Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 10

Q3994376

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994376 Direito Sanitário

Uma organização da sociedade civil questionou judicialmente a legalidade de uma resolução da ANVISA que estabeleceu novos requisitos técnicos para o registro de dispositivos médicos, alegando que a Agência estaria extrapolando suas competências normativas. O argumento central foi o de que apenas o Poder Legislativo poderia criar regras dessa natureza. À luz da Lei nº 9.782/1999, da natureza jurídica da ANVISA e do papel das agências reguladoras no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A ANVISA não possui competência normativa, limitando-se a executar ações administrativas previamente definidas em lei.

B

A ANVISA, por ser vinculada ao Ministério da Saúde, atua sem autonomia técnica, estando suas decisões integralmente subordinadas a orientações políticas do Poder Executivo.

C

A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e técnica, possuindo competência para editar normas técnicas necessárias à regulação sanitária, desde que em conformidade com a legislação vigente.

D

A edição de normas sanitárias pela ANVISA depende de autorização expressa do Congresso Nacional para cada ato regulatório.

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Q3991995

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3991995 Direito Sanitário

Um técnico de enfermagem recém-admitido em uma Unidade Básica de Saúde do município de Agrolândia participa de uma capacitação sobre os princípios que orientam o trabalho no serviço público de saúde. Durante a capacitação, o enfermeiro coordenador explica que toda a assistência prestada deve estar alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde, garantindo que o atendimento seja ofertado de forma justa, contínua e sem discriminação. Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes do SUS estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990 e pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A integralidade da assistência no SUS restringe a atuação do sistema exclusivamente às ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, não sendo de competência do SUS o tratamento de doenças já instaladas nem a reabilitação de pacientes, que devem ser encaminhados a serviços privados conveniados sempre que necessitarem de cuidados terapêuticos ou reabilitatórios.

B

A descentralização político-administrativa do SUS consiste na concentração de todas as responsabilidades pela gestão dos serviços de saúde na esfera federal, cabendo à União a execução direta de todas as ações em saúde em todo o território nacional, enquanto estados e municípios atuam exclusivamente como fiscalizadores das unidades de saúde locais.

C

A equidade no SUS determina que todos os usuários devem receber exatamente o mesmo atendimento, os mesmos recursos e os mesmos procedimentos, independentemente de suas necessidades individuais ou condições de saúde, pois qualquer diferenciação no cuidado ofertado seria incompatível com o princípio da igualdade que fundamenta o sistema público de saúde brasileiro.

D

A participação da comunidade no SUS é restrita a decisões de caráter administrativo e operacional, não abrangendo o planejamento, a avaliação ou o controle das políticas de saúde, sendo as deliberações sobre os rumos do sistema competência exclusiva dos gestores das três esferas de governo, sem necessidade de aprovação dos Conselhos de Saúde.

E

A universalidade garante que todos os cidadãos brasileiros têm direito de acesso às ações e serviços de saúde do SUS, sem qualquer distinção de raça, sexo, renda, ocupação ou qualquer outra condição social, sendo vedada qualquer forma de discriminação no atendimento prestado pelos serviços públicos de saúde, conforme estabelece o Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990.

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Q3991197

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Enfermeiro |

Q3991197 Direito Sanitário

Durante reunião de equipe em uma Unidade Básica de Saúde, o enfermeiro responsável pela coordenação discute com os demais profissionais a organização do atendimento à população adscrita. Em determinado momento, surge questionamento sobre qual diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) orienta a transferência da responsabilidade pela execução das ações e serviços de saúde para a esfera mais próxima do cidadão, fortalecendo a autonomia dos municípios e aproximando a gestão das necessidades locais. Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes do SUS estabelecidos na Lei nº 8.080/1990 e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é diretriz organizativa do SUS que determina a redistribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios, atribuindo ao município papel central na execução das ações e serviços de saúde, com vistas a aproximar a gestão das reais necessidades da população local, conforme estabelecido no Artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.080/1990.

B

A equidade é a diretriz organizativa do SUS que estabelece a redistribuição das ações e serviços de saúde entre as três esferas de governo, determinando que União, estados e municípios recebam atribuições proporcionais ao porte populacional de seus territórios, com vistas a garantir cobertura universal e igualitária da população brasileira.

