Questões de Concurso
Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário
Foram encontradas 1.004 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacial |
Q3907482
Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as
atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além
da assistência curativa direta. O Artigo 200 define
competências que integram o sistema de saúde a outras
esferas da administração pública e do setor produtivo
nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Médico Pediatra |
Q3906054
Direito Sanitário
Um recém-nascido (RN) em uma maternidade
municipal de médio porte apresentou um quadro de
icterícia precoce. O pediatra plantonista do
município, após avaliação laboratorial, confirmou a
incompatibilidade Rh e indicou fototerapia intensiva
imediata. A maternidade, por ser de médio porte,
não possui leitos de UTI Neonatal nem o
equipamento de fototerapia de alta intensidade,
apenas a fototerapia padrão. O RN necessita de vaga
em um hospital de alta complexidade em uma capital
vizinha, mas a Central de Regulação Estadual
informa que há apenas leitos disponíveis em hospitais
da rede privada, que não possuem convênio com o
SUS. O Secretário Municipal de Saúde exige que o
RN seja transferido imediatamente para um desses
hospitais privados, argumentando que a vida do
paciente é o alvo principal e que o princípio do direito
à saúde deve prevalecer. Com base na Lei nº
8.080/90, que define as diretrizes de organização e
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS),
qual é a conduta que melhor reflete os princípios e a
estrutura legal do SUS diante desta situação?
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade |
Q3900220
Direito Sanitário
Uma Equipe de Saúde da Família (ESF) acompanha J.S., 42 anos, pessoa com deficiência física
adquirida após acidente vascular encefálico, com hemiparesia direita e dificuldades de mobilidade
urbana.
J.S. reside em área adscrita com barreiras arquitetônicas importantes, relata dificuldade de acesso à Unidade Básica de Saúde (UBS) e que, em consultas recentes, profissionais decidiram por sua exclusão de grupos educativos sob a justificativa de “limitações funcionais”.
Diante dessa situação, a coordenação da UBS propõe revisar o plano de cuidado à luz da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal.
Considerando o ordenamento jurídico-sanitário brasileiro, qual conduta está mais adequada e juridicamente fundamentada para a Atenção Primária à Saúde nesse caso?
J.S. reside em área adscrita com barreiras arquitetônicas importantes, relata dificuldade de acesso à Unidade Básica de Saúde (UBS) e que, em consultas recentes, profissionais decidiram por sua exclusão de grupos educativos sob a justificativa de “limitações funcionais”.
Diante dessa situação, a coordenação da UBS propõe revisar o plano de cuidado à luz da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal.
Considerando o ordenamento jurídico-sanitário brasileiro, qual conduta está mais adequada e juridicamente fundamentada para a Atenção Primária à Saúde nesse caso?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Enfermeiro - Edital nº 01 |
Q3899564
Direito Sanitário
A regulação das ações e serviços de saúde no território
nacional fundamenta-se na premissa de que a saúde é
um direito fundamental, cabendo ao Estado prover as
condições para o seu exercício. Em conformidade com
as disposições gerais sobre a organização do sistema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Enfermeiro - Edital nº 01 |
Q3899552
Direito Sanitário
O texto constitucional vigente estabelece que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos. No tocante ao
financiamento e à organização das ações e serviços
públicos de saúde, assinale a alternativa correta.
Q3899136
Direito Sanitário
As Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde enfatizam que: “Investir na saúde da população
adolescente e jovem é custo efetivo porque garante também a energia, espírito criativo, inovador
e construtivo dessas pessoas, que devem ser consideradas como um rico potencial, capaz de
influenciar de forma positiva o desenvolvimento do País.” Acerca desse tema, analise as
afirmativas seguintes:
I. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) destaca as políticas e os programas de assistência social, determinando o fortalecimento e ampliação de benefícios assistenciais e políticas compensatórias ou inclusivas como estratégias para redução dos riscos e agravos de saúde dos jovens.
II. A Constituição Brasileira, o ECA e a Lei Orgânica da Saúde possuem um traço em comum: a descentralização política e administrativa, com ênfase nos municípios, e a participação da sociedade na formulação das políticas.
III. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 de 19/09/90 e Lei nº 8.142, de 28/12/90) destaca, entre seus objetivos, o amparo a crianças, adolescentes e jovens carentes, e garante um saláriomínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
IV. O crescimento e o desenvolvimento caracterizam-se pela diferenciação de estruturas e funções, em um processo de maturação geneticamente programado sem influências de fatores ambientais, nutrição, condições de vida e higiene, estimulação, proteção contra agravos, uso de drogas lícitas e ilícitas, atividade física, sono e estresse.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) destaca as políticas e os programas de assistência social, determinando o fortalecimento e ampliação de benefícios assistenciais e políticas compensatórias ou inclusivas como estratégias para redução dos riscos e agravos de saúde dos jovens.
II. A Constituição Brasileira, o ECA e a Lei Orgânica da Saúde possuem um traço em comum: a descentralização política e administrativa, com ênfase nos municípios, e a participação da sociedade na formulação das políticas.
III. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 de 19/09/90 e Lei nº 8.142, de 28/12/90) destaca, entre seus objetivos, o amparo a crianças, adolescentes e jovens carentes, e garante um saláriomínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
IV. O crescimento e o desenvolvimento caracterizam-se pela diferenciação de estruturas e funções, em um processo de maturação geneticamente programado sem influências de fatores ambientais, nutrição, condições de vida e higiene, estimulação, proteção contra agravos, uso de drogas lícitas e ilícitas, atividade física, sono e estresse.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
UEPB
Órgão:
UEPB
Provas:
UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Educação Física
|
UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Farmácia |
UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia |
UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Psicologia |
UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem |
UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |
Q3896298
Direito Sanitário
Texto associado
Analise o caso hipotético e responda à questão.
Maria S., 32 anos, mulher, negra, mãe de dois filhos menores, encontra-se privada de liberdade em uma unidade prisional feminina do
interior do Brasil. Cumpre pena em regime fechado há oito meses. Durante triagem inicial realizada pela equipe de saúde da unidade,
Maria relatou histórico de hipertensão arterial, uso irregular de medicação antes do encarceramento e queixas recorrentes de cefaleia,
ansiedade, insônia e irregularidade menstrual. Relatou também ausência de acompanhamento ginecológico há mais de três anos.
A unidade prisional conta com uma Equipe de Atenção Básica Prisional (EABp), conforme previsto na Portaria Interministerial nº
1/2014, integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando princípios éticos e normativos aplicáveis, em relação ao caso hipotético, no que diz respeito à atenção à saúde de Maria
S., mulher negra privada de liberdade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896069
Direito Sanitário
Sobre a internação involuntária, medida prevista na Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Clínica Médica |
Q3892712
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde é
considerada um direito fundamental do ser
humano. Segundo essa lei, o dever do Estado em
relação à saúde é
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Reumatologia Pediátrica |
Q3890712
Direito Sanitário
Em um município de pequeno porte, uma criança
de 7 anos com história de uveíte anterior crônica
bilateral, não granulomatosa, associada à artrite
idiopática juvenil, permanece com atividade
inflamatória ocular apesar de tratamento tópico e
sistêmico convencional (corticoide, metotrexato e
ciclosporina). O reumatologista indica início de
imunobiológico, conforme previsto no Protocolo
Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). A família
procura a farmácia municipal, mas é informada de
que o fornecimento não será autorizado, sob a
alegação de que o município “não dispõe do
medicamento e não possui obrigação direta de
fornecimento”, devido ao alto custo. Considerando
a Lei nº 8.080/1990 e a organização do SUS, qual é
a conduta mais apropriada nesse caso?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |
Q3890540
Direito Sanitário
Sobre a organização e direção do SUS, segundo a
Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nutrologia |
Q3890267
Direito Sanitário
São competências do SUS:
I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
III. elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
Está(ão) correta(s):
I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
III. elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |
Q3889387
Direito Sanitário
Sobre os princípios e fundamentos que orientam o
direito à saúde em nosso país, de acordo com a Lei
nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Q3886555
Direito Sanitário
Com base na Lei Orgânica da Saúde que trata do
direito ao acompanhante à mulher em serviços de
saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta a(s) correta(s).
