A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3910096
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Endodontia |
Q3910096 Direito Sanitário

A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.


(__) É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.


(__) O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.


(__) A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, II, III, V, VII e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” A sequência correta, portanto, é V, V, F, V.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a 2ª assertiva como falsa, mas ela coincide com o art. 200, V, da CF/88: compete ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à sequência extraída da literalidade do art. 200 da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o art. 200, VIII, atribui ao SUS “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. A 2ª também é verdadeira, porque o art. 200, V, prevê “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. A 3ª é falsa, já que o art. 200, I, confere ao próprio SUS a competência de “controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde”, sem exclusividade constitucional do Ministério da Justiça ou da Polícia Federal. A 4ª é verdadeira, porque o art. 200, VII, estabelece que compete ao SUS “participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos”.
C
Errada
Incorreta porque erra em três pontos: a 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 200, VIII; a 2ª assertiva é verdadeira pelo art. 200, V; e a 3ª assertiva é falsa, porque o art. 200, I, atribui ao SUS o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
D
Errada
Incorreta porque a 1ª assertiva é verdadeira, nos termos do art. 200, VIII, e a 4ª assertiva também é verdadeira, conforme o art. 200, VII. Além disso, a 3ª assertiva é falsa, já que o art. 200, I, não reserva essa competência com exclusividade ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências constitucionais do SUS e atribuições de órgãos de segurança pública, além de testar a leitura literal do art. 200 da CF/88, especialmente quanto a meio ambiente do trabalho, inovação e substâncias psicoativas.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF/88, confronte cada assertiva diretamente com a literalidade do dispositivo.
  • Desconfie de alternativas que retirem do SUS competências expressas na Constituição ou as tratem como exclusivas de outros órgãos.
  • Memorize os incisos que mais aparecem: art. 200, I, V, VII e VIII.
  • Não reduza o SUS à assistência curativa; a Constituição lhe atribui funções de vigilância, ciência, tecnologia e proteção ambiental.

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