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Q3769962
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Vigilância Sanitária ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769962 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 diferencia, no campo de atuação do SUS, as ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, especificando conteúdos e alcances. Conforme o Art. 6º, §1º, I e II, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, §1º, II: "II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde." E art. 6º, §2º: "§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos."

Tema central: Vigilâncias no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 6º, §2º, da Lei nº 8.080/1990 não restringe a vigilância epidemiológica a doenças infecciosas. A definição legal fala em "qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva" e em "doenças ou agravos". Portanto, a alternativa reduz indevidamente um conceito legal amplo.
B
Errada
Incorreta. A vigilância epidemiológica não se limita à coleta estatística. Pelo art. 6º, §2º, sua finalidade é "recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos". A alternativa exclui justamente o efeito normativo que a lei expressamente prevê.
C
Errada
Incorreta. O art. 6º, §1º, II, da Lei nº 8.080/1990 dispõe expressamente: "II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde." Logo, é juridicamente falso afirmar que a vigilância sanitária não alcança serviços.
D
Certa
A alternativa D está de acordo com a definição legal aplicável, pois a vigilância sanitária inclui o controle da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde, e a vigilância epidemiológica tem finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Pegadinha da questão
A banca explorou três reduções indevidas da literalidade legal: limitar a vigilância epidemiológica a doenças infecciosas, tratá-la como mera coleta de dados e omitir que a vigilância sanitária também incide sobre a prestação de serviços.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceitos do SUS, confira se a alternativa reproduz a literalidade da Lei nº 8.080/1990 sem reduzir o alcance do dispositivo.
  • Em vigilância epidemiológica, procure a presença da finalidade legal: recomendar e adotar medidas de prevenção e controle.
  • Em vigilância sanitária, verifique se a alternativa inclui não só bens e produtos, mas também a prestação de serviços relacionados à saúde.

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§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

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