I. Toda mulher tem direito a acompanhante maior de idade durante consultas, exames e procedimentos em unidades públicas ou privadas, sem necessidade de aviso prévio.
II. Em atendimentos com sedação ou rebaixamento do nível de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade deve designar um, preferencialmente profissional de saúde mulher, sem custo. A paciente pode recusar e solicitar outra indicação, que deverá ser registrada.
III. As unidades de saúde de todo o País devem manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da mulher a ter acompanhante.
IV. Em centros cirúrgicos, a presença de acompanhante é permitida desde que a solicitação seja enviada ao hospital com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
I. Toda mulher tem direito a acompanhante maior de idade durante consultas, exames e procedimentos em unidades públicas ou privadas, sem necessidade de aviso prévio.
II. Em atendimentos com sedação ou rebaixamento do nível de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade deve designar um, preferencialmente profissional de saúde mulher, sem custo. A paciente pode recusar e solicitar outra indicação, que deverá ser registrada.
III. As unidades de saúde de todo o País devem manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da mulher a ter acompanhante.
IV. Em centros cirúrgicos, a presença de acompanhante é permitida desde que a solicitação seja enviada ao hospital com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico |
Q3886371
Direito Sanitário
Acerca da competência e das atribuições do
Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar
que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico |
Q3886362
Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta sobre o Sistema
Único de Saúde (SUS).
Q3884838
Direito Sanitário
É(São) atribuição(ões) comum(ns) à União, aos
estados, ao Distrito Federal e aos municípios
exercerem, em seu âmbito administrativo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Cirurgião-Dentista |
Q3884495
Direito Sanitário
Sobre os princípios do SUS e os direitos da pessoa
usuária dos serviços de saúde, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. O princípio da universalização estabelece que a saúde é direito de todas as pessoas e que o acesso às ações e serviços deve ser garantido independentemente de características pessoais ou sociais.
II. O princípio da equidade busca reduzir desigualdades, orientando a oferta de recursos conforme necessidades distintas, com maior investimento onde a carência é maior.
III. O princípio da integralidade pressupõe a atenção às necessidades do indivíduo como um todo, integrando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com articulação intersetorial quando necessário.
IV. Entre os direitos da pessoa usuária do sistema de saúde está a exigência de pagamento obrigatório para receber atendimento humanizado e livre de discriminação.
I. O princípio da universalização estabelece que a saúde é direito de todas as pessoas e que o acesso às ações e serviços deve ser garantido independentemente de características pessoais ou sociais.
II. O princípio da equidade busca reduzir desigualdades, orientando a oferta de recursos conforme necessidades distintas, com maior investimento onde a carência é maior.
III. O princípio da integralidade pressupõe a atenção às necessidades do indivíduo como um todo, integrando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com articulação intersetorial quando necessário.
IV. Entre os direitos da pessoa usuária do sistema de saúde está a exigência de pagamento obrigatório para receber atendimento humanizado e livre de discriminação.
Q3882459
Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 141/2012 foi criada para regulamentar os critérios de financiamento do Sistema Único
de Saúde, garantindo que os recursos públicos destinados à saúde sejam aplicados de forma correta, transparente e
conforme os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal. Essa lei também define quais despesas podem
ou não ser consideradas ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer regras de fiscalização, controle e
avaliação dos gastos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante do exposto, assinale a
alternativa CORRETA sobre a aplicação dos recursos financeiros do SUS, conforme a Lei Complementar nº
141/2012.
Q3882457
Direito Sanitário
Segundo a Constituição Federal de 1988, entre os artigos 196 e 200, são estabelecidas diretrizes que orientam o
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado.
O artigo 200 dispõe sobre as atribuições do SUS. Considerando esse artigo, assinale a alternativa que NÃO
corresponde a uma atribuição do Sistema Único de Saúde.
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