Questões de Concurso
Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário
Foram encontradas 1.017 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q3949989
Direito Sanitário
O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas
de saúde constitui princípio fundamental do SUS,
garantindo que o usuário seja atendido conforme suas
necessidades e a organização da rede. Nesse contexto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Hemoterapia)
|
FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Atenção Primária à Saúde) |
Q3949823
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 instituiu fundamentos que orientam a formulação e
a organização das políticas públicas de saúde no Brasil, estabelecendo responsabilidades estatais,
diretrizes organizativas e competências do SUS. Considerando o disposto na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Biomédico |
Q3949233
Direito Sanitário
Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |
Q3947600
Direito Sanitário
Em relação a direitos e deveres básicos da pessoa,
relacionados com a saúde, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. À pessoa é assegurado o direito de participar na educação em saúde.
II. À pessoa é assegurado o direito de participar, individualmente ou através de grupos organizados, na determinação e na solução de seus problemas de saúde.
III. O Estado deve estender os serviços básicos de assistência primária de saúde a toda à população.
IV. Os casos de emergência hospitalar por risco iminente de vida terão pronto atendimento, dependendo da guia de internação hospitalar.
I. À pessoa é assegurado o direito de participar na educação em saúde.
II. À pessoa é assegurado o direito de participar, individualmente ou através de grupos organizados, na determinação e na solução de seus problemas de saúde.
III. O Estado deve estender os serviços básicos de assistência primária de saúde a toda à população.
IV. Os casos de emergência hospitalar por risco iminente de vida terão pronto atendimento, dependendo da guia de internação hospitalar.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Hematologia |
Q3946166
Direito Sanitário
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) No Brasil, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
( ) Um dos princípios do Sistema Único de Saúde é a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
( ) A integralidade de assistência não compõe o conjunto dos princípios do SUS
( ) No Brasil, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
( ) Um dos princípios do Sistema Único de Saúde é a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
( ) A integralidade de assistência não compõe o conjunto dos princípios do SUS
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |
Q3943933
Direito Sanitário
Em uma UTI pública de um município, há um
paciente renal crônico em hemodiálise, mas com
critérios para alta. O médico preenche os
documentos para dar continuidade ao tratamento
no hospital estadual mais próximo da residência
do paciente, que possui um centro especializado
de TRS para pacientes crônicos e que realiza
transplante renal. Antes da alta, o médico
esclarece as dúvidas do paciente e o orienta sobre
os próximos passos. No momento da alta, o
paciente informa que tem plano de saúde. A
direção da unidade, então, o informa de que ele
deverá ser encaminhado a uma clínica que atenda
ao seu plano e não ao SUS.
Diante desse contexto, segundo os princípios e diretrizes do SUS, estabelecidos na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que foi desrespeitado(a)
Diante desse contexto, segundo os princípios e diretrizes do SUS, estabelecidos na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que foi desrespeitado(a)
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |
Q3943859
Direito Sanitário
A Constituição Federal estabelece bases normativas
para a organização das ações e serviços de saúde no
Brasil, integrando a saúde ao sistema de seguridade
social e atribuindo responsabilidades ao Estado na
garantia desse direito social fundamental. Analise as
afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para
verdadeiras e "F" para falsas:
(__)A saúde integra o sistema de seguridade social.
(__)A iniciativa privada é proibida de atuar na assistência à saúde.
(__)O SUS abrange ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
(__)A saúde é direito de todos. Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
(__)A saúde integra o sistema de seguridade social.
(__)A iniciativa privada é proibida de atuar na assistência à saúde.
(__)O SUS abrange ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
(__)A saúde é direito de todos. Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |
Q3943853
Direito Sanitário
A Constituição Federal estabelece a saúde como direito
social fundamental, inserindo-a no conjunto de garantias
indispensáveis à dignidade humana. Tal previsão não
possui caráter meramente programático, mas impõe
deveres concretos ao poder público. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Pediátrica |
Q3943736
Direito Sanitário
À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a
alternativa correta quanto ao direito à saúde e ao
dever do Estado.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista |
Q3943609
Direito Sanitário
Considerando o dever do Estado em garantir a
saúde da população, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista (Cirurgia Micrográfica) |
Q3943471
Direito Sanitário
A respeito da participação de empresas ou de
capital estrangeiro na assistência à saúde, é
correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Combate a Endemias - Edital nº 1 |
Q3943058
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem sua organização e
funcionamento estabelecidos pela Constituição Federal e
por leis específicas, com princípios e objetivos definidos
para garantir a saúde como direito de todos e dever do
Estado. Sobre os fundamentos, objetivos e
competências do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
Q3939207
Direito Sanitário
Os pais de uma criança de 6 anos recusaram-se a autorizar a vacinação obrigatória do filho, apesar das recomendações médicas e do calendário oficial de imunização.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que
Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador
|
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |
Q3936914
Direito Sanitário
A administração de um município do interior do estado,
dotado apenas de unidades básicas de saúde, decide
contratar onerosamente um hospital privado local para
fornecer atendimento médico especializado e exames de
média e alta complexidade para a população. Para tanto, o
compartilhamento de prontuários dos usuários constantes
das bases de dados do ente federativo para o nosocômio é
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3926456
Direito Sanitário
Segundo a Lei Orgânica do Município, no que se refere à
saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) A saúde é assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) O Município manterá órgão ou entidade dando atendimento ambulatorial à sua população, em especial aos escolares e crianças de creches.
( ) A saúde é assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) O Município manterá órgão ou entidade dando atendimento ambulatorial à sua população, em especial aos escolares e crianças de creches.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922876
Direito Sanitário
A relação entre o paciente e o sistema de saúde é
pautada por direitos que garantem a dignidade, a
privacidade e a segurança na assistência. No contexto
dos marcos legais brasileiros sobre os direitos e deveres
do paciente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922736
Direito Sanitário
A organização do Sistema Único de Saúde é pautada
por normas que definem a gestão e o acesso aos
serviços. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A universalidade do Sistema Único de Saúde garante o atendimento médico a qualquer pessoa em território nacional, independentemente de nacionalidade ou contribuição previdenciária.
(__)O princípio da integralidade impõe que as ações de saúde devem considerar o indivíduo como um todo, articulando medidas de prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis.
(__)A descentralização com direção única em cada esfera de governo atribui à União a gestão direta das unidades básicas de saúde localizadas nos municípios de pequeno porte.
(__)Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que contam com a participação de usuários e profissionais da saúde, possuindo caráter deliberativo sobre as políticas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A universalidade do Sistema Único de Saúde garante o atendimento médico a qualquer pessoa em território nacional, independentemente de nacionalidade ou contribuição previdenciária.
(__)O princípio da integralidade impõe que as ações de saúde devem considerar o indivíduo como um todo, articulando medidas de prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis.
(__)A descentralização com direção única em cada esfera de governo atribui à União a gestão direta das unidades básicas de saúde localizadas nos municípios de pequeno porte.
(__)Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que contam com a participação de usuários e profissionais da saúde, possuindo caráter deliberativo sobre as políticas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3920415
Direito Sanitário
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais,
legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado
na promoção, proteção e recuperação da saúde. Em relação a
esse tema no âmbito do Sistema Único de Saúde, tem-se que:
Ano: 2026
Banca:
ESP-CE
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q3918206
Direito Sanitário
Em relação aos princípios
básicos de cidadania e acesso aos sistemas de
saúde, especificamente sobre o direito à
informação, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |
Q3917900
Direito Sanitário
Texto associado
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado,
integrando-a ao sistema de Seguridade Social ao lado da
Previdência e da Assistência Social. Esse marco
constitucional fundamenta-se nos princípios da
universalidade, integralidade e equidade, orientando a
formulação de políticas públicas voltadas à promoção,
proteção e recuperação da saúde. A Lei nº 8.080/1990,
conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o
Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua organização,
competências e diretrizes, além de disciplinar as ações de
vigilância em saúde e a articulação entre os entes
federativos. Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990
fortalece o caráter democrático do SUS ao instituir os
conselhos e conferências de saúde como espaços de
participação e controle social, bem como ao normatizar as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Em conjunto, esses dispositivos legais
consolidam o SUS como política pública estruturante,
orientada pela descentralização, participação social e
responsabilidade compartilhada entre União, estados e
municípios.
De acordo com os fundamentos constitucionais da saúde
no Brasil e a regulamentação do Sistema Único de Saúde
(SUS) pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, analise as
afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal de 1988 insere a saúde no âmbito da Seguridade Social, estabelecendo-a como direito de todos e dever do Estado, sendo operacionalizada por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II. A Lei nº 8.080/1990 define que a descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, preservando a autonomia federativa e a hierarquização dos serviços de saúde.
III. A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pela formulação das políticas de saúde, enquanto as Conferências de Saúde possuem caráter consultivo e são realizadas exclusivamente em âmbito nacional.
IV. A integralidade da atenção à saúde, prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, refere-se exclusivamente à articulação entre ações de promoção e prevenção, não abrangendo as ações de recuperação da saúde nem a assistência terapêutica integral.
V. O controle social no SUS constitui um dos seus pilares estruturantes, assegurando a participação da comunidade na gestão do sistema e vinculando-se diretamente ao processo de descentralização e ao repasse regular e automático de recursos financeiros entre os entes federativos.
Estão corretas:
I. A Constituição Federal de 1988 insere a saúde no âmbito da Seguridade Social, estabelecendo-a como direito de todos e dever do Estado, sendo operacionalizada por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II. A Lei nº 8.080/1990 define que a descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, preservando a autonomia federativa e a hierarquização dos serviços de saúde.
III. A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pela formulação das políticas de saúde, enquanto as Conferências de Saúde possuem caráter consultivo e são realizadas exclusivamente em âmbito nacional.
IV. A integralidade da atenção à saúde, prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, refere-se exclusivamente à articulação entre ações de promoção e prevenção, não abrangendo as ações de recuperação da saúde nem a assistência terapêutica integral.
V. O controle social no SUS constitui um dos seus pilares estruturantes, assegurando a participação da comunidade na gestão do sistema e vinculando-se diretamente ao processo de descentralização e ao repasse regular e automático de recursos financeiros entre os entes federativos.
Estão corretas:
Conheça nossos planos