Lei nº 8.142/1990.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de repasse regular e automático de recursos do SUS, confira se a alternativa traz cumulativamente Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária e Plano de Saúde.
- Elimine alternativas que acrescentem exigências sem previsão no art. 4º da Lei nº 8.142/1990, como convênios específicos ou autorizações legislativas anuais.
- Se a alternativa mencionar apenas um dos órgãos ou instrumentos, descarte-a por incompletude, porque a exigência legal é conjunta.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos