A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3910879
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Prótese Dentária |
Q3910879 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__) É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__) O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__) A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 200, incisos I, V, VII e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; (...) V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (...) VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V contraria o art. 200, VIII, da CF, que prevê que o SUS deve “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”, tornando verdadeira a primeira assertiva; contraria também o art. 200, V, que inclui “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”, tornando verdadeira a segunda; e erra na terceira, porque o art. 200, I atribui ao SUS o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, afastando a alegação de exclusividade de outros órgãos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a sequência V, V, F, V corresponde às competências do SUS previstas no art. 200 da CF/88.
C
Errada
Incorreta. O erro jurídico está na segunda posição da sequência. A segunda assertiva é verdadeira, porque o art. 200, V, da CF dispõe expressamente que compete ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. Portanto, não cabe marcá-la como falsa.
D
Errada
Incorreta. A primeira assertiva não pode ser considerada falsa, pois o art. 200, VIII, da CF expressamente inclui entre as competências do SUS a colaboração na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho. Além disso, a terceira assertiva não pode ser considerada verdadeira, porque o art. 200, I, da CF atribui ao SUS o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, o que exclui a tese de competência exclusiva do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
Pegadinha da questão
A banca explorou três pontos literais do art. 200 da CF: a inclusão do meio ambiente do trabalho no inciso VIII, a redação vigente do inciso V com a expressão “e a inovação”, e, sobretudo, a palavra “exclusivas” na terceira assertiva, que a torna incompatível com o inciso I. Na quarta, a atenção era distinguir “participar do controle e fiscalização” de controle exclusivo.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF, confronte cada assertiva com o verbo constitucional exato: controlar, participar, incrementar, colaborar.
  • Desconfie de palavras absolutas como “exclusivo” quando o texto constitucional atribui a competência diretamente ao SUS ou fala apenas em participação.
  • Na redação atual do art. 200, V, lembre que a Constituição menciona expressamente desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas