A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3913201
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Estomatologia |
Q3913201 Direito Sanitário

A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.


(__) É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.


(__) O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.


(__) A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, caput, V, VII e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (...) VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” As assertivas 1, 2 e 4 correspondem a essas competências do SUS, e a 3 é falsa porque a Constituição não confere exclusividade ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal nessa matéria.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque adota a sequência V, F, F, V. O erro está na segunda assertiva: ela é verdadeira, pois o art. 200, V, da Constituição Federal de 1988 atribui ao SUS a competência de “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. A menção a medicamentos e vacinas não afasta essa competência, segundo a própria base.
B
Errada
Incorreta porque adota a sequência F, F, V, V. A primeira assertiva é verdadeira, já que o art. 200, VIII, da CF prevê que o SUS deve “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. A terceira é falsa, porque a Constituição não estabelece exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal no controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; ao contrário, o art. 200 confere competências próprias ao SUS nessa matéria.
C
Certa
A alternativa C está correta porque expressa a sequência V, V, F, V, obtida por confronto direto com o art. 200 da CF. A primeira assertiva reproduz o art. 200, VIII, ao afirmar que o SUS deve “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. A segunda se sustenta no art. 200, V, que atribui ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”; embora a Constituição não mencione literalmente “medicamentos e vacinas”, a base indica que essa especificação permanece dentro da área de atuação sanitária e não invalida a assertiva. A quarta reproduz o art. 200, VII, ao prever a participação do SUS no controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos. Já a terceira é falsa porque contraria a literalidade constitucional ao afirmar exclusividade de órgãos estranhos ao texto do art. 200 para funções que a Constituição também atribui ao SUS.
D
Errada
Incorreta porque adota a sequência F, V, V, F. A primeira assertiva é textualmente verdadeira à luz do art. 200, VIII, da CF, e a quarta também é textualmente verdadeira à luz do art. 200, VII, da CF. Além disso, a terceira é falsa, porque a Constituição não atribui exclusividade ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal em matéria de controle e fiscalização sanitária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências constitucionais do SUS e suposta exclusividade de órgãos de segurança ou justiça, além de tentar induzir o candidato a restringir o SUS à assistência curativa e a estranhar a segunda assertiva por trazer exemplo não literal do art. 200, V.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF, resolva por confronto literal das assertivas com as competências constitucionais do SUS.
  • Desconfie de alternativas que retirem do SUS competências expressamente previstas e as transfiram com exclusividade a outros órgãos.
  • Não reduza o SUS à assistência curativa: o texto constitucional inclui vigilância, saúde do trabalhador, inovação, controle sanitário e meio ambiente.
  • Se a assertiva trouxer especificação compatível com uma competência constitucional mais ampla do SUS, isso não basta para torná-la falsa.

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