Em auditoria, constatou-se que o Ministério da Saúde estrut...

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Q3769969
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769969 Direito Sanitário
Em auditoria, constatou-se que o Ministério da Saúde estruturou e avaliou política nacional de alimentação e nutrição, com apoio técnico às demais esferas. Segundo o artigo 16, IX, da Lei n° 8.080/1990, tal atuação é:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 16, caput — "À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:"; art. 16, IX — "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;". Como o enunciado descreve exatamente a estruturação, avaliação e apoio técnico em política nacional de alimentação e nutrição pelo Ministério da Saúde, trata-se de competência da direção nacional do SUS, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Competência nacional do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 16, IX, da Lei nº 8.080/1990 prevê essa atuação como competência da direção nacional do SUS e não estabelece qualquer requisito de autorização do Poder Judiciário para seu exercício. O erro está em criar condicionamento judicial inexistente no dispositivo.
B
Errada
Incorreta. A atividade não é competência exclusiva estadual, porque o art. 16 atribui expressamente essa função à direção nacional do SUS. O erro está em deslocar o sujeito competente definido em lei.
C
Errada
Incorreta. O art. 16, IX, não qualifica essa atuação como atribuição municipal obrigatória. Ao contrário, o comando normativo recai sobre a direção nacional do SUS. O erro está em atribuir aos municípios competência que o dispositivo não lhes confere.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao comando expresso do art. 16, IX, da Lei nº 8.080/1990. O dispositivo insere entre as competências da direção nacional do SUS a formulação, avaliação e apoio às políticas de alimentação e nutrição. O enunciado reproduz esse núcleo de atuação, de modo que a conduta do Ministério da Saúde foi descrita como exercício de competência legal da direção nacional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do sujeito competente dentro do SUS: embora haja atuação articulada entre esferas, o art. 16, IX, fixa especificamente na direção nacional a competência de formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar o art. 16 da Lei nº 8.080/1990, identifique primeiro o sujeito competente: a direção nacional do SUS.
  • Se o enunciado reproduzir verbos do dispositivo, como "formular, avaliar e apoiar", a solução tende a ser de literalidade legal.
  • Elimine alternativas que criem exclusividade estadual, atribuição municipal ou autorização judicial sem apoio expresso no texto legal.

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