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Q3909926
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico |
Q3909926 Direito Sanitário

A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.


(__) É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.


(__) O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.


(__) A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, incisos II, V, VII e VIII: "Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho." A questão se resolve pela literalidade desses dispositivos: a 1ª assertiva é verdadeira, a 2ª é verdadeira, a 3ª é falsa e a 4ª é verdadeira, resultando na sequência V, V, F, V.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque a sequência F, F, V, V contraria o art. 200 da CF: a 1ª assertiva é verdadeira, a 2ª é verdadeira e a 3ª é falsa.
B
Errada
Incorreta, porque considera falsa a 1ª assertiva, embora o art. 200, VIII, determine a colaboração do SUS na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho; considera verdadeira a 3ª, apesar de o art. 200 atribuir ao SUS o controle e a fiscalização sanitária; e considera falsa a 4ª, embora a participação do SUS no controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos esteja expressamente prevista no art. 200.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com a literalidade do art. 200 da CF. A 1ª assertiva é verdadeira porque o SUS deve colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A 2ª é verdadeira porque o sistema deve incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. A 3ª é falsa, pois o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde não são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A 4ª é verdadeira porque o SUS participa do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
Errada
Incorreta, porque erra a 2ª assertiva. O art. 200, V, da CF dispõe expressamente que compete ao SUS incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões: na 3ª assertiva, deslocou para o Ministério da Justiça e para a Polícia Federal uma competência que a Constituição atribui ao SUS; na 2ª, acrescentou exemplos materiais específicos, mas o núcleo decisivo continuou sendo a competência constitucional do SUS para incrementar desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar atribuições do SUS na Constituição, confronte diretamente com a literalidade do art. 200.
  • Diferencie competência exclusiva de outros órgãos de competência constitucional do SUS; a banca costuma errar pelo sujeito competente.
  • Memorize os núcleos do art. 200 mais cobrados: controle e fiscalização sanitária, desenvolvimento científico e tecnológico, substâncias psicoativas e meio ambiente do trabalho.

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