C

integralidade determina que cada esfera de governo opere de forma autossuficiente e independente na execução das ações de saúde, sem necessidade de articulação intergovernamental, sendo a diretriz que fundamenta a municipalização dos serviços e a transferência de competências do nível federal para o nível local no âmbito do SUS.

D

A universalidade é a diretriz do SUS que orienta a transferência das responsabilidades sanitárias para o nível municipal, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário às ações de saúde por meio da distribuição uniforme de serviços entre as diferentes esferas de governo, independentemente das condições epidemiológicas e socioeconômicas de cada território.

E

A regionalização é o único princípio do SUS que orienta a transferência de responsabilidades sanitárias para os municípios, determinando que todas as ações de saúde sejam executadas exclusivamente no nível municipal, sendo vedada a participação das esferas estadual e federal na execução direta de serviços de saúde junto à população.

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Q3987233

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Saúde Coletiva |

Q3987233 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, ao definir os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como os critérios de rateio das transferências e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas em saúde nas três esferas de governo. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde à despesa considerada como ação e serviço público de saúde.

A

Merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS.

B

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

C

Vigilância em saúde, incluindo vigilância epidemiológica e sanitária.

D

Atenção à saúde prestada em todos os níveis de complexidade do SUS.

E

Capacitação de pessoal de saúde vinculada à execução de ações e serviços públicos de saúde.

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Q3981156

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Farmácia | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Fisioterapia | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Nutrição | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Saúde Coletiva | UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Serviço Social |

Q3981156 Direito Sanitário

Considerando a conjuntura crítica na qual o Sistema Único de Saúde foi implantado, bem como o movimento da Reforma Sanitária Brasileira, assinale a alternativa que representa uma ameaça ao projeto.

A

Conjuntura econômica do País marcada por políticas de austeridade.

B

Concepção ampliada de saúde.

C

Conceito de saúde enquanto direito inalienável.

D

Acesso universal às ações e serviços de saúde.

E

Atribuição ao Estado do dever de garantir a saúde à população.

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Q3980971

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980971 Direito Sanitário

Suponha que uma mulher, de 49 anos, sem acompanhante, esteja em uma unidade hospitalar do SUS. Em decorrência do seu estado clínico, ela necessitará de um procedimento que requer sedação. Questionada acerca da presença do acompanhante, a mulher referiu que não havia nenhum acompanhante disponível. Frente à delicada situação, o hospital optou por indicar uma técnica em enfermagem para acompanhá-la durante o procedimento. Contudo, a paciente recusou.

Considerando o caso citado, assinale a alternativa que se aplica CORRETAMENTE ao caso descrito.

A

A profissional indicada deveria cobrar à paciente pela função de acompanhante desempenhada.

B

paciente é obrigada a aceitar a acompanhante indicada pelo Hospital.

C

A paciente pode recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro.

D

Caso a paciente recuse o nome indicado, a paciente deve formalizar a justificativa da recusa, por escrito, em seu prontuário.

E

A renúncia da presença do acompanhante pela paciente durante o procedimento deve ser verbal, não havendo necessidade de registro em prontuário.

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Q3980964

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980964 Direito Sanitário

Leia o caso clínico abaixo:

A.D.F, 42 anos, portadora da doença Psoríase grave, após consulta com médico especialista na Rede de Atenção à Saúde – RAS do SUS, recebeu como prescrição para o seu tratamento uma medicação de elevado custo.

Considerando que a medicação prescrita pelo profissional não está incorporada à lista do SUS e que é a única possível para a resolução do caso, bem como que A.D.F não possui condições financeiras para executar a compra, uma vez que se encontra desempregada e recebendo apenas o auxílio governamental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A paciente deverá ficar sem a medicação, apenas buscando medidas de conforto.

B

A medicação deve ser obrigatoriamente incluída, de imediato, na RENAME.

C

A medicação pode ser fornecida pelo SUS, com base no dever do Estado de garantir a saúde, contudo pode haver necessidade de judicialização.

