No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é recorrente o d...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |
Q3770100
Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é
recorrente o debate acerca da abrangência legal da
assistência terapêutica integral, especialmente diante de
alegações de que a legislação não incluiria a dimensão
farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos
e insumos necessários ao tratamento do paciente.
À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, inciso I, alínea d: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;". Como o enunciado questiona se a assistência terapêutica integral no SUS abrange a dimensão farmacêutica, a literalidade do dispositivo confirma a inclusão e sustenta o gabarito D.
Tema central: Assistência terapêutica integral no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa restringe a terapêutica a procedimentos médicos e exclui medicamentos, mas o art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990 inclui expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
B
Errada
Incorreta. Não há silêncio legal sobre medicamentos. A lei é expressa ao prever a dimensão farmacêutica no campo de atuação do SUS.
C
Errada
Incorreta. A alternativa atribui exclusividade ao setor privado, mas o art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990 inclui a assistência farmacêutica no próprio campo de atuação do SUS.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990, que inclui no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, a dimensão farmacêutica integra expressamente a atuação do sistema.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre assistência terapêutica e mera prestação de procedimentos médicos, desconsiderando a expressão legal "inclusive farmacêutica".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar do campo de atuação do SUS, confira a literalidade do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
- Se a alternativa negar, omitir ou privatizar a assistência farmacêutica, confronte com a expressão legal "inclusive farmacêutica".
- Em questões resolvidas por texto expresso da lei, a alternativa correta tende a reproduzir o dispositivo com fidelidade.
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