D

Não há qualquer possibilidade de a medicação ser fornecida pelo SUS.

E

A paciente deverá, obrigatoriamente, recorrer a outros profissionais até encontrar medicações que atenuem o seu sofrimento.

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Q3980958

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980958 Direito Sanitário

Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil trouxe a definição de saúde: "a saúde é direito de todos e dever do Estado". Conceito claro e que norteia as doutrinas do SUS. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o princípio doutrinário cuja base consiste na definição/preceito constitucional apresentado.

A

Integralidade.

B

Eficácia.

C

Equidade.

D

Universalidade.

E

Eficiência.

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Q3975797

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços em Educação Infantil 1 (Faxineira) |

Q3975797 Direito Sanitário

Qual das alternativas seguintes não é correta?

A

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo os casos previstos em lei.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

D

A União aplicará, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, 25% da sua receita líquida.

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Q3974323

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Enfermeiro |

Q3974323 Direito Sanitário

Um usuário procura atendimento em unidade pública integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e recebe assistência independentemente de vínculo empregatício, contribuição previdenciária, nacionalidade ou condição socioeconômica. A situação descrita materializa, diretamente, o princípio doutrinário do SUS denominado:

A

equidade

B

integralidade

C

universalidade

D

descentralização

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Q3970373

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970373 Direito Sanitário

Em um município de médio porte foi identificado um aumento expressivo de casos de tuberculose em população privada de liberdade. Diante desse cenário, a secretaria municipal de saúde desenvolveu um plano emergencial que incluiu: ampliação da busca ativa; garantia de tratamento diretamente observado; integração com assistência social; fornecimento de alimentação suplementar; e articulação com o sistema penitenciário para melhoria das condições ambientais. Durante reunião do conselho municipal de saúde, um conselheiro indagou se o município poderia destinar recursos próprios para ações intersetoriais que extrapolassem a assistência estritamente clínica, argumentando que a atuação do sistema público deveria restringir-se ao diagnóstico e tratamento medicamentoso. Considerando os princípios e diretrizes que estruturam a organização do sistema público de saúde brasileiro e suas bases legais, assinale a afirmativa correta.

A

A priorização de grupo populacional específico caracteriza afronta ao princípio da universalidade, pois o sistema deve atuar exclusivamente com base em demanda espontânea.

B

A incorporação de ações voltadas aos determinantes sociais do processo saúde-doença viola o princípio da descentralização administrativa, por extrapolar a competência municipal.

C

A atuação do sistema público deve restringir-se à assistência terapêutica individual, sendo as ações de natureza social e ambiental atribuições exclusivas de outras políticas públicas.

D

A destinação de recursos municipais para ações intersetoriais somente é possível mediante autorização legislativa específica do ente federal responsável pela coordenação nacional do sistema.

E

A adoção de medidas intersetoriais e a atuação sobre determinantes sociais da saúde estão em consonância com o dever estatal de garantir condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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Q3967917

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fonoaudiólogo |

Q3967917 Direito Sanitário

Toda as pessoas tem direito a saúde de qualidade no Brasil, como prevê a Constituição de 1988. O governo precisa garantir a promoção da saúde, o acesso, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos cidadãos e cidadãs do país. Quanto ao tratamento adequado na saúde pública, assinale a alternativa correta:

A

Atendimento lento, com estratégias para evitar o agravamento, com tecnologia apropriada, por um único profissional capacitado e com condições adequadas de atendimento;

B

Disponibilidade contínua e acesso a bens e serviços de imunização conforme calendário e especificidades regionais;

C

Espaços de diálogo entre profissionais de saúde;

D

Os serviços de saúde serão organizados segundo produção ou quantidades de atendimentos prédeterminados

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Q3966963

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFIPA Prova: VUNESP - 2026 - UNIFIPA - Residência Médica - Acesso Direto - Especialidades: Medicina da Família e Comunidade/Medicina Intensiva/Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3966963 Direito Sanitário

O senhor Faria, de 76 anos de idade, recebe o diagnóstico de pneumonia. Abatido e com mal-estar, é internado e medicado. O hospital oferece a esse paciente a possibilidade de um acompanhante, e ele pede para uma vizinha amiga que lhe faça companhia.
Assinale a alternativa correta.

A

Esse gesto do hospital é um indicador de gravidade do quadro clínico do senhor Faria.

B

Trata-se de um direito garantido em lei.

C

Trata-se de uma liberalidade do hospital, pois a obrigatoriedade existe apenas nos casos de pessoas com mais de 80 anos de idade.

D

O direito garantido em lei é para acompanhante que seja parente direto do paciente.

E

Trata-se de um direito legal, desde que a internação tenha a duração de, no máximo, 7 dias.

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Q3966849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966849 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, bem como as atividades de interesse sanitário no Estado de Goiás, são regidos por princípios que buscam a proteção da coletividade. A garantia de atendimento à saúde sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade reflete o princípio da

A

integralidade.

B

equidade.

C

igualdade.

D

universalidade.

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Q3965769

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965769 Direito Sanitário

Um promotor de justiça recebe denúncia de que determinado município está restringindo o acesso universal aos serviços de saúde, priorizando atendimento apenas a residentes locais, mesmo em situações de urgência.
Com base nos fundamentos da Reforma Sanitária e na legislação vigente, a orientação do Ministério Público deve ser

A

apoiar a restrição, pois a municipalização permite autonomia plena ao ente local.

B

determinar que o município amplie o acesso, respeitando o princípio da universalidade e integralidade do SUS.

C

recomendar que apenas casos de emergência sejam atendidos independentemente da origem do paciente.

D

sugerir que o município cobre taxa de pacientes não residentes para custear o serviço.

E

orientar o município a encaminhar pacientes não residentes para seus municípios de origem.

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Q3963306

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Dentista 40 Horas |

Q3963306 Direito Sanitário

Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos determinados constitucionalmente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:
1 - Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
2 - Ações de assistência social.
3 - Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos. (Lei Complementar nº 141/2012, art. 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos ositens:

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q3956478

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |

Q3956478 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 a respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, independente do dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

B

O Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, o que não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

C

O Estado deve prover apenas as condições mínimas ao exercício desse direito

D

As pessoas não têm qualquer dever sobre as ações e serviços em saúde.

E

As empresas privadas não possuem deveres sobre as ações e serviços em saúde coletiva, apenas no que se refere aos seus funcionários.

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Q3953359

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) |

Q3953359 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a alguns princípios. Dentre esses princípios, está a forma como serão estabelecidas as prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Como isso deverá ser feito?

A

As lideranças políticas de cada local (Estado ou Município) é que serão responsáveis por essas decisões.

B

Os conselhos municipais de saúde decidirão quais são as prioridades de cada local. O conselho estadual de saúde aprovará (ou não) e enviará os recursos necessários e as orientações de como atingir as metas.

C

Os dados epidemiológicos é que darão os subsídios para estabelecer as prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

D

Uma assembleia composta pela sociedade civil, trabalhadores e lideranças políticas é que decidirá as prioridades, a alocação de recursos e a programação.

E

Um acordo entre Estados e Municípios (comissão gestora bipartite), com o apoio da sociedade civil, deverá estabelecer prioridades, metas à alocação de recursos e orientação programática.

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Q3953112

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações |

Q3953112 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos conforme as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, observando ainda diversos princípios. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entre esses princípios estão os seguintes, EXCETO

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

centralização político-administrativa, com direção e coordenação centrada no Governo Federal.

D

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q3950211

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Nutricionista |

Q3950211 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído a partir do marco constitucional de 1988 e regulamentado pelas Leis Orgânicas da Saúde, representa a materialização do direito social à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, estruturando-se sob princípios e diretrizes que orientam a organização das ações e serviços em todo o território nacional. Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O acesso às ações e serviços de saúde ocorre segundo lógica contributiva, proporcional à capacidade econômica do usuário e à sua inserção no mercado de trabalho.

(__) A saúde configura-se como direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(__) O SUS organiza-se com prioridade para a assistência aos trabalhadores formalmente vinculados à Previdência Social, mantendo caráter seletivo de acesso.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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